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Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 41
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Decretos da Assembleia da República (n.os 175 e 176/XIII):
N.º 175/XIII — Grandes Opções do Plano para 2018.
N.º 176/XIII — Orçamento do Estado para 2018. (a)
(a) É publicado em Suplemento.
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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 175/XIII
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2018, que integram as medidas de política e os
investimentos que as permitem concretizar.
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
As Grandes Opções do Plano para 2018 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e
social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.
Artigo 3.º
Grandes Opções do Plano
As Grandes Opções do Plano para 2018 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:
a) Qualificação dos portugueses;
b) Promoção da inovação na economia portuguesa;
c) Valorização do território;
d) Modernização do Estado;
e) Redução do endividamento da economia;
f) Reforço da igualdade e da coesão social.
Artigo 4.º
Enquadramento orçamental
As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2018 são contempladas e
compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2018.
Artigo 5.º
Disposição final
É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do
Plano para 2018.
Aprovado em 27 de novembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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Grandes Opções do Plano 2018
Índice
1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano para 2018
1.1. - Estratégia de médio-prazo
1.2. - Portugal no mundo
2 - Contexto e cenário macroeconómico
2.1. - Cenário macroeconómico para 2017
3 - Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e
melhor emprego
4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais
inovação, mais competitividade
5 - Valorização do território
6 - Modernização do Estado
7 - Redução do endividamento da economia
8 - Reforço da igualdade e da coesão social
8.1. - Combate à pobreza e desigualdades
8.2. - Elevação do rendimento disponível das famílias
8.3. - Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade
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ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2018
1.AS REFORMAS E GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2018
1.1. Estratégia de médio-prazo
As Grandes Opções do Plano 2018 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas
enunciadas no programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas, na
formulação apresentada em abril de 2017 à Assembleia da República e posteriormente
enviada à Comissão Europeia.
Deste modo, o Governo sublinha e reforça as suas opções estratégicas de resposta aos
principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa, como a baixa
produtividade e competitividade, os níveis excessivos de endividamento da economia e
a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.
O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente
em matéria de educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a
melhorar a distribuição de rendimentos entre os portugueses e elevando os rendimentos
das classes menos favorecidas.
Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2018, após considerações gerais sobre a
posição de Portugal no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em
torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a
coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo,
facilitando o acompanhamento da atividade governativa.
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1.2. Portugal no mundo
Perante um contexto internacional dinâmico e em constante mutação, importa afirmar o
papel de Portugal na cena internacional, garantindo uma atuação externa eficaz, quer no
quadro das relações multilaterais, quer no quadro das relações bilaterais. Neste contexto,
o Governo reafirma o papel único de Portugal no espaço Euro-Atlântico, no qual releva
assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano
marcado por decisões importantes sobre o futuro da Europa e do projeto europeu.
Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver
todos os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para
responder às crises humanitárias que afetam o globo e promover os objetivos de
desenvolvimento sustentável, em particular no seio das Nações Unidas, mas também
através da participação em outros fóruns e organizações multilaterais e regionais
relevantes. Também os oceanos e as alterações climáticas constituem temas
fundamentais da ação multilateral de Portugal.
Em termos de política externa, é ainda importante continuar em 2018 o
desenvolvimento da política de promoção da língua portuguesa, assim como consolidar
a aposta na ação cultural externa e intensificar as ligações entre diplomacia cultural e
outros eixos da política externa, incluindo o económico. A internacionalização da
ciência e do ensino superior é outros dos vetores a potenciar no quadro da ação deste
Governo.
Prosseguir com o estreitamento da ligação às comunidades portuguesas e a sua
valorização é também um dos desígnios políticos deste Governo, sendo relevante
aproveitar, designadamente, o valor económico da rede da diáspora portuguesa nos seus
países de acolhimento para promover a captação de investimento estrangeiro para
Portugal.
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Saliente-se, aliás, em termos de execução da política externa, a necessidade de enfatizar
a vertente económica da diplomacia, elemento potenciador do comércio externo e da
internacionalização das empresas portuguesas e, consequentemente, do crescimento da
economia portuguesa, aspeto chave para a afirmação de Portugal no mundo. Para o
efeito, é essencial a ação da Agência para o Investimento e Comércio Externo de
Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e, em particular, as atividades desenvolvidas pela
sua rede externa, em necessária articulação com a rede diplomática e a ação política
externa.
No que respeita à cooperação portuguesa, é essencial prosseguir a coordenação entre os
diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento – públicos e
privados, nacionais e multilaterais. Aprofundar-se-ão, neste âmbito, as parcerias já
estabelecidas com os países de língua portuguesa, com o setor privado, e o apoio às
organizações não-governamentais para o desenvolvimento.
O futuro da Europa
No atual contexto europeu, é essencial que Portugal se posicione em defesa dos
interesses nacionais e contribua para o debate sobre o futuro da Europa, sendo também
importante o acompanhamento do processo de saída do Reino Unido da União Europeia
(UE). Do debate sobre o futuro da Europa decorrerão decisões com impacto
considerável, nomeadamente no que se refere à União Económica e Monetária, ao
financiamento da UE e da Zona Euro, e à promoção do emprego, do crescimento e da
convergência social e económica entre Estados-Membros. Para além destas questões
relacionadas com a política orçamental e de crescimento económico, é igualmente
importante promover a consolidação de um espaço europeu em torno dos princípios da
liberdade, segurança e justiça.
Assim, neste âmbito, Portugal concentrará a sua ação política em 2018 nas seguintes
áreas:
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Participação ativa na reflexão em curso sobre o futuro da UE, em particular no
debate em torno das propostas apresentadas pelo Livro Branco da Comissão
Europeia;
Continuação da defesa dos interesses nacionais e europeus no quadro da União
Económica e Monetária; Valorização da dimensão social do projeto europeu,
tendo em vista o estabelecimento de um pilar europeu de direitos sociais;
Participação na preparação do Quadro Financeiro Plurianual pós 2020;
Consolidação da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o
aperfeiçoamento dos princípios basilares e dos mecanismos que lhe são afetos;
Participação no desenvolvimento de uma política humanitária para os
migrantes, refugiados e requerentes de asilo;
Participação no processo de negociação da saída do Reino Unido da UE;
No quadro da preparação do Quadro Financeiro Plurianual para o período
posterior a 2020, o Governo português encetou o processo conducente à definição
de uma nova estratégia nacional para uma década de convergência, designada
Portugal 2030.
Estão previstos deste modo ainda no ano de 2017 um conjunto de audições
públicas com atores económicos e sociais, bem como com os partidos políticos
com assento parlamentar em torno dessas opções estratégicas.
Com base nos elementos a recolher durante o ano de 2017, procurar-se-á assim
consolidar uma posição nacional, obtendo o desejável consenso em torno de
opções que enformarão a posição portuguesa nas futuras negociações junto da
UE. Essas negociações, em momentos diferentes, estruturarão quer o quadro
financeiro, quer posteriormente os instrumentos de política pública, destinados ao
apoio ao desenvolvimento económico e social do país na próxima década.
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Contribuição para o desenvolvimento da política europeia de vizinhança;
Envolvimento ativo nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações
da UE com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança
e parceiros estratégicos, nomeadamente em África;
Participação ativa nos vários processos negociais de acordos de livre comércio
com países terceiros e nos restantes dossiês da política comercial da UE,
salvaguardando os interesses nacionais.
Um Portugal global
No âmbito das relações multilaterais, as principais medidas de política a desenvolver em
2018, são as seguintes:
Participação ativa no sistema das Nações Unidas, com destaque para as missões
de paz e de segurança, a defesa e promoção dos direitos humanos, a promoção
da educação e da cultura e o acompanhamento e defesa, perante a Comissão de
Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, da proposta de extensão
da plataforma continental de Portugal;
Promoção da agenda das alterações climáticas e da agenda humanitária, assim
como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu
acompanhamento e implementação;
Participação nos fóruns multilaterais e regionais de cooperação,
desenvolvimento e segurança, designadamente valorizando a participação nas
organizações da Conferência Ibero-americana, na União para o Mediterrâneo,
no Conselho da Europa e nas atividades do seu Centro Norte-Sul, localizado
em Lisboa.
No atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação
internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no
respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democráticos, da paz e dos
direitos humanos. Assim, importa:
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Contribuir para a afirmação e reputação de Portugal num mundo alargado,
promovendo, pela sua ação, o respeito pelo direito internacional e uma cultura
de defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, o respeito pelo
direito internacional humanitário, a promoção da Paz, da Democracia e do
Estado de Direito;
Simplificar e sistematizar a cooperação técnico-militar, potenciando-a, sempre
que possível, num contexto mais abrangente de cooperação internacional,
promovendo novas abordagens no quadro da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa (CPLP) ou a nível bilateral, com programas inovadores, nas
áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa;
Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de
segurança, face ao caráter único das ameaças e riscos com que agora nos
confrontamos, nomeadamente no plano da ciberdefesa.
No âmbito das relações bilaterais, em 2018, destaca-se:
De entre os parceiros europeus, o fortalecimento do relacionamento com
Espanha, tendo já em vista, em particular, a preparação da cooperação
transfronteiriça pós-2020, assim como a colaboração no processo de transição
energética; com a França e a Alemanha, tendo particularmente em conta o seu
lugar quer como fornecedores, quer como clientes e investidores na economia
portuguesa; e, com o Reino Unido, tirando partido dos laços históricos que
unem os dois países, reforçando a relação do ponto de vista económico e tendo
como foco o tratamento das questões que o processo de saída do Reino Unido
da UE coloca, também no plano bilateral;
Com o continente africano, o aprofundamento da particular relação com os
países de língua portuguesa e do relacionamento com os demais países
africanos, designadamente da região do Magrebe, considerando os interesses
comuns em matéria económica e de segurança, bem como a atenção ao Sahel e
ao Golfo da Guiné;
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Com os países latino-americanos, o reforço da cooperação com Brasil e o
aprofundamento das relações com a Argentina, Chile e México, assim tirando
partido das recentes iniciativas político-diplomáticas, nomeadamente na sua
vertente económica;
Com a América do Norte, e em particular com os Estados Unidos da América,
a cooperação no quadro do Acordo de Cooperação e Defesa, assim como a
cooperação nas áreas da economia, energia, ciência e tecnologia e educação;
com o Canadá, o aprofundamento das relações nas diversas vertentes, tendo
nomeadamente em vista a comunidade portuguesa ali residente;
Com os países da grande região Ásia-pacífico, a intensificação das relações
com a China e a Índia, igualmente tirando partido das recentes iniciativas
político-diplomáticas, de forte pendor económico, e o reforço da aproximação
aos países da Association of Southeast Asian Nations.
No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, destaca-se, para 2018, a
execução dos programas estratégicos de cooperação com os países africanos de língua
portuguesa e Timor Leste, a implementação de projetos de cooperação delegada da UE
e a concretização das iniciativas de cooperação triangular, assim como a promoção do
alargamento destas iniciativas a novas geografias, como a América Latina e o Norte de
África.
No contexto da política para as comunidades portuguesas, importa continuar, em 2018,
a acompanhar atentamente as comunidades portuguesas, nomeadamente aquelas que se
encontram em países com maior instabilidade política e social, como a Venezuela, ou
em países cujo enquadramento das políticas migratórias poderá ser alterado (como no
caso do Reino Unido). A proteção consular dos portugueses residentes no estrangeiro,
bem como a modernização da rede consular, continuará, também, no centro da ação
política do Governo.
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Promover a língua, a cultura, a ciência portuguesa e a cidadania lusófona
O Governo manterá a promoção da língua portuguesa no centro da política externa.
Assim, neste âmbito, o Governo continuará a favorecer a expansão do português, básico
e secundário, no estrangeiro, quer como língua de herança, quer como língua
estrangeira; continuará a ampliar o número de alunos nas escolas portuguesas no
estrangeiro; e consolidará a rede Camões de ensino superior. O Governo manterá
igualmente a aposta no digital, nos processos de certificação e na credenciação do
português nos sistemas de acesso ao ensino superior. Neste contexto, e também no
quadro da CPLP, é importante valorizar o trabalho do Instituto Internacional da Língua
Portuguesa, os programas de intercâmbio de estudantes entre os países da CPLP, os
projetos culturais comuns e as redes de ciência e tecnologia produzidas por cidadãos
lusófonos ou em português.
A construção de uma cidadania lusófona e a participação no quadro da CPLP continua a
ser, aliás, um objetivo da política externa portuguesa. Assim, Portugal contribuirá para a
implementação da Nova Visão Estratégica, e continuará a apoiar a abertura desta
organização à sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores
consultivos e às comunidades lusófonas vivendo fora do espaço da CPLP, bem como a
participação no desenvolvimento de espaço de cooperação multifacetado com forte
importância para Portugal e para a CPLP.
Outra das prioridades deste Governo no âmbito da política externa é prosseguir com a
promoção da cultura portuguesa e a sua internacionalização, designadamente através do
programa da ação cultural externa para 2018. Importa igualmente promover a
diplomacia científica, valorizando a internacionalização do ensino superior e da
investigação científica e tecnológica e a cooperação internacional neste domínio.
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2.CONTEXTO E CENÁRIO MACROECONÓMICO
2.1.Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano
O cenário macroeconómico atual para 2017 e 2018 foi elaborado tendo em conta a mais
recente informação relativa à atividade económica nacional e internacional, assim como
o impacto estimado das medidas de política perspetivadas para 2018. Entre outros
dados, este cenário incorpora a informação relativa à revisão das Contas Nacionais para
os anos de 2015 e 2016, assim como a informação quantitativa e qualitativa disponível à
data. De assinalar que a revisão das Contas Nacionais para 2015 e 2016 resultou numa
revisão em alta do crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,8% e 1,5%,
respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que inicialmente publicado).
Após um crescimento de 2,9% em termos homólogos reais na primeira metade de 2017,
estima-se que a economia portuguesa cresça 2,6% no conjunto do ano, acelerando 1,1
p.p. face a 2016. Esta estimativa pressupõe uma desaceleração, em termos homólogos,
na segunda metade do ano, embora se continue a prever um crescimento em cadeia
positivo. Face ao inicialmente previsto no Programa de Estabilidade (PE), este valor
traduz uma revisão em alta de 0,8 p.p..
Esta estimativa é sustentada por um conjunto de hipóteses para o enquadramento da
economia portuguesa e envolvente externa, assim como por diversos indicadores
avançados e coincidentes de atividade económica de diversas instituições nacionais e
internacionais, em conjugação com informação relativa à confiança e expetativas dos
diversos agentes económicos.
A procura interna deverá ser o principal motor da atividade económica em 2017, ao
registar um contributo de 2,7 p.p., 1 p.p. acima do inicialmente projetado no PE,
refletindo sobretudo uma maior dinâmica do investimento (FBCF) que deverá crescer
7,7%, refletindo, entre outros, o bom desempenho da atividade nos primeiros seis meses
do ano, assim como a crescente confiança dos agentes económicos. O consumo privado
deverá também contribuir para esta aceleração, estimando-se um crescimento de 2,2%.
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A maior dinâmica da procura interna deverá traduzir-se numa aceleração das
importações para 8%, enquanto as exportações deverão apresentar um maior
crescimento refletindo o elevado desempenho registado na primeira metade do ano (em
especial nos serviços). Assim, espera-se que a capacidade de financiamento da
economia atinja os 0,8% do PIB, enquanto a balança corrente deverá apresentar um
saldo marginalmente negativo (-0,1% do PIB).
Quadro I.3.1. Principais indicadores
(Taxa de variação, %)
PIB e Componentes da Despesa (Taxa de crescimento homólogo real, %)
PIB 1,8 1,5 2,6 2,2 1,8 1,9
Consumo Privado 2,3 2,1 2,2 1,9 1,6 1,6
Consumo Público 1,3 0,6 -0,2 -0,6 -1,0 -0,8
Investimento (FBCF) 5,8 1,6 7,7 5,9 4,8 5,1
Exportações de Bens e Serviços 6,1 4,1 8,3 5,4 4,5 4,5
Importações de Bens e Serviços 8,5 4,1 8,0 5,2 4,1 4,1
Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)
Procura Interna 2,8 1,6 2,7 2,2 1,7 1,8
Procura Externa Líquida -1,1 -0,1 -0,1 0,0 0,1 0,1
Evolução dos Preços
Deflator do PIB 2,0 1,4 1,3 1,4 1,4 1,5
IPC 0,5 0,6 1,2 1,4 1,6 1,7
Evolução do Mercado de Trabalho
Emprego (Contas Nacionais) 1,4 1,6 2,7 0,9 1,3 1,0
Taxa de Desemprego (%) 12,4 11,1 9,2 8,6 9,9 9,3
Produtividade aparente do trabalho 0,4 -0,1 -0,1 1,2 0,5 0,8
Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)
Capacidade/Necessidade líquida de f inanciamento face ao exterior 0,3 1,0 0,8 1,0 1,1 1,5
- Saldo da Balança Corrente -0,9 0,1 -0,1 0,1 0,2 0,5
da qual Saldo da Balança de Bens e Serviços 0,6 0,9 0,9 1,0 1,2 1,4
- Saldo da Balança de Capital 1,2 0,9 0,9 0,9 1,0 1,0
INE OE 2018 PE 2017-2021
2015 2016 2017(e) 2018(p) 2017(e) 2018(p)
Legenda: (e) estimativa / (p) previsão.
Fontes: INE e Ministério das Finanças.
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Para 2018 é esperado um crescimento do PIB de 2,2%, desacelerando por via de um
menor contributo da procura interna, enquanto a procura externa líquida deverá
apresentar um contributo nulo.
O consumo privado continuará a aumentar, acompanhando as perspetivas para as
remunerações e rendimento disponível real, perspetivando-se uma estabilização da taxa
de poupança. O investimento (FBCF) manter-se-á como a componente mais dinâmica
da procura interna, refletindo o dinamismo do investimento empresarial e do
investimento público. O consumo público estará em grande medida associado às
dinâmicas do emprego público e da contenção do consumo intermédio, enquanto a
evolução do respetivo deflator refletirá sobretudo o impacto das medidas previstas de
descongelamento das carreiras na administração pública.
O contributo da procura externa deverá ser nulo, com a desaceleração das importações a
ser compensada por uma desaceleração das exportações, que convergirão para o
crescimento esperado da procura externa relevante. Assim, a balança comercial deverá
melhorar (de 0,9% do PIB em 2017 para 1% em 2018), enquanto a capacidade de
financiamento deverá melhorar 0,2 p.p. face a 2017.
A evolução do mercado de trabalho continuará a ser marcada por uma descida do
desemprego e pelo aumento do emprego, a um ritmo naturalmente inferior ao de 2017, à
medida que o desemprego se aproxima do nível de desemprego estrutural. Assim,
espera-se um aumento do emprego de 0,9% enquanto a taxa de desemprego descerá
para 8,6%, ou seja, uma evolução positiva da produtividade aparente do trabalho. Por
outro lado, os desenvolvimentos do emprego deverão continuar a refletir a reafectação
de recursos em favor dos setores de bens transacionáveis e mais produtivos da
economia.
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A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá fixar-se nos 1,4%
em 2018, mais 0,2 p.p. do que em 2017, evolução que reflete o equilíbrio de pressões
internas e externas. As pressões internas, no sentido ascendente, estão relacionadas com
os desenvolvimentos esperados para as remunerações (descongelamento das carreiras na
administração pública e aumento do salário mínimo), assim como com o progressivo
aumento do hiato do produto (definido como rácio da diferença entre o produto real e
produto potencial em relação ao produto potencial) que leva a um aumento das pressões
inflacionistas na economia. Por outro lado, as pressões externas pendem sobretudo no
sentido contrário e encontram-se ligadas às perspetivas de relativa estabilização dos
preços das commodities nos mercados internacionais assim como à esperada apreciação
do euro.
No seu conjunto, perspetiva-se uma progressiva melhoria dos desequilíbrios
macroeconómicos quer internos, quer externos, da economia portuguesa.
