Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017)

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No domínio da Saúde, o CES recomenda que a POE 2018 contemple as verbas

necessárias ao cumprimento dos Acordos celebrados entre o Estado e as

Regiões Autónomas, no âmbito da prestação de Serviços realizada pelos

Serviços de Saúde das Regiões Autónomas a utentes da ADSE, a beneficiários

dos subsistemas da PSP (SAD PSP), das Forças Armadas (IASFA) e da GNR.

Recomenda ainda que, relativamente à Região Autónoma da Madeira, seja

inscrita, à semelhança do que aconteceu em 2017, uma rúbrica, na POE 2018,

destinada ao financiamento do novo hospital da Madeira.

O CES recomenda a avaliação das condições em que foi efetuado o

empréstimo à região da Madeira, no âmbito do PAEF, avaliação visando o

ajustamento das condições (custo all-in) do referido empréstimo.

O CES salienta ainda a importância de se garantir a conclusão dos projetos

inseridos no Programa de Reconstrução da Madeira decorrente das aluviões

de 2010.

6. DECLARAÇÕES DE VOTO

II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________

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