II SÉRIE-A — NÚMERO 141 2

— Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. Propostas de lei [n.os 76 e 87/XIII (2.ª)]: N.º 669/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que atribua novo N.º 76/XIII (2.ª) (Altera a Lei de Bases da política pública de período de isenção temporária do pagamento de solos, de ordenamento do território e de urbanismo): contribuições para a segurança social aos produtores de — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto leite): final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, — Vide projeto de resolução n.º 667/XIII (2.ª). Descentralização, Poder Local e Habitação. N.º 757/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo o apoio à produção N.o 87/XIII (2.ª) (Altera o procedimento e processo tributários): leiteira nacional, o combate à especulação da grande — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e distribuição e a concertação de posições para reposição de Modernização Administrativa. um regime de regulação): — Vide projeto de resolução n.º 667/XIII (2.ª). Projetos de resolução [n.os 667, 669, 757 e 761/XIII (2.ª)]: N.º 761/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que crie a dispensa N.º 667/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que dispense parcial do pagamento de contribuições para a segurança parcialmente do pagamento de contribuições para a social dos produtores de leite de vaca cru): segurança social aos produtores de leite cru de vaca): — Vide projeto de resolução n.º 667/XIII (2.ª).