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3. QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES: MENOS INSUCESSO, MAIS
CONHECIMENTO, MAIS E MELHOR EMPREGO
Em quatro décadas, a aposta na educação e em formação, do pré-escolar ao ensino
superior, permitiu alcançar resultados muito positivos. O abandono escolar precoce, por
exemplo, encontra-se agora mais próximo dos níveis europeus. Em termos globais,
subsiste, contudo, um elevado défice de qualificações da população portuguesa, com
53% dos adultos, entre os 25 e os 64 anos, sem terem completado o ensino secundário e
quase metade da força de trabalho com poucas ou nenhumas competências digitais,
situando-se a população empregada com habilitações de nível superior em torno dos
26%.
Ao défice estrutural de qualificações, a crise económica e financeira veio acrescentar
elevados níveis de desemprego. As medidas tomadas pelo Governo, incluindo as de
reposição de rendimentos e direitos já apresentam resultados positivos, nomeadamente
com a redução da taxa de desemprego (fixada em 8,8% no final do segundo trimestre de
2017), com a inversão da tendência de crescimento do peso do desemprego de longa
duração (64% em 2015; 59% no segundo trimestre de 2017), a par da redução
sustentada da taxa de jovens da Estratégia Nacional de Sinalização de Jovens que não
estudam, não trabalham (NEET), que atingiu o valor mais baixo desde 2011 no 2.º
semestre de 2017 (10,8%).
Apesar desta recuperação sustentável do mercado de trabalho, persistem ainda níveis
significativos de desemprego de longa duração e de desemprego jovem, que importa
combater, designadamente através da continuação do apoio a medidas de crescimento
da economia, da adequação das competências dos desempregados ao mercado de
trabalho e da melhoria contínua das políticas ativas de emprego.
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Neste quadro, identificam-se os principais desafios-chave a que é necessário responder:
nos jovens, prosseguir a promoção do sucesso escolar, combatendo desta forma o
abandono precoce da educação e formação e as baixas qualificações à saída do sistema
que afetam as pessoas afastadas do mercado de trabalho e dos percursos formativos.
Nos adultos, contrariar a persistência do desemprego de longa e muito longa duração e
as baixas qualificações, o que exige um melhor ajustamento às necessidades do mercado
de trabalho e o relançamento da aposta em percursos formativos qualificantes,
consubstanciado no Programa Qualifica.
Nas políticas de juventude, o Governo continua a prosseguir uma estratégia
interministerial integrada, centrada na qualificação, inserção e autonomização da
população jovem, reforçando simultaneamente a sua presença cívica, política e
associativa. Neste âmbito, continuará a ser desenvolvida uma política de valorização
dos jovens nos domínios do arrendamento, do apoio às qualificações, nomeadamente
através do reforço da ação social escolar, da empregabilidade e estabilidade do
emprego.
As políticas de desporto, articuladas com as políticas de educação e juventude,
constituem por seu turno um instrumento importante no fomento da saúde e bem-estar
da população, no reforço da coesão social e territorial, no combate ao envelhecimento
demográfico, ao isolamento social, ao individualismo, a todos os tipos de
comportamentos discriminatórios e à degradação ambiental.
Um modelo de desenvolvimento que assente no conhecimento, na ciência, na inovação
e na cultura, essencial para o aumento da empregabilidade e competitividade do país,
requer uma aposta clara e inclusiva na educação e formação, na superação dos défices
de qualificações e no desenvolvimento de competências associadas às novas
tecnologias. Do mesmo modo, exige políticas orientadas para a valorização do trabalho
e da empregabilidade, assegurando o crescimento sustentado dos salários e o
alargamento da contratação coletiva, combatendo as múltiplas formas de precariedade e
promovendo a integração, no mercado de trabalho, dos segmentos da população mais
afetados pelo desemprego, num quadro de valorização da concertação e do diálogo
social.
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Redução do insucesso e do abandono escolar precoce
No que se refere aos jovens, importa prosseguir a aposta no sucesso escolar em todos os
níveis de ensino e combater o abandono, assumindo a generalização do secundário
como patamar mínimo de qualificações. Neste sentido, destacam-se as principais linhas
de ação, que prosseguem e se consolidam em 2018:
Continuação da expansão da rede do pré-escolar acrescentando 70 novas salas,
em 2018, às 100 salas abertas em 2017, tendo em vista o objetivo programático
de universalização efetiva do acesso a partir dos 3 anos de idade até ao final da
legislatura, assegurando-se a tutela pedagógica de todos os estabelecimentos,
da rede pública e solidária;
Execução dos Planos de Ação Estratégica, elaborados pelas escolas do básico e
secundário a partir de diagnósticos locais, no âmbito do Programa Nacional de
Promoção do Sucesso Escolar, desenvolvidos de forma colaborativa e em
articulação com as autarquias e outras entidades dos tecidos institucionais
locais;
Reforço dos mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos,
prosseguindo o Programa de Tutorias no Ensino Básico e dando início à
redução, pedagogicamente orientada, do número de alunos por turma (com
incidência prioritária nas Escolas em Territórios Educativos de Intervenção
Prioritária);
Reforço da expansão do ensino profissional, tendo em vista diversificar os
percursos formativos no secundário, assegurando a dupla certificação, a
permeabilidade entre vias de ensino e o ajustamento da oferta às necessidades
regionais e setoriais do mercado de trabalho;
Dinamização do Sistema de Aprendizagem, enquanto plataforma por
excelência da formação de dupla certificação para jovens, no contexto de uma
estratégia global de promoção do sucesso escolar e da empregabilidade dos
jovens.
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Ainda no âmbito da promoção do sucesso educativo, pelo reforço do papel da escola na
promoção da igualdade de oportunidades e no fomento da mobilidade social, importa
destacar as seguintes medidas:
Alargamento da atribuição de manuais escolares gratuitos aos alunos do 1.º
ciclo do ensino básico e, de forma gradual, aos restantes ciclos de ensino,
incentivando a sua reutilização e promovendo a inovação e diversificação de
recursos pedagógicos, no âmbito das novas tecnologias, em formato digital;
Reforço dos apoios ao nível da Ação Social Escolar, instrumento essencial na
redução do impacto das desigualdades entre os alunos, procedendo-se à criação
do 3.º escalão;
Reforço dos mecanismos de inclusão de alunos com necessidades educativas
especiais, com a adoção das novas orientações nesta matéria, que reforçam a
presença dos alunos nas atividades de turma, bem como a formação de técnicos
e docentes neste domínio;
Prossecução das intervenções orientadas para a modernização e requalificação
de escolas básicas e secundárias.
A aposta na valorização do ensino público passa ainda por medidas de natureza
pedagógica e curricular, fomentando uma maior articulação entre os três ciclos do
ensino básico (de modo a atenuar as transições entre ciclos) e promovendo a
estabilidade e valorização da função docente:
Aprofundamento dos mecanismos de operacionalização do perfil dos alunos à
saída da Escolaridade Obrigatória, que define as áreas de competências-chave a
desenvolver, fomentando o domínio de diferentes linguagens, a análise crítica
da informação e o recurso a diferentes tecnologias;
Execução do projeto piloto relativo à flexibilização pedagógica das estruturas
curriculares do ensino básico e secundário, num quadro de reforço da
autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão de conteúdos e tempos
letivos, potenciando abordagens interdisciplinares e contextualizadas, assim
como o tratamento transversal de temas e matérias;
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Estabilidade profissional dos docentes e dotação dos assistentes operacionais
nas escolas.
Autonomia Institucional do ensino superior, com ciência aberta e melhores níveis
de qualificação superior da população
Os compromissos assumidos no Programa do XXI Governo Constitucional corporizam
uma visão de Portugal como país de ciência, inovação, cultura e conhecimento. Esta é
uma condição determinante para a modernização do país e para a promoção do
desenvolvimento e o bem-estar, através da formação avançada e da investigação
científica e na sua articulação com o tecido económico, social e cultural. Este é um
desígnio coletivo, alicerçado nos compromissos internacionais assumidos no contexto
europeu e que exige a responsabilidade política de continuar um esforço combinado
entre os setores público e privado, capaz de assegurar o processo de convergência com a
Europa do conhecimento.
Nestes termos, as principais linhas de orientação incidem: (i) no alargamento da base
social de acesso ao ensino superior e às atividades de ciência e tecnologia, num contexto
de maior inclusão; (ii) no aprofundamento da autonomia das instituições, visando a sua
modernização e o seu rejuvenescimento, assente no incentivo ao emprego científico;
(iii) na valorização da diversidade institucional e das redes de intermediação e interface,
num quadro de maior inserção setorial e regional das instituições, a par do reforço da
internacionalização; (iv) na promoção da melhoria dos níveis de sucesso educativo e do
estímulo à maior empregabilidade dos diplomados.
Neste quadro, foram assinados, em julho de 2016, os contratos de legislatura com as
instituições de ensino superior, garantindo as condições para o reforço da autonomia e a
estabilidade do financiamento, num quadro de compromisso e coresponsabilização. Em
2018, serão discutidos os resultados da avaliação desenvolvida pela Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), focada nas melhorias a
implementar no sistema de ciência e ensino superior, o que contribui para clarificar e
consolidar as prioridades políticas que serão prosseguidas com a concretização das
ações que de seguida se enunciam.
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Assim, no âmbito do alargamento, democratização e reforço da inclusão e do sucesso
educativo no ensino superior, a par da melhoria da transição para o mercado laboral e o
reforço da empregabilidade de diplomados serão prosseguidas as seguintes medidas:
Assegurar o aumento de vagas no ensino superior público, em particular em
áreas estratégicas como a das tecnologias da informação, comunicação e
eletrónica e a física aplicada à saúde;
Incentivar o ingresso no ensino superior de estudantes oriundos das vias
profissionalizantes do secundário (nomeadamente através dos Cursos Técnicos
Superiores Profissionais) e o acesso em idades acima da idade de referência
(maiores de 23 anos), a par dos estímulos ao ingresso em regiões de baixa
densidade populacional, no âmbito do «Programa + Superior», que será
aprofundado;
Reforço do apoio social a estudantes com deficiência, designadamente através
da gratuitidade da frequência do ensino superior aos estudantes com deficiência
igual a 60%, através da atribuição de bolsas de estudo correspondentes ao valor
da propina efetivamente paga;
Prosseguir a implementação do Programa Inclusão para o Conhecimento,
dirigido a minorias e a cidadãos com necessidades educativas especiais que
frequentam instituições científicas e de ensino superior, universitário e
politécnico.
O reforço da autonomia das instituições de ensino superior será concretizado nos termos
dos acordos de legislatura estabelecidos com as universidades e com os politécnicos
públicos, designadamente ao nível:
Do estímulo à adoção de regimes de gestão adequados, incluindo consórcios,
pelas instituições de ensino superior, fomentando a sua diversificação
institucional e estabilidade financeira, numa lógica de gestão baseada num
horizonte plurianual;
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Estímulo ao emprego científico e académico, com a redução da precariedade na
investigação científica, uma vez criadas as condições para promover a
estabilidade e o rejuvenescimento das instituições de ensino superior;
Da prossecução de ações orientadas para uma maior racionalidade e eficiência
administrativa, diminuindo a burocratização e minorando constrangimentos,
incluindo no domínio da validação e reconhecimento de qualificações,
diplomas e competências adquiridos no estrangeiro;
O reforço do apoio à diferenciação, especialização e internacionalização das instituições
de ensino superior inclui as seguintes medidas:
Estímulo à colaboração com o tecido produtivo, social e cultural, reforçando e
desenvolvendo parcerias que estimulem o emprego científico e o emprego
qualificado, em estreita colaboração entre instituições públicas e privadas em
todas as áreas do conhecimento;
Promoção de iniciativas do Programa Nacional para a Coesão Territorial,
visando a criação de redes de instituições de ensino superior no interior, com a
missão específica de fomentar e apoiar estratégias inteligentes de
desenvolvimento económico de base local;
Prossecução dos incentivos à internacionalização do ensino universitário, ao
fortalecimento da massa crítica das instituições e ao reforço das unidades de
investigação, promovendo a sua especialização, capacidade de aplicação e
translação do conhecimento, apoiando ainda as redes de I&D de referência e de
âmbito internacional em todas as áreas do conhecimento e nas suas relações
interdisciplinares de médio e longo prazo;
Reforçar a internacionalização da atividade científica e académica no âmbito
mais específico das agendas científicas para o Atlântico e o Mediterrâneo, a par
da prossecução do reforço da participação portuguesa nos Programas Quadro
da Comissão Europeia, bem como no quadro da cooperação com a China, Índia
e PALOP;
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Promoção da iniciativa “Study in Portugal” e outras atividades de diplomacia
académica e científica, visando a valorização e a promoção do ensino superior
no contexto internacional, em estreita colaboração com as instituições de
ensino superior;
Prosseguir a modernização e valorização do ensino politécnico, mediante
estímulos continuados para o desenvolvimento das competências e
especificidades de cada instituição no contexto territorial, económico e social
em que se insere, com ênfase em domínios com forte potencial de inovação e
apropriação territorial e através do apoio a atividades de I&D baseadas na
prática;
Prossecução do estímulo à inserção dos politécnicos em redes internacionais,
potenciando a internacionalização dos institutos e das escolas politécnicas e da
região em que se inserem.
Qualificação de adultos e jovens
No que se refere à qualificação dos adultos, importa responder ao défice de formação,
qualificação e certificação escolares, em particular dos adultos em idade ativa, e criar
instrumentos que propiciem uma segunda oportunidade, potenciando a aprendizagem ao
longo da vida e a valorização individual do trabalhador e criando, ao mesmo tempo,
condições estruturais para incrementar os níveis de produtividade e competitividade do
país.
Trata-se, essencialmente, de concretizar uma estratégia de educação e formação de
adultos, recuperando esta prioridade nacional através do Programa Qualifica, que
assenta numa tripla integração: (i) de meios disponibilizados pelos diversos atores, com
coordenação entre as áreas governativas da Educação, do Trabalho e do Ensino
Superior, tanto na formulação de instrumentos como na sua operacionalização no
terreno; (ii) de respostas e recursos que combinem a educação de adultos e a formação
profissional qualificante, a par do reconhecimento, validação e certificação de
competências (RVCC); (iii) de respostas concebidas e estruturadas na ótica do
formando, favorecendo a coerência, a unidade da rede e a construção personalizada de
portefólios dos percursos formativos.
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Em 2016 e 2017 foram lançadas as bases do Programa Qualifica, através da expansão e
ativação da rede nacional de Centros Qualifica, incluindo nos territórios do interior,
especializados na educação e formação de adultos e vocacionados para o atendimento,
aconselhamento, orientação e encaminhamento para percursos de aprendizagem.
Avançou-se, igualmente, com o desenvolvimento do sistema nacional de créditos do
ensino e formação profissional, alinhado com a estrutura modular da oferta formativa do
Catálogo Nacional de Qualificações e foi criado o Passaporte Qualifica, que permite não
só registar as qualificações obtidas (numa lógica de currículo ou de caderneta), mas
também identificar as competências em falta para completar um determinado percurso
de qualificação. Foi também criado o Portal Qualifica, uma plataforma digital que
pretende ser uma porta de entrada para o Programa Qualifica. Em 2018, o Governo
pretende:
Potenciar a capacidade da rede de centros existente;
Consolidar a mobilização e envolvimento dos parceiros locais (escolas
profissionais, centros de formação profissional do Instituto do Emprego e
Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), gabinetes de inserção profissional,
municípios e freguesias, associações empresariais e empresas, parceiros
sociais, iniciativas locais);
Implementar de forma plena os mecanismos de aconselhamento, orientação e
encaminhamento de adultos, através dos Centros Qualifica;
Consolidar o sistema de reconhecimento, validação e certificação de
competências (RVCC) escolares e profissionais, concretizando a aposta no
RVCC profissional;
Lançar a iniciativa Qualifica AP, para responder às necessidades de
qualificação do pessoal dos organismos e serviços da Administração Pública
através do estabelecimento de protocolos com os Centros Qualifica.
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No âmbito da formação e ativação dos jovens afastados da qualificação e do emprego,
importa responder aos desafios colocados ao nível da formação e reforço da
empregabilidade de jovens NEET, em estreita articulação com medidas de promoção do
emprego (nomeadamente no âmbito da reorientação das políticas ativas de emprego, do
combate à segmentação do mercado de trabalho e no contexto da própria modernização
do serviço público de emprego). Neste sentido, serão implementadas e consolidadas as
seguintes medidas:
Apostar na dupla estratégia de aperfeiçoamento da Rede Garantia Jovem;
Operacionalizar as medidas no âmbito da Estratégia Nacional para a
Sinalização de Jovens que não estudam nem trabalham, desenvolvida com a
OIT e que contou com o apoio da Comissão Europeia;
Prosseguir o reforço da articulação entre os diversos subsistemas de orientação
e de acompanhamento nas escolas, nos serviços públicos de emprego e nos
Centros Qualifica, de modo a que todos os jovens e adultos conheçam as
ofertas disponíveis.
Promover o emprego, combater a precariedade
Conforme referido anteriormente, as medidas de política do Governo têm vindo a
demonstrar resultados muito positivos, expressos na diminuição da taxa de desemprego,
na evolução da criação de emprego (200 mil postos de trabalho criados) e na redução da
população inativa (menos 67 mil pessoas entre o 2.º trimestre de 2016 e o trimestre
homólogo de 2017). A pertinência da manutenção e reforço destas medidas encontra
eco no facto de, não obstante a evolução positiva registada, continuarem a existir
desafios não negligenciáveis ao nível do desemprego jovem e de longa duração. A
segmentação e precariedade do mercado de trabalho, especialmente entre os jovens,
onde as modalidades de contratação temporária têm ainda peso relevante, refletindo a
precarização das relações laborais, constituem também dimensões a ter em conta na
ação governativa apesar da tendência recente de aumento da contratação permanente,
que é ainda assim inferior à média europeia.
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Importa, portanto, manter a agenda do fomento de emprego de qualidade e de combate
às diversas formas de precariedade, assumindo em plenitude a redinamização do diálogo
social nos diferentes níveis, da concertação social à negociação coletiva. Para tal, será
aprofundada a articulação com as empresas para identificar e promover oportunidades
de emprego, implementando as novas abordagens às políticas de ativação,
reconstituindo o espírito matricial destas medidas e contribuindo para uma integração
sustentada no mercado de trabalho.
Em 2016, no sentido de proceder a uma reorientação sustentada destas medidas, foi
realizada uma avaliação das políticas ativas do mercado de trabalho, a partir da qual foi
promovida a mudança nas regras e critérios de apoios à contratação e nos estágios. Em
2018, continuará a ser levada a cabo essa nova abordagem às políticas ativas de
emprego, salientando-se a aplicação da medida «Contrato-Geração», na vertente de
incentivos cumulativos à contratação simultânea de jovens desempregados ou à procura
do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração, enquadrada
numa estratégia de focalização dos apoios ao emprego nos públicos com maiores
dificuldades de inserção ou regresso ao mercado de trabalho. Irá também proceder-se à
avaliação das estruturas e medidas de apoio à criação de projetos empresariais e do
próprio emprego do IEFP, I. P., e à reavaliação dos Contratos Emprego-Inserção, com o
objetivo de os reaproximar do seu objetivo original de ativação dos desempregados e
inativos mais afastados do mercado de trabalho.
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Será igualmente prosseguida a agenda de combate à precariedade e de promoção de um
maior equilíbrio nas relações laborais, dinamizando a contratação coletiva e procurando
reduzir o recurso inadequado a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas
atípicas de trabalho, promovendo para tal, medidas de reforço da regulação do mercado
de trabalho. Neste âmbito, procedeu-se, conforme disposto no Programa do Governo e
conforme acordado no Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de
Médio Prazo, subscrito pelo Governo e pela maioria dos parceiros sociais, em janeiro de
2016, à publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho,
que introduz mudanças no enquadramento das portarias de extensão e estabelece
disposições claras sobre os prazos legais razoáveis para a sua publicação (35 dias úteis).
Por outro lado, em 2018 serão encetadas negociações entre o Governo e os parceiros
sociais, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, tendentes a encontrar
respostas concertadas aos principais desafios apontados pelo Livro Verde sobre as
Relações Laborais e que integrem ações de redução da segmentação do mercado de
trabalho e de dinamização da negociação coletiva.
