Debates Parlamentares - Diário 002, p. 1 (2017-09-19)

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Terça-feira, 19 de setembro de 2017 II Série-A — Número 2

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 525, 582, 587, 600/XIII (2.ª) e 607 a 612/XIII (3.ª)]:

N.º 525/XIII (2.ª) (Define os atos próprios dos médicos veterinários): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 582/XIII (2.ª) (Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

N.º 587/XIII (2.ª) (Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 600/XIII (2.ª) (Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento): — Vide projeto de lei n.º 587/XIII (2.ª).

N.º 607/XIII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP).

N.º 608/XIII (3.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP).

N.º 609/XIII (3.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).

N.º 610/XIII (3.ª) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (PCP).

N.º 611/XIII (3.ª) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP).

N.º 612/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da União de Freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela (PSD). Proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) (Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa):

— Parecer da Comissão de Saúde. Projetos de resolução [n.os 626, 634, 776, 786/XIII (2.ª) e 1056 a 1062/XIII (3.ª)]:

N.º 626/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Terça-feira, 19 de setembro de 2017 II Série-A — Número 2XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 525, 582, 587, 600/XIII (2.ª) e 607 a 612/XIII (3.ª)]: N.º 525/XIII (2.ª) (Define os atos próprios dos médicos veterinários): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 582/XIII (2.ª) (Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 587/XIII (2.ª) (Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 600/XIII (2.ª) (Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento): — Vide projeto de lei n.º 587/XIII (2.ª). N.º 607/XIII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP). N.º 608/XIII (3.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). N.º 609/XIII (3.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). N.º 610/XIII (3.ª) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (PCP). N.º 611/XIII (3.ª) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP). N.º 612/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da União de Freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela (PSD). Proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) (Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa): — Parecer da Comissão de Saúde. Projetos de resolução [n.os 626, 634, 776, 786/XIII (2.ª) e 1056 a 1062/XIII (3.ª)]: N.º 626/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

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