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17 DE JULHO DE 2017 15

Artigo 19.º Sentido de GP CDS-

DL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 308/2007

Favor X X Alínea g) do

n.º 1 PJL 493/XIII –Contra X X

(revogado) PCP

Abstenção X

Artigo 19.º

DL

308/2007 Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP

Votação

prejudicada

Favor

N.º 2 PJL 493/XIII –Contra PCP

Abstenção

Artigo 23.º DL

308/2007

Não carece de

votação Sentido de GP CDS-(remissão a Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP alterar em

função da

votação do novo

n.º 3 do art.º 5.º)

Favor

N.º 2 PJL 493/XIII Contra – PCP

Abstenção

Artigo 24.º Sentido de GP CDS-

DL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 308/2007

Favor X X

N.º 5 PJL 493/XIII –Contra X X X PCP

Abstenção

Artigo 24.º Proponente Sentido de GP CDS-

DL voto GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP

308/2007

N.º 5 Proposta Favor X X X resultante de reunião do GT Contra

HRUPC de 06.07.2017 Abstenção X X