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II SÉRIE-A — NÚMERO 159 2

RESOLUÇÃO

APROVA O ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-

MEMBROS, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO APE SADC, POR OUTRO, ASSINADO EM KASANE, EM

16 DE JUNHO DE 2016

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o «Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-membros,

por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro» (Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e

os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados do Acordo de Parceria Económica da Comunidade de

Desenvolvimento da Africa Austral, ou, em língua inglesa, Southern Africa Development Community, por outro),

assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se

publica em anexo.

Aprovada em 24 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXOS

Vide DR I Série N.º 191, 1.º Suplemento, de 3 de outubro de 2017.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.