Ao mesmo tempo, para combater o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos
recibos verdes, do trabalho temporário e do trabalho subdeclarado e não declarado, tem
sido reforçada a capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho
(ACT), tanto do ponto de vista do quadro inspetivo (concurso externo para 80
inspetores do trabalho), como do ponto de vista processual, nomeadamente com a
aprovação, no Parlamento, de iniciativas legislativas que devolvem competências em
matéria de segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração Pública e que
alargam o âmbito da ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho a todas as
formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado. Em
2018, importa prosseguir com o reforço da capacidade inspetiva e de atuação da ACT,
nomeadamente com a conclusão do processo de reforço do seu quadro inspetivo e com a
continuidade dos trabalhos técnicos já iniciados no quadro da norma prevista no
OE2017, para a interconexão de dados entre os serviços da ACT, da Segurança Social e
da Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no
combate às infrações laborais.
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A consolidação da estratégia de combate à precariedade passa, igualmente, pelo
Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração
Pública (PREVPAP), iniciado em 2017, através do qual serão identificadas as
verdadeiras necessidades permanentes dos serviços públicos que estão a ser asseguradas
através de vínculo contratual inadequado e serão definidas as condições de
regularização por parte dos trabalhadores em situação irregular.
Inovação do sistema educativo
A inovação educativa constitui um elemento fundamental para a concretização da
aposta na modernização da economia, enquanto indutora da competitividade, da coesão
social e da afirmação internacional do país. A mesma será acompanhada da valorização
do conhecimento e da cultura, enquanto elementos essenciais de um modelo de
desenvolvimento robusto e sustentável. No âmbito da inovação educativa, serão
desenvolvidas as seguintes ações:
Prossecução do projeto relativo à rede de Escolas Inovadoras, orientado para o
reforço da autonomia das escolas, que testam modelos de aprendizagem mais
eficazes, no âmbito da organização dos tempos escolares, gestão de conteúdos,
gestão de turmas e teste de diversas metodologias, evitando o recurso às
retenções;
Implementar, acompanhar e avaliar os projetos-piloto de flexibilidade
curricular, iniciados em 2017, com vista à sua eventual generalização ao
universo das escolas, enquanto estratégia de contextualização do ensino-
aprendizagem e promoção do sucesso escolar;
Prosseguir, ao nível da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, as
parcerias promovidas pela Direção-Geral de Educação no âmbito da produção,
seleção e disponibilização de recursos digitais, de acesso livre para utilização
pelos alunos e em contexto de sala de aula, a par da desmaterialização de
manuais escolares;
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Consolidar o desenvolvimento de centros de recursos educativos digitais
disponíveis aos professores, mediante recenseamento, constituição e
manutenção de plataformas de partilha de recursos;
Reforço da utilização das TIC no âmbito do currículo, tendo em vista a
apreensão, desde cedo, de práticas de aprendizagem baseadas nas novas
tecnologias. Será revista a disciplina de TIC, de modo a introduzir novas
competências (como a programação), assim aproximando o processo educativo
das dinâmicas sociais e profissionais do nosso tempo;
Implementar um processo de simplificação na administração central do Serviço
Nacional de Educação, tendo em vista uma maior autonomia e melhores
condições de dedicação das escolas às suas atividades fundamentais;
Desenvolvimento da 2.ª edição do Orçamento Participativo das Escolas,
enquanto instrumento de melhoria dos estabelecimentos públicos de ensino
através da participação democrática dos estudantes e, consequente, reforço do
seu sentido de pertença;
Na sequência da fase piloto, desenvolvimento do Projeto «Escola 360º», que
visa modernizar e melhorar a gestão de diferentes funcionalidades no âmbito
da organização escolar e da interação das escolas com as famílias, a
comunidade e a administração educativa;
Desenvolvimento do sistema de gestão integrada do percurso do estudante do
ensino superior, visando a modernização, a simplificação e desburocratização
de procedimentos, permitindo um conhecimento e acompanhamento
transversal com impacto na gestão e análise de resultados, nomeadamente nos
domínios da ação social e do sucesso educativo.
Promoção de competências digitais (Iniciativa Nacional Competências Digitais
e.2030 - Portugal INCoDe.2030)
No âmbito do reforço das competências digitais dos portugueses, fator essencial de uma
economia e sociedade do conhecimento, é essencial elevar os níveis de inclusão digital e
de utilização das novas tecnologias.
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Sublinhe-se aliás que se Portugal tem demonstrado um esforço notável de
acompanhamento da evolução das tecnologias de informação e comunicação (TIC),
continua a revelar um défice de qualificações em segmentos importantes da sua
população neste domínio, em particular no que diz respeito à aquisição e
desenvolvimento competências digitais.
O “Portugal INCoDe.2030” constitui assim um programa que visa responder à
necessidade de desenvolvimento das competências digitais, tendo como referência o
período entre 2017 e 2030. Trata-se de uma iniciativa que comporta três desafios
essenciais: (i) garantir a literacia e a inclusão digitais para o exercício pleno da
cidadania; (ii) estimular a especialização em tecnologias digitais para uma maior
qualificação do emprego e uma economia de maior valor acrescentado; (iii) garantir
uma forte participação nas redes internacionais de I&D e de produção de novos
conhecimentos nas áreas digitais.
Paralelamente, a produtividade e a competitividade da economia são também cada vez
mais dependentes das TIC, o que suscita a crescente necessidade de aquisição e
desenvolvimento de competências digitais, no exercício de diferentes profissões.
Considerando estes desafios, aos quais que se associa a produção de novos
conhecimentos nas áreas digitais e a participação nas redes internacionais de I&D,
importa prosseguir os seguintes eixos e medidas, que enformam o Programa Portugal
INCoDe.2030:
Ao nível da inclusão, pretende-se assegurar a generalização do acesso às
tecnologias digitais a toda a população, com ênfase nos cidadãos que se
encontram já fora do percurso educativo e até de formação profissional;
No âmbito da educação, pretende-se assegurar a formação dos mais jovens em
competências digitais em todos os ciclos de ensino. Nestes termos, proceder-
se-á à revisão de conteúdos programáticos e dos processos de ensino,
desenvolvendo novos recursos didáticos e educativos digitais, adequando a
infraestrutura tecnológica do sistema de ensino, promovendo a formação de
docentes e formadores;
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Ao nível da formação profissional, serão desenvolvidas medidas orientadas
para a capacitação da população ativa em competências digitais, tendo em vista
uma melhor integração no atual mercado de trabalho e garantindo de forma
acrescida a capacidade de atualização e renovação de competências, que
permite acompanhar a própria evolução tecnológica e digital. Neste sentido,
serão reforçadas as ações de formação certificadas e de reorientação
profissional para áreas das competências digitais, a par da formação de técnicos
intermédios em setores económicos específicos, criando uma rede de
academias e laboratórios digitais e garantindo a oferta generalizada de estágios
nas áreas das TIC;
No domínio da especialização, pretende-se potenciar o número de quadros
especialistas em tecnologias digitais, tendo em vista acrescentar valor em
produtos e mercados que, até há pouco tempo, não recorriam a estas
competências em diferentes setores (saúde, agricultura, mar e pescas, ambiente,
segurança pública e defesa, construção civil, turismo e indústrias criativas,
retalho e distribuição, banca e seguros, etc.);
Ao nível da investigação, pretende-se garantir a existência de condições para a
produção de novos conhecimentos na área das tecnologias digitais e para o
fomento da participação em redes e programas internacionais de I&D, tendo
em vista manter o país na linha da frente da inovação e na revolução digital.
A atuação nestes cinco eixos permite não só desenvolver e potenciar as vertentes da
economia relacionados com o digital e as novas tecnologias, mas também abranger
vários públicos e promover a inclusão, contribuindo para superar – a diferentes níveis –
os nossos défices de qualificações e competências. Concretamente, será lançado em
2018 um conjunto de ações específicas, orientadas:
Para o apoio a projetos e novas práticas pedagógicas em escolas do ensino
básico e secundário em temas de lógica, algoritmos e programação, assim
como em formas emergentes de cidadania na era digital;
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Para assegurar, através do Programa “SWITCH”, a formação na área das TIC
(incluindo estágios em empresas), dirigida a pessoas já inseridas na vida ativa,
designadamente no âmbito da reconversão de licenciados em outras áreas;
Para o apoio a uma rede alargada de academias e laboratórios de inovação,
orientados para a formação em competências digitais, nos Centros de
Formação Profissional do IEFP, I. P., e nos Institutos Politécnicos em estreita
colaboração com associações empresariais, clusters e com empresas;
Para reforçar as parcerias internacionais em Ciência e Tecnologia com as
universidades norte americanas (MIT, Carnegie Mellon e a Universidade do
Texas em Austin), tendo em vista dinamizar a cooperação em novas áreas da
«ciência dos dados» e das tecnologias espaciais, lançando ainda uma nova
parceria com os Indian Institute of Technology (Índia), orientada para temas
emergentes das aplicações digitais, tudo isto em estreita cooperação e
envolvimento do tecido empresarial.
Valorizar a cultura
Transversal a todas as esferas da vida social, a cultura constitui uma vertente essencial
dos processos de criatividade, modernização e qualificação da sociedade portuguesa,
contribuindo para a elevação dos padrões de conhecimento e para o fomento da criação
e fruição cultural, a par da promoção da igualdade e do acesso a uma maior qualidade
de vida.
As políticas culturais que assumem estes pressupostos devem por isso assentar num
conjunto de estratégias estruturantes de intervenção, valorizando as articulações com
outras áreas de política setorial. Neste sentido, deve sublinhar-se: (i) o valor
estruturante da cultura, ao reforçar o papel da criação, da experiência estética e do
conhecimento na vida e na qualificação das pessoas; (ii) o valor económico da cultura,
enquanto elemento propulsor de criatividade, inovação e da produção de cadeias de
valor; (iii) o valor social da cultura, seja em termos de desenvolvimento individual
como coletivo e social, contribuindo para promover e reforçar a coesão social e
territorial.
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É neste quadro que se pretende o desenvolvimento de políticas de valorização e
promoção da criação artística, da vida cultural e do património material e imaterial
português, com relevo no plano nacional e internacional.
Em 2018, no âmbito da recuperação dos níveis de investimento, tendo em vista a boa
gestão e o crescimento do tecido cultural português, seja pelo reforço financeiro dos
organismos tutelados seja, indiretamente, pelo aumento dos apoios às atividades
artística e criativa, serão desenvolvidas as seguintes ações:
Nas artes, a consolidação e incremento progressivo dos apoios ao terceiro setor;
investindo na estabilidade e no crescimento dos projetos de programação e
apostando na criação;
No cinema, garantindo os valores e mecanismos de distribuição de apoios à
criação, produção, programação, distribuição, circulação, exibição e primeiras
obras;
No domínio do património, investindo na sua preservação, revitalização e
valorização, visando a plena utilização e garantindo a sua fruição pelos
cidadãos;
No livro, a promoção do apoio à criação literária, à digitalização e à
disponibilização pública de bens culturais, estabelecendo uma política digital
comum, a par da dinamização das bibliotecas públicas no quadro
interministerial do Plano Nacional de Leitura;
Na esfera da comunicação social, incrementar a qualidade e eficácia das
políticas públicas, promover a formação dos profissionais da comunicação
social local e regional e incentivar uma reflexão crítica sobre a deontologia
profissional, no exercício da atividade jornalística.
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No âmbito do reforço das práticas e níveis de gestão e da melhoria da competitividade
dos organismos culturais do Estado, será desenvolvida a reestruturação e a atuação dos
serviços e organismos do setor patrimonial, promovendo uma maior autonomia e
flexibilidade na gestão e revitalizando a Rede Portuguesa de Museus. Paralelamente, no
quadro da descentralização administrativa, desencadear um processo de
desconcentração dos museus nacionais.
No âmbito do investimento, salvaguarda e divulgação do património material e
imaterial, a nível local e nacional, serão desenvolvidas as seguintes ações:
Desenvolver um programa nacional de investimento em recuperação
patrimonial, reconhecendo que o património cultural português, móvel, imóvel
ou imaterial, constitui um ativo único e exclusivo da nossa cultura que importa
preservar, enquanto matriz da nossa identidade e como ativo económico. Um
dos grandes motores da oferta turística, o património cultural português é de
facto essencial no desenvolvimento do interior do país, devendo a
descentralização das rotas turísticas e a criação de riqueza ser potenciada e
harmonizada, no território;
Prosseguir a promoção, estímulo e articulação das políticas públicas culturais
com outras áreas de governação, evidenciando de forma acrescida a relação
transversal e universal da cultura.
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4.PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO NA ECONOMIA PORTUGUESA: MAIS
CONHECIMENTO, MAIS INOVAÇÃO, MAIS COMPETITIVIDADE
Os anos de 2016 e 2017 têm sido marcados pela recuperação do investimento e pela
concentração dos apoios do Portugal 2020 em setores com forte intensidade tecnológica.
Multiplicou-se por sete o peso típico desse investimento realizado pelas empresas nacionais
e aumentou-se em 17% o peso das exportações de alta tecnologia no total das exportações,
face ao valor verificado em 2015.
Os últimos dados oficiais de inquirição ao potencial científico e tecnológico nacional
(IPCTN 2016), embora ainda provisórios, mostram também que, em 2016, foi finalmente
possível inverter a tendência de decréscimo da despesa pública e privada em I&D que se
verificava desde 2010, evidenciando que: i) a despesa em I&D aumentou mais de 5% do
que o aumento relativo do PIB entre 2015 e 2016, tendo sido especialmente expressivo no
setor privado, já que a despesa nesse setor cresceu mais de 8% entre 2015 e 2016; e ii) a
contratação de investigadores pelas empresas cresceu 6% entre 2015 e 2016, em muitos
setores de atividade distintos, sobretudo com base na contratação de doutorados.
O Painel Europeu de Inovação 2017 reflete também uma melhoria nos indicadores
relacionados com doutoramentos, co-publicações de artigos científicos internacionais e
aumento do emprego em atividades intensivas em conhecimento.
Importa por isso continuar a atuar ao nível dos dois fatores críticos da competitividade da
economia portuguesa que mais afetam o crescimento potencial do produto: (i) a existência
de baixos níveis de produtividade e competitividade da economia nacional, decorrente da
redução dos níveis de investimento, de um baixo perfil de especialização produtiva e de um
nível inadequado de competências da população e (ii) o fraco desempenho na cooperação
entre as entidades do sistema de ciência e inovação e as empresas, e na comercialização do
conhecimento. Neste contexto, o desenvolvimento científico e tecnológico e a cooperação
entre ciência e as empresas é encarado como um desafio central para alavancar as atividades
de I&D em Portugal, bem como a tradução dessa colaboração em conhecimento aplicável a
novos produtos, processos e organizações. As medidas a concretizar, na promoção da I&D e
da inovação, continuam a organizar-se em quatro eixos que têm por objetivo:
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Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando o
conhecimento e inovação e incentivando a cooperação com as associações
empresariais, os clusters e as empresas;
Renovar as atividades existentes através da inovação e da melhoria das
capacidades de gestão;
Promover o potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e
novas ofertas;
Estimular a integração não assimétrica de empresas e instituições em cadeias de
valor internacionais, favorecendo a internacionalização da economia
portuguesa.
Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando o conhecimento e
inovação e incentivando a cooperação com as empresas
É objetivo do Governo criar as condições favoráveis ao desenvolvimento da atividade
científica, consolidando os mecanismos de promoção do emprego científico a par do
incentivo continuado à qualificação avançada dos recursos humanos, assim como
estimular e apoiar a diversificação das fontes de financiamento da atividade científica,
reconhecendo a complementaridade entre financiamento público e privado.
O Plano Nacional de Ciência e Tecnologia, lançado em 2017, enquadra a visão de
atuação para o período temporal compreendido até 2020, apontando para o alinhamento
de estratégias e mecanismos que reforcem Portugal ao nível da produção e difusão de
conhecimento em estreita relação com os grandes desafios societais.
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A ação do Governo incluirá ainda o reforço efetivo das infraestruturas científicas,
compreendendo a criação de redes de infraestruturas de utilização comum, a
qualificação dos Institutos e Laboratórios Nacionais de referência, e abrangendo as
infraestruturas de computação e comunicação, contemplando o conjunto e a rede de
repositórios de informação e dados científicos das instituições do sistema de ciência,
tecnologia e ensino superior. O primeiro concurso foi aberto em 2016 e tem já 100 M€
de investimento aprovado, estando em conclusão o mapeamento das infraestruturas
tecnológicas que permitirá capacitar e reforçar o investimento em infraestruturas de
interface, promovendo a valorização económica do conhecimento junto do tecido
empresarial.
O Governo manterá igualmente o desenvolvimento da Política Nacional de Ciência
Aberta, criando as condições necessárias ao cumprimento a 100%, até 2020, do
depósito, num repositório em acesso aberto, dos dados e publicações científicas
resultantes de projetos com financiamento público nacional ou europeu.
Prosseguir-se-á o desenvolvimento do programa Mais Ciência Menos Burocracia,
visando uma maior racionalidade e eficiência administrativa da atividade científica. De
salientar a implementação do Ciência ID, identificador digital único de cidadania
científica, e de um currículo harmonizado para o sistema científico em Portugal.
As prioridades políticas assumidas nesta matéria serão ainda prosseguidas através da
concretização das medidas enquadradas na Agenda «Compromisso com o
Conhecimento e a Ciência» para os anos de 2016 a 2020, salientando-se, no âmbito do
reforço da atividade científica e das instituições científicas:
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O reforço da colaboração científica e institucional entre vários setores da
sociedade e economia, incluindo: i) a saúde, designadamente através dos
centros académicos clínicos e da promoção da agência nacional para a
investigação clínica e a inovação biomédica, assim como de ações concretas de
estímulo ao desenvolvimento da física médica e à adoção de novas terapias
oncológicas em estreita cooperação internacional; ii) a agricultura, através de
redes de experimentação e desenvolvimento em várias regiões e tipos de
cultura (vinho e vinha; regadio; agricultura de montanha, entre outras); iii) o
ambiente, com o estímulo a formas de economia circular; iv) o mar,
valorizando o conhecimento científico na economia azul; v) a economia,
estimulando a valorização económica do conhecimento e reforçando
instituições de intermediação; e vi) na cultura, promovendo a difusão e a
valorização do património cultural nas suas mais variadas dimensões;
O lançamento de uma nova agenda para o espaço, incluindo três eixos
estruturantes: i) estímulo a utilizadores de dados espaciais e a novos mercados,
incluindo agricultura, pescas, território, cidades, segurança; ii) estímulo à
produção de dados, através de novos equipamentos, tecnologias de satélites e o
apoio a lançadores de pequenas dimensões, orientados para as “novas
indústrias do espaço”; iii) capacitação científica e técnica e apoio à cultura
científica para o Espaço.
Com vista a reforçar a vertente respeitante às ligações entre empresas, universidades,
politécnicos e centros tecnológicos, estimulando a conexão entre conhecimento
científico e inovação empresarial e construindo mecanismos que melhorem as sinergias
entre empresas, foram lançados o Programa Interface e o Programa de Estímulo ao
Emprego Científico, com forte alinhamento com o Portugal 2020.
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O Programa Interface inclui um conjunto de medidas de reforço da competitividade das
empresas portuguesas, através da valorização dos produtos nacionais, do aumento da
inovação e da melhoria da sua inserção nas cadeias de valor internacionais,
nomeadamente: (i) Laboratórios Colaborativos; (ii) Clube de Fornecedores; (iii)
Certificação de Clusters; (iv) Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular; (v)
Investigação e Desenvolvimento e Inovação (I&D&I).
