II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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de abril, 44-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como o regime de atualização

das pensões do regime de proteção social convergente estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de

agosto, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro; será a primeira vez, desde 2009, que todas as pensões

são atualizadas, proporcionando um crescimento acima da inflação às pensões mais baixas;

–O efeito da atualização extraordinária das pensões, de 10€ ou de 6€, por pensionista, cujo montante global

de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS, procedida em agosto de 2017;

– O Orçamento do Estado para 2018 contempla o efeito positivo nas pensões de futuros pensionistas

promovido pelas novas medidas de valorização das carreiras contributivas muito longas, assim como a

eliminação do corte atualmente aplicado quando as pensões de invalidez convolam em pensões de velhice aos

65 anos de idade;

– No sentido de concluir a compensação pela perda do poder de compra causada pela suspensão, no período

entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, o Orçamento do Estado do próximo ano considera,

a partir de agosto, uma atualização extraordinária de pensões.”

Para 2018 “a intervenção do Governo no domínio do combate à pobreza e da promoção da inclusão social

traduzir-se-á na prossecução de medidas que visam proteger e reforçar as políticas sociais, reduzir a pobreza e

as desigualdades e promover a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade.”

Relativamente ao abono de família e ao aumento da bonificação por deficiência, o OE2018 refere a

continuação do caminho já iniciado em 2016 e 2017.

No rendimento social de inserção, o Governo destaca que “em 2018 serão repostos mais 25% dos cortes

efetuados na legislatura anterior”.

No complemento solidário para idosos, o orçamento contempla a atualização do valor de referência, com

aplicação efetiva a partir de 1 de janeiro de 2018.

Nas prestações de parentalidade, a despesa reflete o aumento esperado da natalidade e a continuação do

efeito do aumento da licença obrigatória do pai de dez para quinze dias úteis pagos a 100%, medida prevista na

Lei n.º 120/2015 de 1 de Setembro.

O Relatório do OE2018 refere ainda que “em 2018 o Governo prosseguirá a implementação gradual da nova

Prestação Social para a Inclusão, através da introdução de uma segunda componente, o complemento,

direcionado especificamente ao combate à pobreza das pessoas com deficiência.”

Em relação às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 1.304,2 milhões

de euros em 2018, ou seja, uma redução de 4,3% relativamente à execução de 2017, nomeadamente em função

da redução da taxa de desemprego prevista e da recuperação esperada ao nível do emprego. Será mantida a

medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, atribuída durante seis meses, aos

desempregados inscritos no centro de emprego que tenham cessado o período de concessão do subsídio social

de desemprego inicial ou subsequente há um ano.

Ação Social

No relatório do Orçamento do Estado para 2018 “os encargos com a ação social estão orçamentados em

1.863,2 milhões de euros, o que representa um aumento de 2,8% face à execução prevista em 2017, garantindo

assim “a continuidade do reforço no alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

(RNCCI), incluindo no âmbito da saúde mental, na ampliação da cobertura com acordos de cooperação com

instituições particulares de solidariedade social na rede de equipamentos sociais, no âmbito do PROCOOP (na

prossecução das respostas sociais no âmbito da infância e juventude, dos idosos e das pessoas com deficiência)

e nos níveis de investimento noutras prestações e programas de ação social, designadamente o Programa

Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC).”

Outras Despesas

As despesas de administração previstas no Orçamento para 2018 “atingem o montante de 329 milhões de

euros, “evidenciando um acréscimo relativamente à previsão de execução de 2017 (+4,5%), essencialmente