II SÉRIE-A — NÚMERO 2

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Em resposta a uma pergunta parlamentar do CDS-PP, de julho de 2016, o Senhor Ministro da Agricultura,

Florestas e Desenvolvimento Rural refere que foram apresentadas neste concurso 636 candidaturas com

investimento exclusivamente privado, com um volume de investimento associado de cerca de 68,3 M€. Tendo

em conta que, da observação dos dados publicados pela AG PDR 2020 em 30 de setembro de 2016, tinham

sido apresentadas 1.840 candidaturas, com um volume de investimento associado de cerca de 355 M€,

concluímos que, potencialmente, haverá cerca de 1.200 candidaturas de DFCI em terrenos não privados, a que

corresponderá um volume de investimento de quase 290 M€.

O que o Senhor Ministro não respondeu foi quantas candidaturas existiam submetidas, à data de anulação

do concurso relativas a áreas que vieram a arder naquele verão (de 2016). Infelizmente, sabemos hoje que pelo

menos duas das candidaturas, apresentadas pelos municípios de Mação e Sardoal, segundo notícias divulgadas

na comunicação social, com investimentos da ordem dos 700 mil euros e dos 530 mil euros, respetivamente,

faziam parte deste grupo e foram recusadas por falta de dotação orçamental. De acordo com o autarca de

Mação, citado na comunicação social, estas candidaturas previam intervenções para defender áreas que, no

caso de Mação, arderam este verão.

Os grandes incêndios deste ano marcarão a nossa memória coletiva e com eles teremos de aprender e

melhor nos prepararmos para o futuro, com uma ação firme e consistente. É por isso essencial reforçar as ações

de DFCI, garantindo a realização das faixas de gestão primária de combustíveis, quer em terrenos não privados,

quer em terrenos privados, previstos nos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Urge por isso procurar novas fontes de financiamento para este tipo de intervenções, de escala territorial

relevante, e com impacto significativo no ordenamento do território e na sustentabilidade do nosso mundo rural.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Promova a abertura, ainda durante o ano de 2017, de um concurso, com dotação significativa, para

reforço da instalação de redes de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) (primária e secundária),

em terreno não privado, previstas na subalínea v) da alínea a) Redução de Incêndios Florestais, do n.º

2.1 do artigo 82.º do Regulamento Específico para o domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de

Recursos (RE SEUR);

2. Garanta a abertura de concursos para reforço da instalação de redes de Defesa da Floresta Contra

Incêndios (DFCI) (primária e secundária), no POSEUR, nos anos subsequentes;

3. Reforce a dotação da Operação 8.1.3 do PDR 2020 «Prevenção da floresta contra agentes bióticos

e abióticos», de forma a garantir o financiamento de mais intervenções em redes de defesa da floresta

contra incêndios, em terrenos privados;

4. Na negociação do próximo Quadro de Programação de Fundos — Portugal 2030, garanta o

enquadramento do investimento florestal de escala territorial relevante ao nível do ordenamento do

território, nos fundos da coesão;

5. Promova a maximização da utilização dos fundos comunitários na floresta, explorando a

possibilidade de novas utilizações desses fundos, nomeadamente, mobilizando mais fortemente o

Fundo da Coesão em matéria de ordenamento e prevenção florestal, ou apresentando propostas ao

Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (Plano Juncker) em matéria de competitividade.

Palácio de S. Bento, 15 de setembro de 2017.

Os Deputados do CDS-PP,Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia —

Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro —

Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo D’Avila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho De

Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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