Com o objetivo principal de definir e implementar agendas e programas de
investigação e de inovação orientadas para a criação de valor económico e
social, está a ser apoiada a criação de Laboratórios Colaborativos que
consistem em consórcios de unidades de investigação, laboratórios associados,
instituições de ensino superior, instituições intermédias e de interface, centros
tecnológicos, empresas, associações empresariais e outros parceiros,
assegurando novas formas colaborativas e de partilha de risco entre setores
público e privado, para a criação de valor e de emprego qualificado. Na
sequência do processo de identificação e reconhecimento de Laboratórios
Colaborativos nacionais, está previsto o lançamento de concursos específicos
no âmbito do Portugal 2020 e de outros programas para o financiamento dos
Laboratórios até final de 2017 e anos subsequentes;
O Clube de Fornecedores pretende posicionar PME em cadeias de valor
internacionais com o suporte de empresas com dimensão internacional
instaladas em Portugal, induzindo assim valor acrescentado nacional e acesso a
tecnologias e mercados. Foi lançado o concurso para seleção de projetos-
pilotos de clubes/redes de fornecedores, prevendo-se para 2018 um forte
incremento no apoio a PME através de concursos específicos do Portugal 2020
para capacitação dos fornecedores nacionais;
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Na sequência da conclusão do processo de reconhecimento e certificação de 20
clusters de Competitividade, foi lançado o concurso no âmbito do Portugal
2020 com uma dotação de 10 milhões de euros. Em 2018, para além do
financiamento do Portugal 2020 dirigido à atividade das entidades gestoras,
deverá haver um incremento das atividades de clusterização que levem a
aumentos de cooperação e ganhos de escala que permitam a introdução de mais
inovação nas empresas e a sua internacionalização;
Foi também criado o Programa de Apoio aos Centros de Interface e o Fundo de
Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) visando o reforço da ação
dos Centros de Interface Tecnológico (Centros de Interface) com uma dotação
de 44 M€. O fundo irá ainda apoiar a melhoria de eficiência energética na
indústria e projetos no domínio da economia circular;
No âmbito dos apoios a projetos de Investigação e desenvolvimento e inovação
(I&D&I), foram já lançados diversos concursos no âmbito do Portugal 2020:
(i) Programas Mobilizadores, para o desenvolvimento de projetos estratégicos
de I&D desenvolvidos em cooperação por empresas, universidades e outras
entidades de investigação; (ii) Infraestruturas de investigação inseridas no
Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico
para a sua capacitação; (iii) I&D empresarial para a realização de investigação
em co-promoção entre empresas e entidades não empresariais do sistema de
I&I e para a realização de ações de demonstração da aplicabilidade de
investigação já realizada; (iv) Investigação Científica para apoio a projetos
científicos. Destaca-se ainda o lançamento de 3 concursos, com recurso a
fundos nacionais, de apoio a projetos de IC&DT no âmbito das parcerias
internacionais MIT-Portugal, UTAustin-Portugal, CMU-Portugal, prevendo-se
o alargamento destes concursos a todos os domínios científicos;
Destaque-se ainda, no âmbito do Portugal 2020, a forte focalização dos apoios
à I&D&I em áreas com maior potencial de valorização económica.
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O Programa de Estímulo ao Emprego Científico promove a contratação de cerca de
cinco mil doutorados até ao final da legislatura através de oito vias distintas de
contratação. Inclui nomeadamente cerca de dois mil contratos através de instituições
científicas, Centros de Interface Tecnológico, Laboratórios Colaborativos e empresas.
Até final de 2017, antecipa-se a homologação do Regulamento do Emprego Científico,
prevendo-se a subsequente contratação até 2020 de 2200 doutorados inseridos em
Laboratórios Colaborativos e dos restantes através de outras modalidades de contratação
previstas, nomeadamente via CITEC, um programa destinado a Centros de Interface
Tecnológico.
Neste âmbito e até final da legislatura, pretende-se:
Consolidar o novo regime legal de estímulo ao emprego científico, incluindo
um conjunto de incentivos diversificados promovendo a coresponsabilidade
institucional;
Promover a atratividade de Portugal para reter e atrair talentos, garantindo
padrões internacionais e promovendo a contratação de jovens investigadores
nas instituições científicas e académicas.
A responsabilização social e aproximação crescentes do sistema científico e tecnológico
nacional à sociedade serão promovidas, nomeadamente através da articulação entre
diversos atores governamentais e não-governamentais de forma a conjugar a capacidade
e interesse da comunidade científica com as necessidades dos cidadãos, de empresas e
de organizações civis, do apoio à difusão da cultura científica e tecnológica, através do
apoio à Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica,
incluindo o apoio a “Clubes de Ciência” nas escolas e da promoção da rede nacional de
centros de difusão de ciência, estimulando a participação pública na definição de
agendas científicas e do estímulo ao reforço da responsabilidade cultural e patrimonial e
promovendo a preservação e valorização sistemática do património científico e
tecnológico nacional.
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Renovar as atividades existentes através da inovação e da melhoria das
capacidades de gestão
Uma das prioridades críticas para uma efetiva estratégia de crescimento do produto
potencial da economia portuguesa centra-se na retoma e no reforço do investimento em
I&D e na Inovação, acrescentando valor à produção e possibilitando a necessária adaptação
à rapidez da mudança e novas exigências de mercados e consumidores.
O Governo lançou, no início de 2017, o Programa Indústria 4.0 para apoiar as empresas no
sentido de estarem preparadas para aproveitar as oportunidades de negócio no âmbito da
Quarta Revolução Industrial, que se carateriza pela introdução de um conjunto de
tecnologias digitais nos processos de produção, na relação com os fornecedores e com os
clientes e nos produtos produzidos. Atuando sobre a capacitação dos recursos humanos, a
cooperação tecnológica, a criação da startup i4.0, o apoio ao investimento, a
internacionalização e a adaptação legal e normativa, destacam-se as seguintes medidas: (i)
Mobilização de medidas do Portugal 2020 para a consciencialização, adoção e massificação
de tecnologias associadas ao conceito de Indústria 4.0; (ii) Programa de Competências
Digitais INCoDe.2030 (ver capítulo Qualificação dos Portugueses) para promover o
lançamento da iniciativa que permitirá capacitar, até 2020, mais de 20 mil pessoas em TIC
face aos atuais níveis de formação; (iii) Cursos Técnicos i4.0, através da revisão da carteira
de cursos profissionais técnicos em linha com a procura de novas competências por parte
das empresas, no âmbito da digitalização da economia; (iv) Learning Factories, através da
promoção e apoio na criação de infraestruturas físicas com equipamento tecnológico que
recriem ambientes empresariais i4.0, com vista à capacitação do capital humano; (v) Apoio
a diversas formas de cooperação entre empresas e entidades do sistema científico
(laboratórios de fabrico aditivo, incubadoras) para desenvolvimento de novas formas de
projeto e fabrico. Portugal faz já parte da plataforma europeia i4.0, encontrando-se no grupo
de 12 países que tem uma estratégia para indústria 4.0. Foi também lançado, em agosto de
2017, o Vale Indústria 4.0 que tem como objetivo promover a definição de uma estratégia
tecnológica própria, com vista à melhoria da competitividade das empresas, alinhada com
os princípios da Indústria 4.0, tendo-se iniciado a focalização dos apoios a empresas no
âmbito do Portugal 2020 com estratégias alinhadas com a Indústria 4.0 (através da sua
ponderação nos critérios de seleção), tendência que será desenvolvida em 2018.
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O desenvolvimento do plano de ação para a Indústria 4.0 assenta necessariamente em
redes digitais modernas e adequadas a uma economia fortemente dependente da
internet. O Governo acompanhará, avaliando as condições necessárias, o
desenvolvimento de um programa de investimento privado na extensão das redes
digitais até 2020, incluindo nas redes móveis de última geração, cuja cobertura se
pretende alargar a mais 1000 freguesias até 2019, no âmbito da renovação das licenças
móveis. Ainda com o objetivo de reforçar a economia digital, serão implementados
mecanismos de apoio direto às PME para adequação dos seus modelos de negócio com
vista à sua inserção na economia digital, permitindo implementar processos
crescentemente desmaterializados com clientes e fornecedores, através da utilização das
TIC, contribuindo para o desenvolvimento de redes mais modernas de distribuição e
colocação de bens e serviços no mercado.
Até 2019, será implementada uma nova Estratégia do Design em Portugal para reforço
da política pública de introdução do design e da arte na indústria, essencial à promoção
e desenvolvimento do potencial criador quer em empresas existentes, quer no apoio de
novos empreendedores e de novas ofertas no mercado.
A inovação deverá ainda ser considerada nos serviços e produtos mais tradicionais que
constituem uma parte integrante da nossa identidade e da nossa cultura. Serão adotadas
medidas tendentes, por um lado, à promoção do potencial criador em novas empresas,
novos empreendedores e novas ofertas e, por outro, à melhoria das capacidades de
gestão através da redução de custos de contexto, nomeadamente o mapa do comércio,
serviços e restauração, com um estudo preliminar para a criação e implementação de
uma base de dados georreferenciada, disponível online, com informação sobre os
estabelecimentos comerciais e de serviços existentes no território nacional. Em ligação
com o Balcão do Empreendedor, esta base de dados constitui um instrumento que
permitirá à Administração Pública monitorizar, avaliar e definir políticas públicas para o
setor do comércio e serviços e, simultaneamente, permite aos empresários uma melhor
avaliação e identificação de oportunidades de negócio neste setor de atividade.
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Será criado um ponto único de acesso online à informação sistematizada respeitante às
contraordenações económicas e correspondentes coimas que se encontram dispersas por
diversos diplomas legais, facilitando o seu acesso aos agentes económicos e permitindo
avaliar a necessidade de aprovação de novo regime jurídico para as contraordenações
económicas que estabeleça um procedimento geral e garanta a uniformização das
molduras sancionatórias aplicáveis.
Será também fomentado o desenvolvimento da inovação no âmbito da indústria de
defesa como instrumento de geração de valor acrescentado na economia nacional,
mantendo e reforçando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a
especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor que operam em
Portugal, nomeadamente o setor aeronáutico.
Prosseguir-se-á empenhadamente o processo de participação no consórcio europeu
Space Surveillance and Tracking que, potenciando o acesso a um maior leque de
financiamentos europeus para o desenvolvimento tecnológico na área espacial
articulando necessidades militares, I&D e tecido empresarial português, permitirá a
afirmação de Portugal e das suas indústrias nesta área de futuro. Serão, ainda,
acompanhadas com proximidade as oportunidades criadas pelo Fundo de Defesa
Comum.
Promover o potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas
ofertas
Apresentando um conjunto abrangente de medidas, a StartUp Portugal, lançada em
2016, visa o contínuo desenvolvimento do empreendedorismo de base tecnológica,
através da criação de um ecossistema de empreendedores sustentado à escala nacional,
da crescente atração de investidores nacionais e estrangeiros e da promoção do
crescimento de startups nos mercados externos, estando já no terreno: (i) Instrumentos
financeiros Portugal 2020; (ii) Fundo de co-investimento 200M; (iii) Startup Voucher;
(iv) Vale Incubação e Vale Aceleração; (v) Programa Momentum; (vi) Programa
Semente; (vii) Estruturação e desenvolvimento do ecossistema nacional de
empreendedorismo.
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A realização do Web Summit em novembro de 2016, o maior evento de
empreendedorismo tecnológico na Europa, reforçou a importância de Portugal enquanto
promotor do empreendedorismo, cujos sinais positivos já estavam patentes na evolução
do número de novas empresas criadas, nomeadamente no que se refere às empresas em
setores de alta e média-alta tecnologia e às empresas de rápido crescimento que
demonstraram maior dinamismo. Será implementado ainda este ano e no âmbito da Web
Summit, um novo fundo de capital de risco - o Fundo 200M - que visa atrair novos
investidores nacionais e estrangeiros e apoiar a constituição ou capitalização de
empresas, prioritariamente nas fases de arranque (seed, startup, later stage venture –
séries A e B) com um novo modelo de gestão.
Estão já em fase de implementação a Linha de Financiamento a Entidades Veículo de
Business Angels e a Linha de Financiamento a Fundos de Capital de Risco, ambas
financiadas por fundos europeus estruturais e de investimento do Portugal 2020 que
permitirão uma alavancagem de fundos na ordem dos 500 M€, tendo também já sido
disponibilizadas as Linhas Capitalizar, num montante de 2700 M€, repartidas por um
conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a PME.
No âmbito da StartUp Portugal criou-se o StartupVoucher destinado ao apoio a
projetos empreendedores na fase da ideia através da atribuição de bolsas, com o objetivo
de apoiar a criação de startups (dotação de 10M€) e, na sequência do processo de
seleção das incubadoras de empresas, foi lançado, com o apoio do Portugal 2020, o
Vale Incubação para startups que pretendem adquirir serviços imprescindíveis ao seu
arranque, nomeadamente serviços de gestão, de marketing, assessoria jurídica,
desenvolvimento de produtos e serviços financeiros. Foi também lançado o Programa
Momentum para apoio a recém-licenciados e finalistas do ensino superior que tenham
beneficiado de apoio social durante o curso e que, no final dos estudos, querem
desenvolver uma ideia de negócio, mas não possuem condições financeiras para
poderem focar-se na criação da sua startup.
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O Programa Semente apoia investidores individuais que decidam entrar no capital
Startups Inovadoras através de um regime fiscal mais favorável, favorecendo a criação e
crescimento de projetos empresariais de empreendedorismo e inovação com deduções
fiscais até um máximo de 40%. Dando corpo ao desenvolvimento do ecossistema
nacional de empreendedorismo, está em consolidação a Rede Nacional de Incubadoras
de empresas, bem como a Rede Nacional de FabLabs (ou prototipagem) e Makers com
medidas como a criação de Zonas Livres Tecnológicas constituídas por task forces
regulatórias para facilitar a investigação, teste e produção de tecnologias de ponta (foi já
criada Task Force dos Veículos Autónomos e Drones com coordenação técnica do
CEIIA). Está igualmente em implementação o Simplex para Startups com a
implementação de projetos-piloto na Guarda e em Leiria e visando extensão a mais
zonas do país.
O papel do Estado enquanto promotor da inovação pode também ser incrementado no
âmbito dos mercados públicos, através de duas vias: (i) considerando a inovação das
soluções a concurso como um dos critérios de seleção; (ii) lançando concursos para o
desenvolvimento de soluções ou produtos inovadores, quando deles necessita.
No âmbito da revisão Código dos Contratos Públicos, efetuada pelo Decreto-Lei n.º
111-B/2017, de 31 de agosto, contempla-se a criação de um novo procedimento
contratual - a parceria para a inovação - cujo objetivo é a realização de atividades de
investigação e o desenvolvimento de bens, serviços ou obras inovadoras, tendo em vista
a sua aquisição posterior pela Administração Pública.
Serão também lançados concursos de aquisição de produtos e serviços inovadores pela
Administração Pública que favoreçam, no respeito pelos normativos comunitários
aplicáveis, o seu desenvolvimento e posterior fornecimento por startup de base
tecnológica.
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Estimular a integração de empresas e instituições em cadeias de valor
internacionais, favorecendo a internacionalização da economia portuguesa
O Investimento Direto Estrangeiro (IDE) representa um dos motores de crescimento
económico em Portugal, sendo igualmente um fator muito relevante para a inovação e
sua disseminação no âmbito das redes estabelecidas com PME fornecedoras.
O Portugal 2020 constitui um instrumento de apoio muito importante para o
financiamento de projetos inovadores que contribuam para a alteração do perfil
produtivo do tecido económico. Até ao presente, já foram apoiados inúmeros projetos
que visam a introdução de inovação produtiva nas empresas, com forte focalização em
empresas exportadoras, com um investimento previsto de mais de 4,2 mil milhões de
euros a realizar maioritariamente até final de 2017.
Ainda no âmbito do Portugal 2020, a internacionalização tem também sido uma das
dimensões mais apoiadas. Para além do investimento empresarial, o Portugal 2020
apoiou já, através de ações coletivas implementadas por associações empresariais,
projetos com um investimento superior a 80 milhões de euros que intervêm, de forma
direta, no contributo para o reconhecimento e associação internacional da imagem de
Portugal à qualidade e sustentabilidade dos bens e serviços produzidos no país (da sua
sofisticação e inovação) e, por outro lado, na disponibilização às PME de bens e
serviços coletivos que potenciem mais e melhor inteligência económica na
competitividade nos mercados internacionais.
Para favorecer a internacionalização da economia portuguesa, será ainda implementado
o programa Internacionalizar e o novo plano estratégico da AICEP, E. P. E., no sentido
de aumentar a competitividade das empresas por via da internacionalização e da
inovação. Entre outros, este Programa tem como objetivo o alargamento da base
exportadora e estimular o potencial exportador de empresas, nomeadamente de PME,
bem como potenciar a captação de IDE.
Neste âmbito, serão desenvolvidas, designadamente, as seguintes medidas em 2018:
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Prosseguir a abertura ao exterior, visando a diversificação de mercados,
potenciando a centralidade atlântica de Portugal e a dimensão económica dos
países de língua portuguesa;
Prosseguir o apoio à internacionalização de empresas e assegurar maior
proximidade às empresas exportadoras, com atenção acrescida às PME, às
novas exportadoras e às exportadoras para um só mercado, designadamente
através da promoção de soluções digitais que permitam simplificar e
personalizar o apoio prestado pela AICEP, E. P. E.;
Promover ações com vista à captação de investimento e fomento do
reinvestimento em Portugal;
Facilitar o acesso das empresas portuguesas a financiamento nacional e
internacional para apoio aos respetivos processos de internacionalização;
Reforçar o acompanhamento das empresas e clusters, nas ações previstas para
os principais mercados de exportação e captação de IDE, em coordenação com
as respetivas associações, de forma a potenciar a cadeia de valor nacional;
No contexto da saída do Reino Unido da UE, apoiar as empresas portuguesas e
promover a atração de investimento, acompanhando a articulação entre a
AICEP, E. P. E., o Turismo de Portugal, o IAPMEI, I.P., outras instituições da
Administração Pública, e a Estrutura de Missão Portugal In.
Prosseguir os esforços de capacitação e qualificação dos recursos humanos para
a internacionalização, através do reforço das parcerias com as Universidades
Portuguesas e da consolidação do programa INOV Contacto.
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Promover a inovação no turismo aumentando a atratividade dos destinos ao longo
do ano
Tendo em consideração o importante papel desempenhado pelo setor do turismo na
economia portuguesa e, concretamente, no seu setor exportador, importa igualmente
salientar a apresentação da Estratégia para o Turismo 2027 (ET 27), aprovada pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017, de 27 de setembro, que
consubstancia uma visão de longo prazo para a atividade turística em Portugal com um
foco na diversificação de destinos – nomeadamente para as regiões do interior e regiões
autónomas, onde o efeito multiplicador do turismo tem maior impacto, com objetivos e
metas concretas de sustentabilidade económica, social e ambiental – e de redução da
sazonalidade. A valorização das áreas protegidas constitui um importante desafio para o
ano de 2018 que se pretende demonstrativo das virtualidades da integração da
conservação da natureza e biodiversidade em setores produtivos e económicos
fundamentais.
De entre as medidas previstas na ET 27, relevam as seguintes:
Programa REVIVE, através do qual é promovida a recuperação e valorização
do património do Estado e a sua transformação em ativos económicos com
recurso a investimentos privados, reforçando a atratividade de destinos
regionais, a desconcentração da procura e o desenvolvimento turístico regional
e nacional. Foram selecionados os imóveis a recuperar e lançados os
concursos;
Criação da Tourism Digital Academy para promover a digitalização das
empresas de turismo por forma a concorrer no mercado global, através da
transferência de conhecimento teórico e prático, com formações direcionadas
aos profissionais, para instruir e disseminar as novas ferramentas digitais para o
turismo;
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Portuguese Trails para posicionar Portugal enquanto destino de natureza, com
destaque para o cycling e walking, e desconcentrar a procura turística ao longo
do território e ao longo do ano. Foi já lançado projeto piloto na região algarvia,
pretendendo-se a extensão a todo o país e a criação de um site dedicado na
internet;
Valorizar, programa de apoio ao investimento na valorização de Portugal
enquanto destino turístico, apoiando projetos de investimento e iniciativas que
tenham em vista a regeneração e reabilitação dos espaços públicos com
interesse para o turismo e a valorização turística do património cultural e
natural do país, nomeadamente através da implementação de redes wi-fi
gratuitas nos centros históricos, do apoio a projetos de turismo acessível que
visem a adaptação de espaços, recursos e serviços de interesse turíricos a
pessoas com necessidades especiais e da implementação de projetos que
contribuam para a valorização turística do interior;
Instrumentos financeiros para o turismo, potenciando a criação de novas formas
de financiamento aplicáveis ao turismo, com especial foco na promoção da
reabilitação turística e no desenvolvimento de oportunidades no interior do
país.
