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Segunda-feira, 18 de setembro de 2017 II Série-A — Número 1

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 536, 593, 594, 595, 596, 597/XIII (2.ª) e 606/XIII (3.ª)]:

N.º 536/XIII (2.ª) (Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho): — Parecer da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 593/XIII (2.ª) (Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 594/XIII (2.ª) (Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros): — Vide projeto de lei n.º 593/XIII (2.ª).

N.º 595/XIII (2.ª) (Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal): — Vide projeto de lei n.º 593/XIII (2.ª).

N.º 596/XIII (2.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de

regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo): — Vide projeto de lei n.º 593/XIII (2.ª).

N.º 597/XIII (2.ª) (Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras): — Vide projeto de lei n.º 593/XIII (2.ª).

N.º 606/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PS). Proposta de lei n.º 94/XIII (2.ª) (Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios):

— Parecer da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1054 e 1055/XIII (3.ª)]:

N.º 1054/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em articulação e com o envolvimento do município de Braga, garanta a preservação, requalificação e valorização do recolhimento de Santa Maria Madalena ou das convertidas, em Braga (CDS-PP).

N.º 1055/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma forma eficaz de divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores (CDS-PP).