19 DE SETEMBRO DE 2017

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1058/XIII (3.ª)

INTERVENÇÃO URGENTE NO RIO TORTO E RIBEIRA DE PANOIAS

Há vários anos que a população que reside na Freguesia de Panoias, Braga, manifesta preocupação com os

elevados níveis de poluição, mau cheiro, insalubridade e resíduos que são depositados no Rio Torto e na Ribeira

de Panoias.

Os problemas são do conhecimento de vários organismos da administração central — Administração

Regional de Saúde do Norte, por via da Unidade de Saúde Pública, da Agência Portuguesa do Ambiente, e da

administração local — AGERE.

Os diversos documentos que o PCP teve acesso, designadamente dos relatórios elaborados pelo Núcleo de

Proteção Ambiental de Braga do Comando Territorial de Braga do Guarda Nacional Republicana e da Unidade

de Saúde Pública de Braga, confirmam as queixas dos moradores.

O relatório da Unidade de Saúde Pública, com data de 3 de outubro de 2013, refere a “existência de um

curso de água (…) com água visivelmente conspurcada (…) turvo, sem transparência, com coloração castanha

e espuma nos locais de maior agitação, (…) acumulação de lamas em algumas zonas, junto às margens do

curso de água, (…) presença de um odor nauseabundo e existência junto ao curso de água de uma quantidade

considerável de mosquitos, quer em estado adulto, quer no seu estado imaturo (larvas na água) ” e conclui “a

situação verificada constitui um risco significativo para o ambiente e para os habitantes das zonas circundantes,

considerando a população de mosquitos existentes, bem como a possibilidade de contaminação das águas

subterrâneas”, sendo também mencionado que devem ser pedidos pareceres e intervenções à AGERE e à

Administração da Região Hidrográfica do Norte.

O relatório da Agência Portuguesa do Ambiente, datado de 26 de novembro de 2013, não é conclusivo, sendo

adiantado que para tal muito poderá concorrer o facto de o relatório pedido à AGERE ter sido elaborado

“decorrido um mês após a reclamação”, terminando dizendo que “a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto

entidade licenciadora da descarga de águas residuais nos recursos hídricos, irá acompanhar esta situação.”

Por fim, o relatório do Núcleo de Proteção Ambiental de Braga da Guarda Nacional Republicana, de 6 de

dezembro de 2013, refere que “na localidade de Frossos— Braga, (…) foram detetados vestígios resíduos

sólidos característicos do fenómeno de poluição proveniente das águas residuais urbanas; ao chegar à ETAR

de Frossos (…) foi detetada a rejeição de uma manilha de 0,80m, proveniente da referida ETAR, com um caudal

considerável a rejeitar para o domínio hídrico público — rio Torto, água visivelmente conspurcada/degradada,

com cheiro forte, característico de águas residuais urbanas, cor acastanhada (…)”, sendo aconselhada a

realização de “análises à qualidade da água proveniente da ETAR (…) Nomeadamente para detetar a presença

e avaliar a quantidade da bactéria Escherichia Coli, bactérias Coliformes e Enterococos Fecais, tão prejudiciais

à saúde humana.”

Sobre a valorização e requalificação do Rio Torto e da Ribeira de Panoias, desde 2011 que o Grupo

Parlamentar do PCP tem intervindo na Assembleia da República, mediante o envio de perguntas ao Governo e

solicitado a resolução do problema.

Em agosto de 2011, endereçou ao então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento

do Território a pergunta nº 384/XII/1ª, na qual se questionava acerca da realização do acordo parceria e

colaboração técnica e financeira entre a ARH, do Norte, I.P, a Câmara Municipal de Braga e a AGERE, EM.

Na resposta recebida do Gabinete da então Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento

do Território é dito que “a intervenção foi praticamente concluída até dezembro de 2010, tendo sido deixada,

para 2011, a remoção de espécies infestantes, por não se considerar que o Outono e o Inverno a época do ano

mais adequada para estas ações.”

Em 2014, em face da persistência do problema, o Grupo Parlamentar voltou a questionar o Ministério do

Ambiente, Ordenamento do Território e Energia através da pergunta n.º 613/XII/4ª.

Em resposta, o então ministro asseverou que “ambas as situações [poluição e inundações] têm vindo a ser

devidamente acompanhadas, em particular pela Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade

Nacional da Água, através do seu departamento descentralizado da Administração da Região Hidrográfica do

Norte (APA/ARH do Norte), em articulação com as restantes entidades competentes” e acrescenta que “a

APA/ARH está a estudar, em conjunto com a Câmara Municipal de Braga, a melhor forma de intervir na Ribeira

de Panóias, de modo a resolver os referidos riscos de inundações”.