No mesmo âmbito, continuam a destacar-se ainda os seguintes programas:
Dinamização da formação no turismo – Dinamização e reestruturação da rede
de formação no turismo com revisão dos curricula, reforço das soft skills e
aumento do número de pessoas formadas nas Escolas de Hotelaria e Turismo;
Programa VIP - Valorização, Inovação e Promoção Turística para captação e
promoção de rotas aéreas, marítimas e operações turísticas;
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Turismo 4.0 – Programa de formação e dinamização do empreendedorismo no
turismo, concursos para apoio a projetos turísticos relacionados com
património natural e cultural e capacitação digital dos destinos e das empresas
turísticas portuguesas;
Programa de captação de eventos corporativos e congressos – captação de
congressos e eventos internacionais, bem como criação de fundo de promoção
e plataforma de divulgação;
Implementação da conta-satélite turismo para monitorização da atividade
turística e os seus impactos;
Programas de reposicionamento dos destinos turísticos regionais, através da
dinamização de produtos turísticos específicos, da promoção turística
direcionada a segmentos identificados e da dinamização de calendários
regulares de eventos.
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5.VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
O desenvolvimento sustentável do território português é fundamental para a melhoria
das condições económicas e sociais do país e condição essencial para a aplicação
equitativa das políticas públicas. Deste modo, devem ser utilizadas, de forma racional,
as valências e potencialidades do território português, maximizando os benefícios daí
decorrentes e, simultaneamente, contribuindo para o cumprimento dos objetivos para o
desenvolvimento sustentável.
Neste contexto, o Governo assume que o Programa Nacional para as Alterações
Climáticas (2020 e 2030), enquadra a execução das diversas políticas de valorização do
território. A aposta neste desígnio já se traduziu, ao longo do ano de 2016, na redução
da dependência energética de Portugal (78,3% em 2015; 74,8% em 2016), com forte
impulso dado pela produção de energia através de fontes renováveis. A valorização do
território resulta assim de um conjunto de intervenções das políticas públicas que,
atuando de forma integrada, garantem as sinergias necessárias ao desenvolvimento de
um território competitivo, coeso e sustentável, ancorado na utilização eficiente de todos
os recursos e no desenvolvimento racional das respetivas infraestruturas de suporte.
Deste modo, a estratégia do Governo para a valorização do território desenvolve-se em
torno de três dimensões:
Território competitivo – destacando as políticas de habitação e reabilitação
urbana, enquanto motores da qualificação dos territórios urbanos com impactes
no seu povoamento e na promoção do emprego, da eficiência energética e da
inovação social;
Território coeso – apostando na otimização da utilização dos diversos recursos
endógenos que possuímos, com destaque para a floresta enquanto recurso
inexplorado e património esquecido, nomeadamente no interior;
Território sustentável – garantindo a utilização eficiente e responsável de
recursos como a água, a energia, o litoral e a biodiversidade e potenciando a
transição para uma economia neutra em carbono baseada nos princípios da
economia circular.
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TERRITÓRIO COMPETITIVO
As cidades caracterizam-se pela concentração e interligação do capital humano, da
inovação, da competitividade, sendo espaços de excelência para a dinamização
económica, social e cultural.
A integração das políticas urbanas nas suas diferentes dimensões, desde a melhoria da
eficiência na provisão de serviços públicos, passando pela sustentabilidade no uso dos
recursos (e.g. gestão da água e resíduos, uso de energias renováveis, eficiência
energética, construção sustentável), pela proteção ambiental e por uma mobilidade mais
inteligente, ou pela crescente incorporação de inovação nas funções e infraestruturas
urbanas a par da dinamização e diversificação da sua base económica e da sua
integração em redes nacionais e internacionais, são hoje elementos essenciais às
cidades, enquanto espaços mais coesos e adaptados aos cidadãos que nelas habitam,
trabalham e que as visitam. Neste sentido, a sua revitalização é também fundamental
para a promoção destas sinergias, importando particularmente combater a degradação
do património edificado, dadas as suas externalidades em matéria de qualidade de vida,
atratividade e competitividade do ambiente urbano. Deste modo, o investimento em
reabilitação urbana deve permitir a construção de novas centralidades nas cidades,
dinamizando zonas em declínio; contribuir para a melhoria do desempenho energético,
hídrico e ambiental dos edifícios; promover a inclusão social; e redinamizar o comércio
local e de proximidade, bem como promover a atratividade turística dos territórios.
Uma renovada e ambiciosa política de habitação é fundamental para a manutenção da
competitividade dos territórios, nomeadamente dos territórios urbanos. Constituindo um
direito consagrado na Constituição, a habitação representa a base de uma sociedade
estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições para
aceder a outros direitos, como a educação, a saúde, o emprego ou a realização pessoal.
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O reconhecimento das profundas alterações dos modos de vida e das necessidades
socioeconómicas das populações, bem como da combinação de carências conjunturais
com necessidades de habitação de natureza estrutural, derivadas das políticas de
habitação anteriores e da mudança de paradigma no acesso ao mercado de habitação
precipitada pela crise económica e financeira internacional, justificam assim a
prioridade a uma política de habitação que contribua para resolver problemas herdados e
dar resposta às novas circunstâncias do setor habitacional.
A reabilitação urbana é atualmente um tema incontornável quer se fale de conservação e
defesa do património, de desenvolvimento sustentado, de ordenamento do território, de
qualificação ambiental ou de coesão territorial. É cada vez mais um instrumento-chave
para a qualificação e o desenvolvimento dos territórios construídos e para a melhoria da
qualidade de vida das populações, sendo a via de excelência para alcançar a
sustentabilidade do desenvolvimento urbano.
A qualidade dos territórios urbanos e a garantia do direito à habitação são condições
críticas, cuja satisfação exige, portanto, políticas que promovam a generalização da
reabilitação como forma de intervir no edificado e garantam aos cidadãos, ao longo do
seu percurso de vida, o acesso e a liberdade de escolha de uma habitação digna e
adequada, não só em termos de custo, mas também ao nível da qualidade, conforto e
segurança dos alojamentos, de localização, acessibilidades, equipamentos e serviços.
Neste quadro, os grandes objetivos a prosseguir são:
i. Dar resposta às famílias que vivem em situações de grave carência habitacional;
ii. Garantir o acesso à habitação para todos os que não têm resposta por via do
mercado;
iii. Criar as condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção
ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano;
iv. Promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha
habitacionais.
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Os múltiplos desafios que se colocam à política de habitação – económicos, ambientais
e sociais – mostram a necessidade de uma abordagem integrada e multidimensional,
adaptada às características específicas dos territórios e das comunidades. Por esta razão,
a intervenção proposta assenta em três princípios orientadores que implicam uma
evolução face às políticas anteriores neste domínio, traduzindo-se numa passagem:
De uma política centrada na oferta pública de habitação para os mais
carenciados, para uma política orientada para o acesso universal a uma
habitação;
De uma política de habitação cujos principais instrumentos assentaram na
construção de novos alojamentos e no apoio à compra de casa, para uma política
que privilegia a reabilitação e o arrendamento;
De uma política de habitação centrada nas “casas”, para uma política que coloca
no seu centro as “pessoas”.
A médio prazo (oito anos) o objetivo é aumentar o peso da habitação com apoio público
na globalidade do parque habitacional e baixar a taxa de sobrecarga das despesas com
habitação no regime de arrendamento, em convergência com a atual média europeia.
Atendendo aos objetivos e metas das políticas de habitação e reabilitação definiram-se
quatro eixos de intervenção, em torno dos quais se organizam os instrumentos e
medidas a desenvolver.
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1. Da habitação social ao habitat
O relançamento de uma política de habitação social moderna e adequada à atual
conjuntura deverá ser suportada pela criação de novos programas que integrem ações
com diferentes fins, designadamente: suprir as carências quantitativas ainda presentes e
responder a novas situações de vulnerabilidade; melhorar as condições habitacionais do
parque de habitação social existente; promover a integração territorial da oferta de
habitação social e a diversidade social nos bairros existentes; facilitar a mobilidade dos
agregados familiares na habitação social; dar respostas integradas à concentração de
problemas de exclusão social, económica e territorial das áreas habitacionais
desfavorecidas e incentivar uma maior participação e envolvimento das populações na
gestão das suas áreas habitacionais.
2. Arrendamento acessível
Com vista a promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a custos
acessíveis, será criado um novo Programa de Arrendamento Acessível.
Complementarmente, será reforçado o programa de apoio ao arrendamento jovem.
Pretende-se, assim, dar resposta às necessidades das famílias de rendimentos
intermédios que têm hoje, em alguns territórios, muita dificuldade em aceder ao
mercado habitacional sem que isso comporte uma sobrecarga excessiva para o seu
orçamento familiar. Será promovida a adaptação de programas existentes, tanto de
apoio à procura (e.g., Programa Porta 65 – Jovem) como de apoio ao investimento (e.g.,
Programa Reabilitar para Arrendar), a fim de assegurar a plena articulação e
complementaridade com o Programa de Arrendamento Acessível, otimizando os
instrumentos no seu conjunto.
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3. A reabilitação como regra
Será promovida a revisão do quadro legal e regulamentar da construção de modo a
adequá-lo à reabilitação energética e funcional de edifícios. Enquadra-se nesta linha a
definição de orientações para melhoria das condições de segurança estrutural e sísmica
na reabilitação de edifícios. Pretende-se dotar a reabilitação de um quadro regulamentar
adequado às suas especificidades, no qual estejam conciliadas as legítimas expetativas
em termos de adequação aos padrões de segurança, habitabilidade e conforto atuais,
com os princípios da sustentabilidade ambiental e da proteção do património.
Adicionalmente, os fenómenos de degradação e abandono do parque edificado já não se
cingem aos edifícios mais antigos ou às zonas ditas “históricas”, estando hoje
disseminados pelas áreas urbanas. Dado este fenómeno se manifestar cada vez mais de
forma disseminada, e a sua resolução ser em todos os casos uma matéria de interesse
público, este deve ser abordado não com base em parâmetros de localização geográfica
(como, por exemplo, as Áreas de Reabilitação Urbana), mas com base em critérios
como o estado de conservação e a ocupação dos imóveis. Na escala urbana, as áreas
territoriais a necessitar de intervenções integradas de reabilitação já não se cingem aos
centros ditos “históricos” e exigem instrumentos que permitam uma melhor integração
territorial das políticas setoriais nestas intervenções. Justifica-se assim também uma
revisão do enquadramento legal e regulamentar da reabilitação urbana para o adequar a
estes fins.
4. Apoios à reabilitação
Continuará a ser colocado especial enfâse na dinamização da reabilitação do edificado e
urbana. Nesse âmbito assume relevância a implementação do Fundo Nacional da
Reabilitação do Edificado, do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e
Revitalização Urbanas, do Programa Reabilitar para Arrendar e do Programa “Casa
Eficiente 2020”. Complementarmente, continuará a ser disponibilizado apoio
financeiro, através do Portugal 2020, para os municípios promoverem intervenções nos
domínios da regeneração urbana e para as comunidades desfavorecidas. Terá, também,
continuidade a linha de apoio a intervenções de reabilitação que visem melhorar a
eficiência energética nos bairros sociais.
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Neste sentido, importa referir que, ao longo de 2017, já foi possível obter avanços em
programas como o Programa Reabilitar para Arrendar, que visa promover a reabilitação
de edifícios com mais de 30 anos para arrendamento posterior de valor não superior ao
da renda condicionada, com mais de 90 edifícios com intervenções aprovadas,
envolvendo um investimento de mais de 19 milhões de euros e 370 frações, bem como
nos apoios do Portugal 2020 à requalificação e revitalização do espaço urbano, com a
contratualização de planos de ação para a regeneração urbana, abrangendo a quase
totalidade dos municípios de Portugal continental, envolvendo um montante total de
investimento superior a 1.000 milhões de euros. Neste momento, já foram aprovados
364 projetos, representando um investimento de 187 milhões de euros que serão
executados ao longo dos anos de 2017 e 2018.
Em complemento, importa destacar que em 2016, a evolução da atividade do setor da
construção foi muito positiva, tendo aumentado em mais de 10% os edifícios
licenciados, perspetivando-se que em 2017 seja mantida esta tendência. Este clima de
retoma é confirmado também pela evolução positiva do indicador de confiança da
Construção e Obras Públicas, atingindo, em agosto de 2017, o valor máximo desde
setembro de 2002.
No âmbito da política do Governo, serão adotadas medidas tendentes à redinamização
do comércio local e de proximidade, nomeadamente através da criação de um plano de
promoção nacional e internacional das “Lojas com História” e desenvolvimento de uma
plataforma online de informação sobre estabelecimentos comerciais de interesse
histórico e cultural ou social.
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A reabilitação do ambiente urbano incorpora ainda a preservação e qualificação do
património histórico e cultural (material e imaterial), enquanto matriz da nossa
identidade e também como ativo económico. O património cultural é um dos grandes
motores da oferta turística portuguesa, do desenvolvimento do interior do país e tem o
potencial de descentralização das rotas turísticas habituais e de criação de riqueza
harmonizada no território. Neste sentido, importa relevar o apoio aprovado no âmbito
do Portugal 2020 a cerca de 300 projetos de conservação e requalificação do património
material e imaterial, consubstanciando em cerca de 200 milhões de euros de
investimento, a executar ao longo de 2018 e anos seguintes.
No que se refere à descarbonização do ambiente urbano, importa destacar a seleção das
12 cidades que vão acolher o programa Laboratórios Vivos para a Descarbonização,
cujos planos de ação para fomentar a descarbonização através de soluções tecnológicas
que aumentem a eficiência e reduzam o consumo de energia, melhorando a
sustentabilidade, a inclusão social e a qualidade de vida destes territórios serão
implementados em 2018. O programa Casa Eficiente estará totalmente operacionalizado
em 2018, com as primeiras operações a serem aprovadas durante esse ano.
Neste âmbito, importa ainda destacar, que para além dos apoios do Portugal 2020 já
concedidos para a eficiência energética na Administração Pública (com 27 projetos
aprovados, representando um investimento total de 61,8 milhões de euros), o ano de
2018 será marcado pelo aprofundamento destes apoios, nomeadamente no que se refere
à esfera da administração local. O Governo prevê ainda agilizar o Fundo de Eficiência
Energética e os programas ECO.AP, bem como estabelecer para a administração central
do Estado (por ministério), um caderno de encargos para implementação de medidas de
eficiência energética e hídrica, de promoção de produção de energia para autoconsumo
e de descarbonização da frota automóvel.
Adicionalmente, serão iniciados os processos tendentes a uma agenda mais ambiciosa
de descarbonização, que passa pela transição da utilização de derivados do petróleo para
outras fontes de energia, nomeadamente através de medidas como:
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oObrigatoriedade de as novas habitações e/ou garagens terem um ponto de
carregamento para veículo elétrico a partir de 2019;
oReforço das redes urbanas de postos de carregamento tendo como base a
tipologia do edificado;
oInstalação obrigatória de sistemas de AQS, ou com base em fontes renováveis
em novas habitações a partir de 2020.
No domínio dos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos
que apresentem materiais contendo amianto, o Governo continuará em 2018 os
trabalhos iniciados em 2016 e que já permitiram a identificação e priorização das
intervenções a executar (sendo que as mais prioritárias já estão em execução em cerca
de 86 edifícios), nomeadamente no que se refere à obtenção do financiamento
necessário à prossecução destes investimentos.
TERRITÓRIO COESO
O pleno aproveitamento das oportunidades e desafios do território português só pode ser
garantindo através da promoção da coesão territorial. A prossecução desse objetivo é
assegurada através da mobilização de todos os recursos territoriais, tendo por objetivo a
fixação da população, a coesão social e a competitividade territorial. Importa, deste
modo, aproveitar os principais ativos territoriais, com especial atenção para a floresta,
para os recursos endógenos do interior e para o mar, bem como potenciar a conetividade
territorial enquanto instrumento funcional para a concretização da coesão territorial.
FLORESTA
A reforma do setor florestal, recentemente aprovada, está estruturada em três áreas de
intervenção: gestão e ordenamento florestal; titularidade de propriedade florestal; e
defesa da floresta, nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios. As medidas
aprovadas impõem uma reformulação das políticas públicas neste setor, com início em
2017 e desenvolvimento ao longo dos próximos anos, tendo em vista proteger e
promover os ativos de um recurso de enorme relevância estratégica para o
desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental do país.
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No que se refere à gestão e ordenamento florestal, o Governo criou as Entidades de
Gestão Florestal, a fim de aumentar a produtividade e rentabilidade dos ativos florestais
e de melhorar o ordenamento do território, e criou também um regime especial e
extraordinário para a instalação de novas centrais de valorização de resíduos de
biomassa florestal, de modo a contribuir para a dinamização do mercado da biomassa
florestal residual, através da limpeza das áreas florestais.
Foi criado o Sistema de Informação Cadastral Simplificada, que visa promover uma
adequada gestão e um melhor planeamento, controlo, e apoio à decisão sobre a
ocupação e uso do território, através da agregação da informação registral, matricial e
georreferenciada, relacionada com os prédios, numa primeira fase, rústicos e mistos.
Com a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, o Balcão Único do Prédio (BUPi), apresenta-se
como a interface, física e digital, que simplifica o registo da propriedade, incluindo a
comunicação de informação cadastral georreferenciada por parte de proprietários,
autarquias locais e de outras entidades públicas com competência de natureza territorial,
criando assim uma plataforma de articulação dos cidadãos com a Administração
Pública, simplificadora de procedimentos. No que respeita à defesa da floresta, foi
definido o Programa de Fogo Controlado e o reforço do Programa de Sapadores
Florestais, quer do ponto de vista material e humano, quer financeiro. Simplificou-se
ainda o procedimento de autorização de ações de arborização e rearborização, sob as
regras de uma gestão florestal sustentável e com respeito das boas práticas silvícolas, e a
determinação da restrição à expansão da área do eucalipto, designadamente, através do
fortalecimento dos mecanismos associados à fiscalização.
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INTERIOR
O desenvolvimento dos territórios do interior é essencial para a coesão territorial. O
Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado em outubro de 2016,
pretende reforçar sistemas de centralidades capazes de garantir a equidade territorial no
acesso aos serviços públicos, articulando ofertas setoriais e propondo novos serviços e
sistemas de organização, através de visões intersetoriais e interescalares, tendo em vista
a qualidade de vida das populações. Este programa inclui mais de 160 medidas
transversais às diversas áreas de governação, situadas em torno de cinco grandes eixos:
a) território interior + coeso, garantindo a inclusão social e a equidade territorial no
acesso aos serviços; b) território interior + competitivo, alargando as capacidades de
desenvolvimento dos territórios rurais, através da valorização dos recursos endógenos;
c) território interior + sustentável, valorizando os espaços de montanha, de fronteira e os
territórios mais periféricos; d) território interior + conectado, reforçando as relações
urbano-rurais e as articulações entre as bases produtivas litoral-interior e com a
diáspora; e) território interior + colaborativo, promovendo a transversalidade e a
atuação interministerial em processos inovadores de governança territorial.
Em paralelo, o PNCT define a Agenda para o Interior, constituída por oito iniciativas
organizadas em torno de desafios e questões estruturantes: Envelhecimento com
Qualidade; Inovação da Base Económica; Capital Territorial; Cooperação
Transfronteiriça; Relação Rural-Urbana; Acessibilidade Digital; Atratividade
Territorial; Abordagens, Redes e Participação. Estas iniciativas assentam no reforço do
trabalho colaborativo, com vista a aumentar o conhecimento sobre os problemas, refletir
sobre os desafios estratégicos e formular propostas, de forma a preparar os processos de
intervenção em torno de temas considerados prioritários para o desenvolvimento do
interior.
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Desde a sua aprovação, foi (i) criado um sistema de incentivos ao empreendedorismo e
ao emprego (SI2E), com especial foco nos territórios do interior, potenciando a fixação
das populações e a dinamização económica e social destes territórios, tendo sido para
isso lançados concursos que representam um volume total de apoio de 159 milhões de
euros; (ii) concedidos incentivos fiscais ao interior em sede de IRC; (iii) estabelecidos
incentivos aos médicos, nas diferentes especialidades, para a mobilidade para regiões
menos favorecidas, com vista à promoção da equidade no acesso a cuidados de saúde de
qualidade; (iv) reativadas 20 circunscrições extintas cumprindo o desígnio de aproximar
a justiça dos cidadãos; e, (v) lançadas medidas na área do turismo, como o programa de
valorização turística do interior, com uma dotação de 10 milhões de euros, e o programa
REVIVE.
