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Sexta-feira, 7 de julho de 2017 II Série-A — Número 135

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 119 a 124/XIII): (a) estudantes.

N.º 119/XIII — Regime da representação equilibrada entre N.º 124/XIII — Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 mulheres e homens nos órgãos de administração e de de agosto, que aprova o Código Cooperativo. fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. Projetos de resolução [n.os 967 a 969/XIII (2.ª)]:

N.º 120/XIII — Procede à primeira alteração ao Regulamento N.º 967/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei urgente reabilitação da Escola Secundária Fernão Mendes n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico Pinto, no Pragal, concelho de Almada, e remova rapidamente aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP). no que respeita à supervisão em piscinas de uso público. N.º 968/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à N.º 121/XIII — Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de urgente requalificação da Escola Básica e Secundária julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, Anselmo de Andrade, em Almada (CDS-PP). saída e afastamento de estrangeiros do território nacional N.º 969/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere os N.º 122/XIII — Primeira alteração, por apreciação critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, docente aos agrupamentos de escolas e escolas não que aprova um conjunto de regras complementares do agrupadas, tendo em conta as tipologias e áreas dos processo de transição dos docentes do ensino superior edifícios, as ofertas formativas e o universo de alunos (CDS-politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de PP). agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

N.º 123/XIII — Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de (a) São publicados em Suplemento.

agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais