Debates Parlamentares - Diário 138S1, p. 2 (2017-07-12)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 2

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 55/XIII (2.ª)

APROVAR O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE

MARROCOS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA, ASSINADO EM LISBOA A 20 DE ABRIL DE 2015

A República Portuguesa e o Reino de Marrocos assinaram o Acordo de Cooperação em matéria de

Segurança Interna, no decorrer da XII Cimeira Luso-Marroquina, que se realizou no dia 20 de abril de 2015, em

Lisboa.

O presente Acordo tem como objetivo reforçar a cooperação e o intercâmbio técnico em matéria de

segurança interna entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, em conformidade com a respetiva

legislação nacional em vigor e convenções internacionais aplicáveis. Procura-se desta forma reforçar a

cooperação técnica, em domínios fundamentais como a prevenção e combate à criminalidade, a gestão de

fluxos migratórios, o combate à migração ilegal e ao tráfico de seres humanos, bem como a proteção civil ou a

prevenção e a segurança rodoviárias.

A cooperação aqui prevista poderá concretizar-se através de programas de cooperação cujo âmbito, objetivo

e responsabilidade de execução serão definidos, caso a caso, pelos organismos legalmente competentes e pode

resultar em intercâmbios de pessoal ou missões de especialistas em segurança, bem como de material e

logística. Tem ainda como objetivo, atendendo a proximidade geográfica entre o Norte de África e o Sudoeste

da Europa, fazer face de uma forma enérgica, ao aumento dos fenómenos criminais na região, consolidado

através de ações de apoio institucional e reforço de intercâmbio de boas práticas.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de

Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas

portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de junho de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto

Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Anexo

Vide:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41558

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

II SÉRIE-A — NÚMERO 138 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 55/XIII (2.ª) APROVAR O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA, ASSINADO EM LISBOA A 20 DE ABRIL DE 2015 A República Portuguesa e o Reino de Marrocos assinaram o Acordo de Cooperação em matéria de Segurança Interna, no decorrer da XII Cimeira Luso-Marroquina, que se realizou no dia 20 de abril de 2015, em Lisboa. O presente Acordo tem como objetivo reforçar a cooperação e o intercâmbio técnico em matéria de segurança interna entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, em conformidade com a respetiva legislação nacional em vigor e convenções internacionais aplicáveis. Procura-se desta forma reforçar a cooperação técnica, em domínios fundamentais como a prevenção e combate à criminalidade, a gestão de fluxos migratórios, o combate à migração ilegal e ao tráfico de seres humanos, bem como a proteção civil ou a prevenção e a segurança rodoviárias. A cooperação aqui prevista poderá concretizar-se através de programas de cooperação cujo âmbito, objetivo e responsabilidade de execução serão definidos, caso a caso, pelos organismos legalmente competentes e pode resultar em intercâmbios de pessoal ou missões de especialistas em segurança, bem como de material e logística. Tem ainda como objetivo, atendendo a proximidade geográfica entre o Norte de África e o Sudoeste da Europa, fazer face de uma forma enérgica, ao aumento dos fenómenos criminais na região, consolidado através de ações de apoio institucional e reforço de intercâmbio de boas práticas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de junho de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. AnexoVide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41558 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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