Em 2018, no âmbito do PNCT, o Governo criará, entre outros, um programa de
formação profissional agrícola, em cooperação com as escolas agrícolas e escolas
superiores agrárias, visando o rejuvenescimento empresarial agrícola e a recuperação da
extensão rural, bem como a valorização dos circuitos curtos e a economia de
proximidade.
A expansão da área irrigável assume uma relevância central para a melhoria do
desempenho na atividade agrícola e das condições de vida do meio rural, constituindo-
se como um instrumento de dinamização económica, de aumento do
autoaprovisionamento agroalimentar e de incremento das exportações, para além de
contribuir de forma decisiva para a fixação das populações nos territórios do interior.
Estas intervenções também assegurarão as condições de segurança das barragens e a
construção de diques para a defesa dos solos contra os efeitos das marés. Nestes termos,
o Governo promoverá a reabilitação e a instalação de novos aproveitamentos
hidroagrícolas em todo o território nacional, num total de cerca de 90.000 hectares, com
financiamento através do FEADER e do BEI (que se encontra em fase de negociação),
neste caso para a ampliação de 47.000 hectares do Empreendimento de Alqueva.
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No âmbito da pequena agricultura em 2017, foi iniciado o pagamento redistributivo aos
5 primeiros hectares das explorações agrícolas, foi aumentado o pagamento do regime
da pequena agricultura bem como o limiar máximo de investimento elegível por projeto
nos pequenos investimentos, via PDR 2020, iniciativas que se manterão nos anos
seguintes. A concretização, em 2018, do Estatuto da Pequena Agricultura Familiar será
um instrumento essencial de política para a manutenção da atividade e para o
reconhecimento da importância que os pequenos agricultores têm nas economias locais
e nos equilíbrios social e territorial do país.
A prioridade dada à floresta é ainda manifestada na implementação do Plano de
Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), constituído na sequência do incêndio ocorrido
na região centro do país em junho de 2017 e era previsto pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 101-A/2017, de 12 de julho, tendo em vista assegurar as mais-valias
económicas, sociais e ambientais na implementação de medidas para a promoção
integrada da valorização do território, numa perspetiva integral e multidimensional de
um novo paradigma de políticas públicas nos territórios do interior. Em particular, no
âmbito da adoção de medidas de prevenção estrutural e de relançamento da economia,
pretende-se promover uma gestão florestal sustentada e o aumento da resiliência
económica e social dos territórios, com os seguintes objetivos:
•Desenvolver um projeto-piloto na região centro de promoção do reordenamento
sustentado da floresta, através de medidas de gestão integrada da floresta,
valorizando as zonas de intervenção florestal e as entidades de gestão florestal;
•Promover a dinamização empresarial nas regiões afetadas, visando a atração e
fixação de investimento produtivo e a criação de emprego mais sustentado.
•Implementar medidas de prevenção e gestão estratégicas de risco de incêndio,
assumidas pelas autoridades e pelos utilizadores das florestas, incluindo os
produtores e a população em geral, em articulação com a gestão integrada da
floresta no âmbito do projeto-piloto.
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MAR
O Mar é um ativo fundamental para a coesão territorial e a valorização competitiva do
país. A Estratégia do Governo para o Mar tem como objetivo primordial o crescimento
da economia do mar, assente num modelo de desenvolvimento sustentável de
aproveitamento dos recursos marinhos, dando cumprimento aos compromissos
internacionais de Portugal e contribuindo para a estratégia Europa 2020, em matéria de
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Neste sentido, a área governativa para o
Mar desenvolve a sua ação de acordo com três eixos estratégicos que se encontram
plasmados no Programa Nacional de Reformas 2017 (PNR 2017):
Afirmação da soberania – reforçar e consolidar a importância geoestratégica
atlântica do país e afirmar Portugal como país marítimo que preserva o seu
capital natural, promovendo um melhor ordenamento marítimo, garantindo
uma presença efetiva no mar e uma capacidade adequada de defesa e segurança
do mar, através das seguintes medidas de ação política:
o Garantir que a proposta de extensão da Plataforma Continental apresentada
por Portugal na Comissão de Limites das Nações Unidas atinge os seus
objetivos, com vista ao reconhecimento, por parte da comunidade
internacional, dos novos limites da plataforma continental portuguesa. A
proposta de extensão da Plataforma Continental para além das 200 milhas
náuticas irá reforçar e consolidar a importância geoestratégica atlântica do
país, criando um espaço marítimo que une os territórios emersos do país e
acentua a territorialidade funcional das colunas de água sobrejacentes;
o Dinamizar a fiscalização e intervenção, assegurando a observância da lei,
da ordem e da segurança nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais;
o Valorizar e promover o conhecimento e mapeamento dos espaços
marítimos sob soberania ou jurisdição nacional e respetivos recursos,
através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso e de
outras tecnologias de mar profundo. É de sublinhar que este também é um
dos resultados decorrente do projeto de extensão da plataforma
continental;
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o Promover a liderança nacional de projetos de inovação e desenvolvimento
de tecnologias focados no conhecimento e mapeamento dos recursos do
mar profundo nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional.
Desenvolvimento da economia azul – uma economia do mar inovadora,
sustentável e de valor acrescentado, através de duas linhas de ação: 1)
promoção da investigação científica e da proteção e monitorização do meio
marinho, dinamizando um tecido empresarial de base tecnológica cuja
atividade esteja centrada no mar, e consolidando as atividades marítimas
tradicionais e as atividades emergentes; 2) a capacitação dos portos nacionais
para dar resposta às mudanças globais no transporte marítimo internacional,
permitindo aumentar a conetividade territorial, a competitividade e atratividade
económicas, posicionando Portugal de forma competitiva no contexto marítimo
internacional, através das seguintes medidas de ação política:
o Dar continuidade à execução da Estratégia para o Aumento da
Competitividade Portuária – Horizonte 2026, através da implementação
dos projetos de investimento estratégicos aí previstos, os quais visam
afirmar o sistema portuário como uma alavanca fundamental para o
desenvolvimento económico de Portugal, fomentando o aumento das
exportações e do transporte marítimo, aproveitando de forma mais
eficiente as vantagens competitivas do posicionamento estratégico do País,
através da promoção do aumento da competitividade global dos portos
comerciais do continente e das cadeias logísticas nacionais, bem como,
simultaneamente, do reforço da ligação dos portos nacionais à Rede
Transeuropeia de Transportes (RTE-T);
o Melhorar as condições de exercício da pesca e das comunidades
piscatórias, salvaguardando os seus espaços marítimos tradicionais,
valorizando os produtos da pesca, tendo em vista promover uma pesca
mais sustentável e competitiva, baseada no conhecimento científico, na
inovação e na criação de emprego;
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o Desenvolver e promover uma estratégia nacional para o gás natural
liquefeito marítimo, contribuindo assim para a descarbonização do
transporte marítimo e para a redução dos seus impactes ambientais;
o Desenvolver e promover a estratégia industrial das energias renováveis
oceânicas;
o Promover o desenvolvimento e exploração das vias navegáveis interiores
portuguesas, nomeadamente da via navegável do Douro e do Rio Tejo até
Castanheira do Ribatejo;
o Implementar o Fundo Azul, criado em 2017, tendo em vista a promoção e
inovação da economia do mar, incentivando a criação de startups e de
modelos de negócio assentes no conceito de economia circular do mar;
o Implementar o novo Programa EEA Grants para área do mar, que terá
início em 2018;
o Dar continuidade ao programa operacional MAR2020, promovendo a
competitividade com base na inovação sustentável e no conhecimento;
o Criar o Observatório do Atlântico, enquanto centro internacional para o
conhecimento e exploração sustentável dos recursos oceânicos,
incentivando a cooperação internacional e a I&D entre universidades e o
setor empresarial;
o Desenvolver a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos
estuários, definindo áreas de produção com base na qualidade
microbiológica, e implementar um programa de aquicultura offshore;
o Implementar a Janela Única Logística, tendo em vista a digitalização e a
descarbonização do setor marítimo-portuário, o que envolve,
designadamente: evolução da Janela Única Portuária (JUP) para o conceito
mais alargado da Logística, o qual em 2020 estará implementado em todo
o território nacional, integrando não só os meios de transportes terrestres
numa lógica intermodal, como também a ligação aos portos secos;
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o Implementar o “Conceito de Porto Seco”, de cariz essencialmente
aduaneiro, tendo em vista a criação de um modelo simplificado de
transferências de mercadorias por ferrovia entre os Portos Marítimos e os
Portos Secos;
o Prosseguir a simplificação administrativa de alguns processos,
nomeadamente o de licenciamento, as vistorias e as inspeções, revendo
procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando na
Plataforma do Mar (ponto único de acesso digital a toda a informação e
processos de registo e licenciamento da atividade económica em meio
marinho:), visando uma melhor articulação entre as diversas entidades
intervenientes, tal como previsto no Programa SIMPLEX+ 2016.
Valorização sustentável e proteção dos recursos do mar – valorizar os serviços
dos ecossistemas marinhos, recuperar e proteger o capital natural e promover a
cultura marítima na identidade nacional, através de:
o Promover a gestão efetiva de áreas marinhas protegidas para valorização
do capital natural dos oceanos, através da promoção de uma Rede
Nacional de Áreas Marinhas Protegidas integrada e ecossistemicamente
coerente;
o Concluir e implementar o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço
Marítimo Nacional, promovendo-o como instrumento de desenvolvimento
económico, social e ambiental e de afirmação geopolítica de Portugal na
bacia do Atlântico;
o Dar continuidade à implementação do Plano Estratégico para a
Aquicultura Portuguesa, nomeadamente no que respeita ao ordenamento
das áreas com maior potencial para esta atividade, na medida da
competitividade final, bem como pela elaboração de um Plano Específico
para a Aquicultura em cada uma das áreas com potencial aquícola;
o Assegurar, através do MAR2020, a sustentabilidade económica, social e
ambiental do setor da pesca e aquicultura e executar a Política Marítima
Integrada, no âmbito da UE;
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o Alargar os planos de gestão a todas as espécies com importância
económica para Portugal, para uma gestão sustentável dos recursos
pesqueiros da ZEE;
o Desenvolver a certificação e promoção dos produtos da pesca e da
aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e
ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;
o Garantir a segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a
todas as biotoxinas, defendendo produtores e consumidores e apoiando a
exportação da moluscicultura nacional;
o Instalar um centro de depuração, cozedura e transformação de bivalves no
estuário do Tejo, garantindo padrões de segurança a esta atividade.
CONETIVIDADE TERRITORIAL
No que se refere à conetividade territorial, a execução do Plano Ferrovia 2020 garantirá,
de forma integrada e complementar, o aumento da mobilidade ferroviária de pessoas e
bens através do (i) aumento da capacidade da rede, quer em passageiros, quer em carga,
quer em número de comboios; (ii) redução dos custos de transporte; (iii) redução dos
tempos e trajeto; e (iv) melhoria das condições de segurança e fiabilidade,
designadamente através de intervenções complementares na disponibilidade de material
circulante. Em 2018, prosseguirá o desenvolvimento do Plano Ferrovia 2020, com a
continuação das obras nas linhas do Norte, Minho e Douro e o lançamento dos
investimentos nos dois corredores internacionais.
Em 2018, o Governo prosseguirá os investimentos decorrentes do programa de
valorização das áreas empresariais estimados em cerca de 180 milhões de euros, que
contempla um conjunto de investimentos na criação e expansão de áreas de acolhimento
empresarial e em acessos rodoviários a áreas de acolhimento empresarial que se
encontram consolidadas e que apresentam elevada relevância nos contextos regional e
nacional, promovendo a redução do tempo de ligação às principais vias rodoviárias, o
decréscimo dos custos de contexto das empresas, e, simultaneamente, aumentando a
segurança rodoviária.
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O ano de 2018 será decisivo para a consolidação dos trabalhos tendentes à
concretização de soluções alternativas para a expansão da capacidade aeroportuária da
região de Lisboa.
Paralelamente, serão executados investimentos na rede de aeroportos nacionais, com
vista à sua progressiva melhoria e adaptação à evolução da procura.
No domínio aeronáutico, 2018 marcará o avanço decisivo no desenvolvimento e
implementação do novo Sistema de Gestão de Tráfego Aéreo (sistema ATM), o qual se
revela cada vez mais imprescindível para a NAV, Navegação Aérea de Portugal, E.P.E.,
fazer face à pressão cada vez mais intensa do tráfego no espaço aéreo português.
TERRITÓRIO SUSTENTÁVEL
MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
A alteração dos padrões de mobilidade dos portugueses constitui uma preocupação
central na política de transportes urbanos encetada pelo Governo. Num cenário de
elevada dependência do transporte individual, associada a níveis baixo de
intermodalidade dos transportes urbanos, assim como o desenvolvimento pouco
eficiente de outros meios de transporte, o Governo tem vindo a prosseguir políticas
indutoras de alterações aos comportamentos dos portugueses quanto à sua mobilidade,
apostando na transferência modal e na eficiência energética como os motores dessa
mudança.
Neste âmbito, no contexto da transferência da gestão dos transportes urbanos coletivos
rodoviários para o nível metropolitano na Área Metropolitana do Porto (STCP) e para o
município de Lisboa (CARRIS), foram clarificadas as obrigações de serviço público das
empresas, mantendo-se o Estado responsável pelas obrigações de interesse nacional,
sem prejuízo das responsabilidades dos Municípios. Este processo foi realizado
garantindo que a gestão da dívida histórica das empresas não colocava em causa a
sustentabilidade futura das empresas, nem os investimentos necessários à sua correta
operação.
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Neste contexto, é de notar que em 2018 será dada continuidade aos trabalhos de
expansão do Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto, em particular ao nível do
desenvolvimento dos projetos de execução e preparação dos procedimentos de
empreitada, com vista ao início das obras em 2019.
Prevê-se, ainda em 2018, proceder à revisão dos contratos de serviço público das
empresas de transporte urbano do setor empresarial do Estado, dando maior
transparência e sustentabilidade à sua atividade operacional.
No que se refere à descarbonização do transporte público de passageiros, foram
aprovadas nove operações de apoio à eficiência energética dos transportes, financiados
pelo Fundo de Coesão, para reconversão das frotas de transportes públicos de
passageiros, envolvendo a aquisição de mais de 500 autocarros limpos (elétricos ou a
gás natural) com um investimento total de 145 milhões de euros cuja execução física
tem início em 2018. Será ainda promovido o apoio a sistemas de gestão de frota, num
valor de até 5M€, que contribuirá para a descarbonização das frotas de transporte
público bem como para a melhoria da informação disponível ao público.
No setor do táxi, serão promovidos instrumentos que potenciem a sua modernização,
com especial atenção para a renovação das frotas, em que serão implementadas medidas
tendentes à sua renovação e descarbonização.
No caso da mobilidade elétrica, será prosseguido o esforço para incentivar a adoção da
mobilidade elétrica enquanto tecnologia essencial para uma efetiva descarbonização da
economia, nomeadamente através de incentivos ao aumento do parque nacional de
veículos elétricos, ao nível de particulares, empresas e Administração Pública.
Adicionalmente, será desenvolvida a MOBI.E de carregamento de acesso público
inovadora e com cobertura em todo o território nacional. Para garantir a qualidade e
sustentabilidade do serviço prestado pela rede pública de carregamento, será iniciada a
abertura do mercado de comercialização de energia para a mobilidade elétrica.
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Relativamente à mobilidade suave e ativa, o Governo prevê lançar as bases para a
definição do Plano Estratégico para a Mobilidade Suave e Ativa, sendo que 2018 deverá
marcar a conclusão da execução do projeto U-Bike Portugal, de promoção da utilização
de bicicletas elétricas e convencionais nas comunidades académicas.
ECONOMIA CIRCULAR, RESILIENTE E NEUTRA EM CARBONO
O desenvolvimento da economia portuguesa está intimamente ligado à capacidade que
teremos de garantir uma utilização mais eficiente e produtiva dos recursos mobilizados
na economia. Neste sentido, o Governo desenvolveu um conjunto de medidas de aposta
na economia circular, enquanto abordagem que garante, sempre que possível, a
circulação de recursos (materiais e energéticos) no seu máximo valor, prolongando no
tempo a sua utilidade e função. De modo a garantir a integração transversal da
economia circular em diversas áreas de política (e.g. política da água ou política de
educação), o Plano Nacional de Ação para a Economia Circular, que foi objeto de
consulta pública, será um importante contributo para impulsionar o uso eficiente dos
recursos mobilizados na economia, gerando ganhos e produtividade material, ambiental
e económica. Para 2018, será dado mais um impulso a este Plano através do
financiamento de projetos de economia circular pelo Fundo Ambiental.
Será ainda posto em execução o plano de ação decorrente da Estratégia Nacional para o
Combate ao Desperdício Alimentar, que se encontra neste momento em fase de
discussão pública.
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Visando a concretização do compromisso assumido pelo Estado Português na COP 22
em Marraquexe, de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade
deste século, 2018 será marcado pelo desenvolvimento do Roteiro para a Neutralidade
Carbónica 2050, acompanhado por um amplo envolvimento da sociedade. Neste
âmbito, importa continuar a desenvolver os apoios à mobilidade elétrica, a projetos de
descarbonização das cidades, a descarbonização de processos industriais e a
descarbonização de gases fluorados. Em 2017 foi criada a Estratégia Nacional para a
Agricultura Biológica (ENAB) e o respetivo Plano de Ação aprovadas na Resolução do
Conselho de Ministros n.º 110/2017, de 27 de julho, visando contribuir para a evolução
da atividade, no sentido do reforço da dimensão económica e da competitividade, do
aumento do consumo de produtos biológicos e da oferta quer no mercado nacional, quer
através do fomento da exportação. Em 2018, será executado o plano de ação,
nomeadamente, ao nível do PDR 2020, através das medidas de melhoria da gestão dos
recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem; a
descarbonização e promoção da economia circular; a dinamização da atividade
económica e das economias locais.
Importa relevar que em 2018 serão continuados os investimentos que estão a ser
realizados no setor dos resíduos, nomeadamente no tratamento mecânico e biológico e
na prevenção, redução, reutilização e reciclagem de resíduos, sendo que o valor de
projetos aprovados para apoio do Fundo de Coesão já ascende a 52 milhões de euros.
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SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA DO CICLO URBANO DA ÁGUA E DOS
RECURSOS HÍDRICOS
Ao longo das últimas décadas, os serviços urbanos de abastecimento de água e de
saneamento de águas residuais registaram um desenvolvimento assinalável, evidente na
evolução dos principais indicadores destes serviços. O importante e rápido
desenvolvimento deste setor impõe importantes desafios ao nível da gestão de modo a
ultrapassar um conjunto de constrangimentos em termos de sustentabilidade e
eficiência. Neste enquadramento e face à heterogeneidade do nosso território, é
necessário promover a especialização em paralelo com a implementação da nova
Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais
(PENSAAR 2020).
Neste sentido, o Governo assumiu como prioridade a reorganização do setor das águas,
reavaliando e corrigindo as agregações impostas aos municípios na última reforma do
setor, garantindo, ao mesmo tempo, a melhoria da eficiência nos sistemas. Para tal,
foram aprovados os instrumentos legais necessários à criação de sistemas
multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por
destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações. No âmbito da
melhoria da eficiência dos sistemas, em particular fora das grandes áreas urbanas, foram
adotadas medidas que visam incentivar a criação de entidades gestoras regionais com
escala suficiente para viabilizar os investimentos que vierem a ser efetuados.
Em 2018, serão continuados os investimentos já iniciados que visem o fecho de
sistemas de abastecimento de água em baixa e de sistemas de saneamento de águas
residuais e ainda para operações que visam a redução da poluição urbana nas massas de
água e para operações com vista à melhoria da qualidade de água fornecida em zonas de
abastecimento ainda com problemas. No âmbito do Portugal 2020, já foram aprovadas
mais de 550 operações, com um investimento total superior a 500 milhões de euros,
sendo que a sua execução ocorrerá ao longo dos próximos anos.
