12 DE JULHO DE 2017 65

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 974/XIII (2.ª)

DESPOLUIÇÃO DA RIBEIRA DA BOA ÁGUA

A ribeira da Boa Água é afluente do rio Almonda, o qual atravessa o concelho de Torres Novas e desagua no

Tejo, pela margem direita, já no concelho da Golegã. Estes recursos hídricos, para além do seu valor próprio,

assumem uma relevância ainda mais acentuada na região, na medida em que estão inseridos na Reserva

Natural do Paúl do Boquilobo, património classificado pela UNESCO como Reserva da Biosfera, estando

também classificado como Zona Húmida de Importância Internacional e Zona de Proteção Especial para a

avifauna. Para além dos graves impactos sobre os valores ambientais da região, a poluição da ribeira da Boa

Água causa maus odores, prejudicando fortemente a população, contribuindo para a degradação da sua

qualidade de vida.

O nome da ribeira da Boa Água indica que este recurso hídrico foi outrora fonte de qualidade reconhecida.

Todavia, o problema de poluição com que a ribeira da Boa Água se confronta atualmente já vem de longa data,

persistindo há muitos anos sem que tenha existido uma ação eficaz para a sua resolução. E o certo é que essa

inação não reside no facto de serem indetetáveis as fontes poluidoras, na medida em que elas estão

identificadas há muito. O Ministro do Ambiente, chegou mesmo a qualificar a empresa Fabrióleo como um

«infrator militante». A pergunta que se impõe fazer é por que razão, perante esta constatação, não se age em

conformidade, no sentido de salvaguardar a defesa do património natural tão relevante que constitui aquela linha

de água.

A consciência para o valor ecológico da paisagem, para a proteção do ambiente e para o direito à qualidade

de vida já levou a população a denunciar as frequentes descargas para os recursos ribeirinhos e as autoridades

a tomar conhecimento da situação. No entanto, as soluções tardam e os infratores vão beneficiando da situação.

Entretanto, deu entrada na Assembleia da República a petição n.º 218/XIII, que solicita «a adoção das

medidas necessárias para uma despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa Água», a qual reuniu cerca de 5700

assinaturas e seguiu os trâmites de apreciação e análise do regime do exercício do direito de petição. É mais

um passo que a população dá para que finalmente se inicie um trabalho de intervenção sobre o problema da

poluição da Ribeira, com ações concretas de prevenção/fiscalização e de efetiva despoluição. Os peticionários

remetem mesmo para a Constituição da República Portuguesa, bem como para a Lei de Bases da Política de

Ambiente, para demonstrar a sua expectativa em relação a uma ação concreta por parte do Estado, para garantir

o seu dever de defender os valores naturais e prevenir os focos de poluição.

O PEV considera que a Assembleia da República deve envidar esforços junto do Governo para que este

problema de poluição hídrica se resolva. É um problema que, não obstante afetar fortemente a população

residente nas imediações da Ribeira da Boa Água, acaba por não assumir apenas caráter local, na medida em

que se trata de um afluente do Almonda, que por sua vez implica com o rio Tejo. Para além disso, é um recurso

natural que enriquece o património ambiental do país e que nos chama, por isso, para a sua efetiva preservação.

Por fim, não é possível continuar a pactuar com infrações que resultam em claros níveis de poluição e de

degradação do património coletivo, e que se encontram identificadas.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia de República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, recomendar ao Governo que se proceda:

1. Ao processo de identificação e publicitação das fontes poluidoras da Ribeira da Boa Água.

2. À programação e calendarização das medidas necessárias para a despoluição da Ribeira da Boa

Água, com o envolvimento dos agentes locais.

3. À garantia de fiscalização que assegure prevenção em relação à não poluição da Ribeira da Boa

Água.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2017.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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