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II SÉRIE-A — NÚMERO 145 2

RESOLUÇÃO

APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO LATINO-AMERICANO DE CO-PRODUÇÃO

CINEMATOGRÁFICA, ASSINADO EM BOGOTÁ, EM 14 DE JULHO DE 2006

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-produção Cinematográfica,

assinado em Bogotá, em 14 de julho de 2006, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e

espanhola, se publica em anexo.

Aprovada em 27 de janeiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXOS

Vide DR I Série N.º 152, de 8 de agosto de 2017.

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