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Por outro lado, o Plano de Investimento de Médio Prazo do Grupo Águas de Portugal
(AdP) representa um valor de investimento superior a 800 milhões de euros. Os
objetivos do Plano de Investimento de Médio Prazo da AdP são, por exemplo: a
melhoria dos níveis de saneamento, desenvolvendo as condições de ambiente, das
massas de água, de saúde pública e de qualidade de vida das populações; o aumento da
população servida pelo Grupo AdP; e o aumento da robustez dos sistemas,
nomeadamente para enfrentar eventos extremos, como a seca e as alterações climáticas.
A montante do ciclo urbano da água, o Governo assumiu o desafio de promover a
sustentabilidade e qualidade dos recursos hídricos, num quadro marcado pelo efeito que
as alterações climáticas têm sobre estes recursos. Neste âmbito, os Planos de Gestão dos
Riscos de Inundação (PGRI), aprovados em 2016, estabelecem o quadro para a
avaliação e para a gestão dos riscos de inundação, cuja implementação está a ser
suportada pelo Fundo de Coesão, estando já aprovados investimentos superiores a 40
milhões de euros para 7 intervenções estruturais de desobstrução, regularização fluvial e
controlo de cheias, em zonas de inundações frequentes e danos elevados. A execução
destes projetos continuará a ser prosseguida ao longo de 2018.
Em matéria de resíduos continuará o investimento no setor dos resíduos, nomeadamente
no Tratamento Mecânico e Biológico e na prevenção e redução, reutilização e
reciclagem de resíduos, sendo que o valor de projetos aprovados para apoio do Fundo
de Coesão já ascende a 52 milhões de euros.
Paralelamente, serão alinhadas as ações e medidas previstas no Plano Estratégico para
os Resíduos Urbanos (PERSU 2020) com os objetivos preconizados na revisão das
diretivas de resíduos em curso a nível europeu, assim como se procederá à revisão das
metas associadas ao desempenho dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos. Os
objetivos do PERSU 2020 serão enquadrados com o Plano de Ação para a Economia
Circular, reavaliando-se o quadro dos objetivos a cumprir para 2030, nomeadamente o
aumento da recolha seletiva de outras frações e o reforço da multimaterial, a promoção
do desvio de aterro através da aplicação mais eficiente de instrumentos económico-
financeiros e o incentivo da eficiência e otimização dos tratamentos de resíduos para
fomento da reciclagem e desvio de aterro de resíduos biodegradáveis.
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ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Com a conclusão da elaboração do novo Programa de Ação do Plano Nacional da
Política do Ordenamento do Território (PNPOT) em 2018, a agenda política para o
ordenamento do território será renovada e reforçado o papel do PNPOT no sistema de
gestão territorial, ficando criadas as condições necessárias para uma melhor governação
e gestão territorial mediante a emissão de orientações e definição de ações coordenadas
entre as diversas áreas setoriais pelo envolvimento e mobilização dos diferentes níveis
da administração. Neste contexto, inclui-se pela primeira vez a oportunidade de
articulação dos instrumentos de gestão territorial com os de ordenamento e gestão do
espaço marítimo nacional, e concomitantemente a integração da componente
socioeconómica, dando seguimento à prioridade política para o mar. Pretende-se que o
novo PNPOT seja um referencial estratégico para o desenvolvimento territorial, para os
próximos ciclos de programação e para os grandes investimentos públicos.
O desenvolvimento, em 2018, do Sistema Nacional de Informação Cadastral permitirá a
criação de condições para a produção, conversão, conservação e gestão do cadastro.
No domínio da cartografia será prosseguida uma política de dados abertos, que
proporcionará a utilização gratuita de dados geográficos harmonizados e interoperáveis,
promovendo uma gestão mais inteligente nas diversas áreas temáticas do território.
A nível europeu, a poluição sonora é considerada o segundo maior problema ambiental
que afeta a saúde, logo a seguir à poluição do ar, constituindo um dos fatores ambientais
que mais queixas e denúncias gera por parte da população, o que justifica a preparação,
em curso, da Estratégia Nacional de Ruído Ambiente e o desenvolvimento de uma
plataforma para a partilha de informação em matéria de ruído.
Será intensificada a implementação da Estratégia Nacional do Ar 2020, aprovada pela
Resolução de Conselho de Ministros n.º 46/2016, de 26 de agosto, articulando políticas
e medidas setoriais e entre os vários níveis de governação, com vista a contribuir para a
melhoria da qualidade do ar nos vários setores de atividade.
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PROMOÇÃO DOS VALORES NATURAIS E DA BIODIVERSIDADE
Em 2018, após a aprovação da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e
Biodiversidade, vai-se dar início à concretização das 100 medidas previstas neste
documento até 2025.
A conservação da natureza e da biodiversidade tem por objetivo, no essencial, projetar
as áreas classificadas enquanto ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional.
Neste contexto, o Governo pretende concretizar um conjunto de medidas que visam
promover a valorização dessas áreas. Neste âmbito merece destaque a continuidade da
execução do Projeto Piloto de recuperação e valorização do Parque Nacional Peneda-
Gerês, permitindo restituir habitats degradados, cujos resultados devem decorrer do
esforço concertado dos diversos intervenientes, ICNF, municípios, baldios e entidades
privadas.
Outra medida concreta dirige-se à conceção de um novo modelo de gestão que
aproxime a gestão destas áreas de quem está no território, fazendo convergir e articular
propósitos. O Projeto Piloto de Cogestão do Parque Natural do Tejo Internacional visa
precisamente implementar um novo modelo de gestão colaborativa e de proximidade,
designadamente com o envolvimento das pessoas e das organizações presentes no
território, nomeadamente das autarquias locais.
É de relevar o lançamento do processo que visa a elaboração dos planos de gestão dos
Sítios de Interesse Comunitário, permitindo a sua designação como Zonas Especiais de
Conservação. Ainda no domínio da Rede Natura 2000 deve destacar-se o processo que
visa completar a referida rede em meio marinho com a definição de um conjunto de
quatro áreas, após conclusão da consulta pública.
Na vertente da conservação ativa, importa assinalar a concretização de iniciativas
legislativas com especial destaque para o lince ibérico, assim como a plena aplicação do
regime de proteção do lobo, das aves necrófagas e do saramugo.
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No âmbito da política de defesa e proteção do litoral destaca-se a prossecução de ações
tendentes à diminuição da exposição ao risco, ao reforço da resiliência dos sistemas
costeiros e à reposição do ciclo sedimentar e restabelecimento natural do trânsito dos
sedimentos numa lógica sistémica e que abrange o litoral e as bacias hidrográficas. Em
2018, com a conclusão do processo de aprovação de todos os Programas da Orla
Costeira, o litoral passa a dispor, em toda a sua extensão, de instrumentos harmonizados
de planeamento e gestão territorial.
ENERGIA
Apesar da evolução positiva demonstrada no último ano, Portugal ainda se debate com
um elevado nível de dependência energética que constitui um obstáculo a uma maior
competitividade da produção nacional e dificulta o caminho a percorrer para a
descarbonização dos territórios. Para fazer face a este desafio, o Governo tem vindo a
promover um conjunto de medidas para transformar o setor energético, tornando-o mais
eficiente e sustentável, do ponto de vista económico, ambiental e social.
No sentido de continuar a redução de rendas excessivas pagas aos produtores de energia
elétrica, assim como a redução do custo final da energia para os consumidores, o
Governo introduziu, em 2017, um mecanismo de mercado (leilão) na atribuição de
compensação pela garantia de potência e determinou, após consulta informada ao
regulador setorial e à entidade responsável pela gestão do sistema, as reservas de
capacidade e o custo máximo para os consumidores.
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Igualmente significativa é a prioridade ao investimento na infraestrutura elétrica
nacional no sul e interior do país, com vista a um aproveitamento do potencial solar em
termos energéticos, sem apoio à tarifa, cujas zonas de aproveitamento mais eficiente de
investimento coincidem com as zonas do território mais carentes de dinamização
económica e que mais beneficiarão da constituição de polos de criação de emprego e
consequente fixação de populações. Para o efeito, o Governo apresentará um Plano
Nacional Solar que disponibilize numa plataforma os dados geográficos relativos às
condicionantes locais para o desenvolvimento de centros electroprodutores a partir de
energia solar, nomeadamente para novos investimentos. Serão ainda promovidos e
agregados virtualmente produtores-consumidores de energia (pooling), relativamente a
centrais dedicadas de mini-geração de eletricidade a partir de fontes renováveis e sem
qualquer subsidiação tarifária, através da criação do comercializador local.
Também numa perspetiva de conectividade do território e de integração e dinamização
do mercado ibérico, europeu e internacional, destaca-se a aposta no reforço das
interligações da área da energia entre Portugal e Espanha, a defesa do cumprimento dos
objetivos da rede europeia na interligação entre a península ibérica e o resto da Europa e
o estudo e desenvolvimento projetado de uma interligação elétrica com Marrocos.
Destaca-se ainda a preparação de um convénio com o Reino de Espanha para se vir a
desenvolver o MIBGAS – mercado ibérico do gás, assente precisamente nas
interligações existentes e futuras.
Relativamente às redes de energia elétrica em território nacional, serão ainda
promovidas e implementadas redes elétricas inteligentes (smart grids e smart meters)
que permitam uma gestão mais eficiente dos consumos de energia, e as trocas locais de
energia a nível local entre produtores e consumidores. Serão igualmente introduzidos
critérios relativos à sobrepassagem de determinadas infraestruturas por linhas de Alta e
Muito Alta Tensão e reforçada a interação com as comunidades no âmbito de novos
projetos para esta tipologia de linhas.
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O mercado de energia (eletricidade e gás) carece ainda de mais instrumentos que
promovam o melhor funcionamento do mercado, garantindo maior competitividade e
dando maior poder de escolha aos consumidores. Neste sentido, o Governo já aprovou,
em Conselho de Ministros, a criação do operador logístico de mudança de
comercializador de energia (o “Poupa Energia”) que promoverá a redução de barreiras à
mudança de operador energético e prestará serviços alargados de apoio aos
consumidores, aumentando a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e
faturações de energia. Deverá ser concretizada igualmente a breve prazo a
reestruturação orgânica da fiscalização no setor energético prevista no OE2017 com a
criação de uma entidade fiscalizadora especializada para o setor energético.
Ainda com o intuito de promover a concorrência no setor da energia, identificaram-se
falhas de mercado ao nível da importação, receção e armazenamento do gás.
Consequentemente, proceder-se-á à eliminação das barreiras à concorrência na logística
e armazenamento, dinamizando-se a separação do mercado dos combustíveis,
introduzindo condições para a verdadeira competição no setor com a construção de um
canal físico não proprietário e oferta de armazenamento. O objetivo passa por
possibilitar o acesso de todos os agentes à importação e utilização das infraestruturas
logísticas nacionais, fomentando assim condições para maior concorrência e melhores
preços.
Adicionalmente, está em curso a capacitação do regulador do setor da energia para
regular e supervisionar os mercados de combustíveis e o setor do gás de petróleo
liquefeito, completando-se assim as suas competências e contribuindo, igualmente, para
eliminar falhas de mercado existentes.
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Com vista a desenvolver as zonas mais carentes de investimento e de geração de riqueza
no território nacional, vai ser dinamizado o setor extrativo, seja por via da ampliação
projetada de minas já em operação, seja pela abertura de várias novas áreas de
concessão que se encontram projetadas para o ano de 2017 e seguintes. Neste sentido,
será criado um Fundo de Recursos Geológicos que permita garantir a sustentabilidade
do setor extrativo através de apoios financeiros diretos para o seu desenvolvimento, bem
como desenvolvida a cartografia geológica nacional, enquanto instrumento de
dinamização do setor dos recursos geológicos.
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6.MODERNIZAÇÃO DO ESTADO
As medidas executadas ao longo do último ano conduzem a que o Estado se esteja a
tornar mais simples, reduzindo os encargos administrativos para as empresas e para os
cidadãos. Foram preparadas as bases para uma efetiva descentralização do Estado, com
as propostas de democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento
Regional (CCDR) e uma maior cooperação intermunicipal, a par do reforço de
competências das autarquias locais. Também o sistema judicial está mais ágil e
capacitado, permitindo recuperar o atraso histórico dos processos e proporcionar aos
cidadãos uma Justiça mais próxima e ao serviço do desenvolvimento.
Apesar do impulso dado em 2016 e 2017 para a modernização do Estado, esta está
longe de estar concluída. Pelo contrário, Portugal assume a realização de reformas
relevantes de modernização do Estado como uma prioridade estratégica, ultrapassando
barreiras regulamentares, custos de contexto e complexidades nos procedimentos
legislativo e administrativo.
A modernização do Estado e dos serviços por ele prestados, facilitando a vida aos
cidadãos e às empresas, requer uma Administração Pública qualificada, competente e
motivada. Nesse sentido, foram prosseguidas em 2016 e 2017 diversas políticas, de que
se salienta as seguintes:
Inversão da desqualificação e desmotivação da Administração Pública.
Reposição gradual dos rendimentos dos funcionários públicos, aumentando a
sua motivação e reduzindo a conflitualidade laboral.
Foi aprovada a criação de um programa de regularização extraordinária dos
vínculos precários na Administração Pública, através do qual serão
identificadas as verdadeiras necessidades permanentes dos serviços públicos
que estão a ser asseguradas através de vínculo contratual inadequado e serão
definidas as condições de regularização por parte dos trabalhadores em
situação irregular. Este programa terá início em 2017 e deverá estar concluído
até ao final de 2018.
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A partir de 2018 serão implementadas novas dimensões do eixo de intervenção centrado
na valorização individual dos trabalhadores e do trabalho em funções públicas,
garantindo perspetivas de desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores,
com remuneração adequada, formação de qualidade, a possibilidade de adquirir novas
competências através de uma experiência profissional rica e diversificada, de que se
destacam:
Descongelamento gradual das progressões na Administração Pública, dando
aos funcionários públicos perspetivas de valorização na carreira, de acordo
com regras justas e baseadas no mérito.
Aposta na qualificação digital dos trabalhadores da Administração Pública
(Programa INCoDe.2030).
Serão ainda implementadas medidas que revelam a aposta em dois outros eixos de
intervenção:
O desenvolvimento de boas condições de trabalho e a promoção da saúde
ocupacional, para que os trabalhadores públicos sejam os primeiros agentes
ativos da melhoria do funcionamento da Administração Pública e estejam
mobilizados na prestação de bons serviços e na criação de valor para cidadãos
e empresas;
A melhoria da organização e da gestão pública, promovendo a utilização
racional dos recursos e a boa gestão das pessoas, das quais depende a eficiência
na gestão e a eficácia na concretização das missões dos serviços públicos. É
necessário investir na gestão ao nível micro, de cada local de trabalho, para
construir bons ambientes de trabalho, produtivos, motivadores, inovadores e
sustentáveis.
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UM ESTADO MAIS SIMPLES E MAIS PRÓXIMO
A simplificação da vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços
públicos é um elemento essencial para uma economia mais competitiva e para reforçar a
relação de confiança entre os cidadãos e o Estado.
Uma das medidas centrais para a concretização deste desígnio é o Programa
SIMPLEX+, com programação anual, envolvendo todo o Governo e todas as áreas de
intervenção da administração central, administração local e regional, bem como diversas
entidades privadas.
O SIMPLEX+ 2016, foi lançado em maio de 2016, com 255 medidas, com uma taxa de
execução efetiva de 89% à data de balanço a junho de 2017, e com a conclusão de 157
das 176 medidas previstas até junho de 2017.
Com a sua execução, passou a ser mais simples cumprir obrigações perante o Estado
através de medidas como:
Declaração de remunerações para a segurança social interativa.
IRS automático.
Obtenção de documentos e certidões de forma mais fácil e mais rápida, tais
como:
oalteração de morada de uma só vez;
omodernização da carta de condução;
oatribuição de novas funcionalidades ao cartão de cidadão;
oalargamento progressivo do modelo de certidão permanente online ao
registo civil e ao registo criminal.
Em junho de 2017 foi lançado o SIMPLEX+2017, assumindo novos compromissos para
a modernização e simplificação administrativa e legislativa, introduzindo melhorias
qualitativas, sendo:
Mais participativa, designadamente através de processo colaborativo
desenvolvido com funcionários da Administração Pública (SIMPLEX JAM);
Mais inclusiva (agendamento telefónico e call center);
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Mais vocacionada para resolver os problemas do atendimento (educação, saúde
e outras).
O SIMPLEX+2017 contém 172 medidas de simplificação e modernização
administrativa e legislativa para todas as áreas da governação, sendo que a estas
medidas juntam-se 65 medidas plurianuais iniciadas no SIMPLEX+2016. A maioria das
medidas do Programa deverá ser concluída ao longo de ano de 2018.
Este programa centra-se na facilitação da vida de todos os cidadãos bem como em
medidas direcionadas a públicos e áreas específicas, tais como:
Refugiados e os portugueses a viver no estrangeiro;
Atividades económicas e setores estratégicos, em áreas como a agricultura
biológica, a floresta, o comércio e turismo, indústrias criativas, o cinema ou a
publicidade;
Medidas que articulam e integram diferentes níveis de governação central e
local;
Medidas que concretizam mais e melhor intercomunicação e interconexão entre
serviços e sistemas de informação para aprofundar o princípio “only once”;
Medidas direcionadas para a qualidade do atendimento público a cidadãos e
empresas, nomeadamente através de,
oConcentração de serviços em «balcões únicos» presenciais e eletrónicos,
que evitem múltiplas deslocações, como sejam o Gabinete do Investidor
ou Balcão de Cidadão Móvel;
oDesenvolvimento de portais de serviços integrados, como a plataforma de
renda apoiada, a plataforma única para registo de animais, o portal da
cultura com integração de diferentes setores culturais, ou o portal escola
360.º já em funcionamento em escolas piloto;
Simplificação dos regimes de licenciamento, incluindo a usabilidade das
plataformas a eles associadas, a integração e diálogo entre diferentes regimes e
a publicação e avaliação dos prazos efetivamente observados;
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Modernização e alargamento do «Balcão do Empreendedor», integrando
regimes conexos, e alargamento do conceito de «Licenciamento Zero»,
eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma
fiscalização reforçada;
Novo Portal de Cidadão, organizado em função das necessidades dos
utilizadores e com diferentes componentes, como autenticação única e livro de
reclamações eletrónico, que passará a constituir a porta principal de entrada na
Administração Pública eletrónica;
Desenvolvimento do serviço público de notificações eletrónicas, associado à
morada única digital, que permitirá todas as entidades publicas notificarem os
cidadãos e empresas através de uma única morada eletrónica.
Neste âmbito, devem ainda ser implementadas em 2018 as seguintes medidas, tendentes
à dinamização da economia portuguesa através do reforço da confiança dos
consumidores:
Consumo financeiro + informado: divulgar online, num ponto único, a
informação disponibilizada pelas instituições de crédito quanto a produtos
financeiros, designadamente em matéria de serviços mínimos bancários,
comissões bancárias, cartões de crédito, crédito hipotecário, crédito ao
consumo e seguros, tendo em vista permitir aos consumidores a consulta de
informação harmonizada e comparável;
Plataforma única de resolução de contratos: criação de uma plataforma online
que permita aos consumidores comunicar a resolução de contratos relativos a
serviços públicos essenciais num único ponto, disponível no Portal do Cidadão,
sendo os prestadores de serviços notificados por via eletrónica.
Em 2018 será lançado um novo programa SIMPLEX+.
