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Terça-feira, 24 de outubro de 2017 II Série-A — Número 18

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

— Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

— Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação.

— Eleição do Provedor de Justiça.

— Eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação. Propostas de lei [n.os 101 e 102/XIII (2.ª)]:

N.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.

N.º 102/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública

não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.

Projetos de resolução [n.os 1100 e 1101/XIII (3.ª)]:

N.º 1100/XIII (3.ª) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes).

N.º 1101/XIII (3.ª) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a

evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações

humanas negligentes (Os Verdes).