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LEGISLAR MELHOR
A modernização do Estado passa também pela melhoria da qualidade legislativa e pela
redução do stock legislativo. Estando executados alguns dos mecanismos essenciais de
garantia da qualidade, simplificação e previsibilidade da legislação, tais mantêm-se em
2018, com enfoque nas medidas a consolidar ou que têm neste momento menor nível de
desenvolvimento. Serão desenvolvidas as seguintes medidas:
Concluída a disponibilização do acervo legislativo do Diário da República, de
forma gratuita, na Internet, há que passar à fase de desenvolvimento de
instrumentos secundários, como ferramentas de pesquisa através da associação
da legislação a descritores de forma mais eficaz, alargamento do acervo de
legislação consolidada, criação de um tradutor jurídico e de um dicionário
jurídico;
Garantir a existência de um suporte áudio para os sumários em linguagem
clara, em português e em inglês, e alargar a criação destes sumários para outro
tipo de atos;
Alargar a consolidação de diplomas dispersos a novas áreas;
Continuar a identificação de atos que não estejam em vigor, por caducidade ou
revogação tácita, para efetivar a sua revogação expressa, tornando assim clara
para o cidadão a legislação aplicável em cada matéria;
Uniformização das regras de legística entre a Assembleia da República e o
Governo;
Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da
legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a
assegurar o mais elevado nível de uniformização possível;
Implementar nas várias áreas governamentais mecanismos que garantam uma
avaliação prévia e rigorosa das medidas legislativas a adotar e que permitam
quantificar os encargos criados para pessoas e empresas, em especial sobre as
PME.
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PROMOVER A INOVAÇÃO E A COLABORAÇÃO ENTRE SERVIÇOS
PÚBLICOS
A modernização do Estado e a redução da burocracia exige a promoção de uma cultura
de inovação no setor público e depende de maior colaboração entre serviços públicos
em áreas críticas para a melhoria da sua atividade em condições de maior eficiência e
eficácia.
Para esse efeito:
Foi criado um laboratório de inovação no setor público (LabX), para a
experimentação e novos serviços, envolvendo instituições públicas e
mobilizando o conhecimento e a criatividade dos centros de investigação,
incubadoras e entidades privadas. O Laboratório está a trabalhar atualmente, e
continuará em 2018, em 3 projetos inovadores – Balcão Único do Emprego,
Espaço Óbito e Roteiro da Despesa Pública –, visando a sua posterior
implementação. Outros serão introduzidos e concluídos em 2018, bem como
ações de formação nestes domínios;
Em março de 2017 o Governo aprovou a Estratégia para a Transformação
Digital na Administração Pública até 2020, preparada ao longo do ano anterior.
Assenta em três Eixos de Ação: Integração e interoperabilidade; Inovação e
competitividade; Partilha de recursos. A Estratégia TIC 2020, cuja
implementação continuará em 2018, contém 37 ações, que enquadram as
atividades a implementar transversalmente e de forma distribuída pelas
diferentes áreas de governo, contemplando os projetos estratégicos e os planos
setoriais detalhados de cada área governativa, todos devidamente orçamentados
e analisados os respetivos benefícios previstos;
Em julho de 2017 foi criado o Centro de Competências Jurídicas que prestará
serviços transversalmente a toda a Administração Pública, com implementação
faseada. O princípio de desenvolvimento de centros de competências será
estendido a outros domínios como as tecnologias de informação e
comunicação, ao longo do ano de 2018.
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TRANSPARÊNCIA E CONCORRÊNCIA
No que respeita à Diretiva n.º 2006/123/CE (pacote serviços no mercado interno), após
a apresentação pela Comissão Europeia, em janeiro de 2017, de um pacote legislativo
com vista à alteração e aperfeiçoamento da Diretiva, foi iniciado o processo de
negociação em sede do Conselho Europeu. Portugal tem tido uma participação ativa
nesta negociação, designadamente na defesa do exercício do poder legislativo dos
Estados-Membros, relativamente à notificação de medidas de natureza diferente em
matéria de prestação de serviços.
Por outro lado, foram tomadas medidas para promover a concorrência nos setores mais
críticos, em que existem monopólios naturais. Na área da energia (eletricidade e gás,
foram reduzidas as barreiras à mudança de operador energético (criação do operador
logístico de mudança de comercializador de energia); nas telecomunicações, foi
imposta, pelo regulador do setor, a redução de 72,8% o valor das tarifas de utilização do
cabo submarino que liga o continente às regiões autónomas da Madeira e dos Açores,
cobradas pelo incumbente às restantes operadoras, permitindo baixar o custo dos
operadores nessas regiões e, dessa forma, aumentar a concorrência nos preços das
comunicações para as empresas e particulares. Nos resíduos, promoveu-se a
concorrência através da entrada de um novo agente de tratamento dos resíduos de
embalagens.
A Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, procedeu à transposição da Diretiva n.º 2013/55/EU
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a
Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
A simplificação da contratação pública para favorecer a inovação terá um impulso
decisivo com entrada em vigor das alterações ao Código dos Contratos Públicos, em 1
de janeiro de 2018, que simplifica a contratação, promovendo mecanismos mais
flexíveis e transparentes de contratação pública e estimulando a inovação nas empresas.
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DESCENTRALIZAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE COMO BASE DA REFORMA
DO ESTADO
O Governo defende o princípio da subsidiariedade como orientador da decisão sobre o
nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional
ou local). Nesse contexto, estão em discussão os diplomas que procedem à transferência
de competências para os níveis mais adequados, designadamente o nível das freguesias,
dos municípios e das comunidades intermunicipais.
No que toca aos municípios, enquanto estrutura fundamental para a gestão de serviços
públicos numa dimensão de proximidade, e sem prejuízo da salvaguarda da
universalidade das funções do Estado e da devida e comprovada afetação dos meios que
garantem o seu exercício efetivo, encontra-se em discussão o elenco das suas
competências em múltiplos domínios: saúde, educação, ação social, proteção civil,
policiamento, habitação, cultura, estacionamento, promoção turística, captação de
investimento e gestão de fundos europeus, infraestruturas portuárias, praias, áreas
protegidas, estradas, infraestruturas de atendimento ao cidadão, saúde animal e
segurança dos alimentos e património. No contexto deste debate, as freguesias poderão
vir a ter competências diferenciadas em função da sua natureza e exercerão poderes em
domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal.
O Governo dará coerência territorial à administração desconcentrada do Estado e
promoverá a integração de serviços desconcentrados do Estado nas CCDR, dando
prioridade à generalização da rede de serviços públicos de proximidade a desenvolver
em estreita colaboração com as autarquias locais. Serão ainda criadas unidades móveis
de proximidade, de modo a assegurar um serviço público de qualidade nos territórios do
interior, e promovida a utilização assistida de serviços de apoio eletrónico.
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A transferência de competências para órgãos com maior proximidade deve ser
acompanhada de uma maior legitimidade democrática desses órgãos. Para tal, o
Governo pretende, designadamente, criar um novo modelo territorial assente em cinco
zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de
intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e
democratizar o modelo de organização das CCDR, estabelecendo a eleição do órgão
executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros das câmaras e das
assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), cuja atividade é
acompanhada pelo conselho regional e as funções exercidas em regime de exclusividade
e de incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas do
Estado ou do setor público empresarial de natureza nacional ou autárquica.
Será ainda promovida a alteração das regras de financiamento local, assente no reforço
de competências e em critérios de valorização da coesão social e territorial, de modo a
que o financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências,
mas também permita convergir para a média europeia de participação na receita pública.
PARTICIPAÇÃO CÍVICA E DEMOCRÁTICA
De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, e dando continuidade às
iniciativas já aprovadas pelo Governo, pretende-se modernizar o processo eleitoral,
designadamente:
Desmaterializar os cadernos eleitorais;
Implementar o recenseamento automático para eleitores nacionais residentes no
estrangeiro.
De modo a aumentar e diversificar a participação cívica, foi criado, em 2017, o Orçamento
Participativo de Portugal, através da afetação de uma verba anual do Orçamento do Estado à
concretização de projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos.
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VALORIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA DEFESA NACIONAL
A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e
seguro é função primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um Estado
de Direito democrático. No atual contexto geoestratégico, caracterizado pela
complexidade e dificuldade na antecipação das ameaças e qualificado pelo Conselho de
Segurança das Nações Unidas como “ameaça global sem precedentes à paz e segurança
internacionais”, mantém-se a orientação no sentido de assegurar que o Estado dispõe de
Forças Armadas modernas, capazes, motivadas e resilientes que, com meios, forças e
organização adequadas, possam responder eficazmente às missões que lhes sejam
atribuídas ao serviço do País e dos seus cidadãos.
A concretização deste desígnio requer a melhoria da eficiência das Forças Armadas,
mas convoca também a valorização do exercício das funções na área da Defesa e a
aproximação aos cidadãos, para uma melhor compreensão da importância estratégica da
Defesa Nacional como garantia da soberania e da cidadania.
Melhorar a eficiência das Forças Armadas:
Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização
eficaz do estabelecido nas Leis de Programação Militar e de Infraestruturas,
tendo em vista a modernização e o investimento nas áreas das Forças Armadas,
segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência e valorizando os
meios e recursos disponíveis;
Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas
transversais de apoio e logística do universo da Defesa Nacional, como facto
normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem pôr em
causa a identidade e grau de especialização de cada um dos ramos das Forças
Armadas;
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Promover a gestão dinâmica e racional de capacidades e recursos, explorando a
possibilidade de venda de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de
utilização ou excedentários, com vista à obtenção de recursos e valorizando o
reposicionamento estratégico nos mercados internacionais de Defesa e a
reputação internacional do país no exterior;
Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma
abordagem integrada na resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um
efetivo sistema nacional de gestão de crises.
Valorizar o exercício de funções na área da defesa:
No que respeita ao número de efetivos nas Forças Armadas e a ampliação da
base de recrutamento, serão implementadas medidas estatutariamente previstas
que carecem de regulamentação, promovendo as alterações estatutárias
necessárias;
Reforçar as qualificações e outros fatores que contribuam para a qualidade,
como aspetos fundamentais para garantir a coesão, motivação e a manutenção
dos efetivos;
Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificações da
formação conferida nas Forças Armadas, que permita alinhar as suas formas e
duração ao longo da prestação do serviço militar, com o Sistema Nacional de
Qualificações (SNQ) como medida fundamental para a atratividade do
Recrutamento;
Implementar o Instituto Universitário Militar, trave-mestra para a concretização
de um desígnio de maior igualdade e qualificação em diferentes níveis, num
processo de responsabilização do ensino militar, tradicionalmente pioneiro no
desenvolvimento do pensamento, do saber e da modernização, prosseguindo a
excelência dos resultados;
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Reconhecer a especificidade da condição militar, com especial atenção aos
deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida
prioridade ao apoio social e à assistência na doença;
Desenvolver a ação social complementar, conciliando, em termos de razões
circunstanciais e de estrutura, as expectativas legítimas dos utilizadores com as
boas práticas de serviço e de gestão e promovendo a responsabilidade
partilhada dos vários interlocutores e parceiros;
Prosseguir o processo de instalação e operacionalidade do Hospital das Forças
Armadas, melhorando as boas práticas e os cuidados de saúde prestados,
enquadrando esta prioridade na valorização do elemento humano da Defesa
Nacional, e de mais-valia pública, a explorar mediante critérios de escala e de
oportunidade no setor da saúde.
Reforçar a ligação da Defesa Nacional aos cidadãos:
Desenvolver uma cultura de aproximação aos cidadãos, levando-os a
percecionar e compreender a importância estratégica do universo da Defesa e
sua responsabilidade individual e coletiva, como fator crucial de afirmação da
cidadania;
Estimular a adoção de uma cultura de defesa, aberta aos cidadãos, valorizando
os ativos culturais da Defesa Nacional (museus, bandas, monumentos,
cerimoniais e locais de informação digital, entre outros) em estreita articulação
com os setores da educação, ciência, cultura, desporto e turismo,
nomeadamente através do Dia da Defesa Nacional e, neste ano de 2018 em
particular, no âmbito da Evocação do Centenário da I Guerra Mundial.
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FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA MODERNOS E EFICAZES
A modernização e capacitação das Forças e Serviços de Segurança (FSS) constitui uma
prioridade estratégica para a consolidação democrática de um Estado seguro, garantindo quer
a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade, quer a capacidade
de resposta do sistema de proteção e socorro. Nessa medida, a definição estratégica orientada
aos objetivos de segurança interna impõe, por um lado, a melhoria da eficiência das estruturas
de suporte à missão das FSS e, por outro, a salvaguarda das condições materiais para o seu
cumprimento.
Em 2018, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo de fronteiras,
de proteção e socorro e de segurança rodoviária, são concretizadas, designadamente, através
das seguintes medidas:
No âmbito da prevenção e combate à criminalidade:
Continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de
Segurança, nas suas diferentes tipologias, de acordo com as necessidades
preventivas identificadas pelas Forças de Segurança (FS), em estreita
colaboração com as autarquias locais e as instituições sociais;
Consolidação e melhoria dos Programas Especiais de Policiamento de
Proximidade - desenvolvidos pelas FS, designadamente os Programas “Campo
Seguro”, “Escola Segura”, “Comércio Seguro”, “Apoio 65 – Idosos em
Segurança”, “Apoio à Vítima” e “Apoio aos turistas”, que fazem parte de um
conjunto de atividades que visam prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a
segurança e a tranquilidade públicas e proteger as pessoas e bens;
Implementação de várias medidas de segurança escolar, a desenvolver no
âmbito do Grupo Coordenador da Escola Segura;
Revisão do regime jurídico dos conselhos municipais de segurança, dotando-os
de maior eficácia e maior representação comunitária;
Reforço das ações de formação conjunta e partilhada entre forças e serviços de
segurança (FSS).
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Execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de
segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei nº 10/2017, de 3 de
março, que estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade
das FSS sob tutela do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna,
para o quinquénio de 2017-2021. Desta forma, será possível, por um lado, assegurar a
modernização contínua dos meios operacionais das FSS, elevando os seus níveis de
operacionalidade, a sua capacidade de atuação e o seu desempenho e, por outro lado, garantir
o planeamento estratégico das aquisições, orientando os recursos financeiros para
investimento no funcionamento das FSS. Neste sentido, está previsto que entre 2018 e 2021
sejam adquiridos cerca de 1.900 novos veículos para as FSS, o que permitirá renovar as suas
frotas automóveis e reduzir, em simultâneo e de forma sustentada, os respetivos custos de
manutenção, o consumo de combustíveis rodoviários e os impactos ambientais associados.
Neste âmbito, releva também a criação de centros de manutenção da frota automóvel.
Reorganização das estruturas de suporte das FSS que permita libertar efetivos e recursos para
a componente operacional, designadamente através de:
Implementação do programa específico de mobilidade que permita substituir
militares e polícias que atualmente estão afetos a funções administrativas por
pessoal civil;
Adoção do modelo de serviços partilhados interno a cada serviço nas áreas de
gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos, que permita eliminar
redundâncias e replicação de tarefas ao longo da estrutura hierárquica,
tornando os processos mais eficientes em termos de planeamento,
monitorização e controlo, com a inerente redução de tarefas administrativas e
de recursos humanos afetos às mesmas, através da utilização de plataformas
tecnológicas de uso partilhado.
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Racionalização e rentabilização de recursos, designadamente através de:
Otimização da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma
utilização mais eficiente dos edifícios que lhes estão afetos, incluindo a
revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento e a melhoria da gestão
de imóveis destinados a arquivo usados por serviços administrativos;
Adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das
FS, em articulação com a ESPAP, de modo a garantir uma maior
operacionalidade das frotas e reduzir sustentadamente os respetivos custos de
manutenção;
Agilização do processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime
ou contraordenacional, tendo em vista a diminuição dos custos associados e a
libertação de efetivos das FS encarregados da sua guarda;
Transferência para os órgãos municipais da competência para autorizar a
exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas
de jogo.
Continuação dos esforços de recrutamento e de rejuvenescimento das FSS;
Afirmação da política de fronteiras, baseada nos princípios da solidariedade e da
responsabilidade partilhada:
Implementação das medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de
Fronteiras;
Modernização do controlo de fronteira através da utilização de meios
tecnológicos nos postos de fronteira de modo a melhorar a eficácia do serviço
prestado;
Consolidação do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo
(SIVICC) – através da sua integração e interoperabilidade com o SIVE
Espanhol e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em
tempo real.
Planeamento da extensão do SIVICC às regiões autónomas da Madeira e dos
Açores, de modo a garantir a cobertura de todo o território nacional.
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Melhoria do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo
celeridade nos processos de concessão e renovação de autorizações de
residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente através de
serviços online.
No âmbito da proteção e socorro:
Reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de
alerta e de aviso às populações e do envolvimento dos cidadãos para consolidar
o sistema de proteção civil, por via da implementação da Estratégia Nacional
de Proteção Civil Preventiva e da criação de comunidades resilientes a
catástrofes;
Descentralização de competências através do reforço do patamar municipal,
promovendo a consolidação dos serviços municipais de proteção civil e
melhorando os níveis de coordenação local à escala municipal e promovendo a
criação de unidades locais de proteção civil das freguesias, enquanto estruturas
de concretização de ações essencialmente preventivas, em articulação com os
serviços e agentes locais de proteção civil;
Aumento da capacidade e da resposta operacional através das Equipas de
Intervenção Permanente, do empenhamento do Grupo de Intervenção de
Proteção e Socorro (GIPS), da Força Especial de Bombeiros (FEB) e das
Forças Armadas.
Valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil, implementando
novas regras de financiamento das AHBV, bem como o cartão social do
bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e carreiras dos
bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários;
Consolidação do investimento no setor, através da modernização das
infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de
proteção civil e de sistemas de informação de apoio à decisão operacional.
No âmbito da segurança rodoviária:
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Territorialização dos instrumentos de combate à sinistralidade rodoviária
através da elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança
rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora), da avaliação
técnica nos lanços de estradas com maior concentração de acidentes e da
classificação de segurança da rede rodoviária nacional e municipal;
Reforço e modernização da fiscalização rodoviária através do alargamento do
SINCRO, da implementação do plano nacional de fiscalização e da
simplificação dos processos contraordenacionais;
Promoção do acesso e da gestão partilhada da informação rodoviária através de
ações como a partilha de informação entre serviços sobre veículos,
proprietários e condutores, da georreferenciação e simplificação do
levantamento da informação dos acidentes de viação e da desmaterialização,
otimização e introdução de novas funcionalidades;
Desenvolvimento de estratégias de educação e sensibilização, com
envolvimento de ONG; formação cívica nas escolas, através de novos recursos
educativos sobre prevenção rodoviária;
Implementação do plano de proteção pedonal e combate aos atropelamentos.
Dinamização da utilização das TIC, em alinhamento com o previsto na Estratégia TIC 2020,
em particular:
Reforço da resiliência, da redundância e da cobertura do Sistema Integrado de
Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP);
Ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e implementação do
SIRESP ST, de modo a permitir a localização exata das ocorrências;
Reforço das comunicações de dados da Rede Nacional de Segurança Interna e
da cibersegurança no MAI;
Desenvolvimento do GeoMAI — plataforma de informação geográfica
partilhada por todas as FSS, com elevadas potencialidades nos sistemas de
gestão e controlo operacional;
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Atualização dos sistemas de informação policial das FSS;
Implementação da convergência de sistemas e criação de um sistema de
informação único de acidentes de viação.
UMA JUSTIÇA AO SERVIÇO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO
A reforma da justiça é um dos grandes desafios que o Governo enfrenta, visando
fortalecer a confiança dos cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado,
melhorar o ambiente de negócios e reforçar a competitividade da economia. Para tal, a
abordagem prosseguida pelo Governo nesta matéria pretende responder aos desafios em
áreas como a administração da justiça, o os registos públicos, a prevenção e combate à
criminalidade, a proteção de vítimas, a execução de penas e reinserção social.
Prosseguindo o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e um fator de
competitividade da economia e das empresas, o Governo continua a adotar e
desenvolver instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e
racionalização de meios. A complexidade nos domínios legislativo e regulamentar, a
oferta de meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns
domínios são áreas onde o Governo está e continuará a intervir, para melhorar a
qualidade do serviço público de justiça.
A ação do Governo relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial e
descongestionamento dos tribunais tem por objetivo a modernização do sistema e
qualificação dos agentes e a promoção da cooperação entre os operadores judiciários,
através do desenvolvimento de medidas já identificadas e, em alguns casos, em
execução. Para tal, continuarão em curso as medidas previstas no programa Justiça
+Próxima, bem como a simplificação e racionalização das práticas dos tribunais; será
reforçada e melhorada a oferta formativa para gestão dos tribunais e para a gestão dos
processos; consolidado um programa de Justiça Económica que contribua para a
melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos, designadamente
agilizando a ação executiva e reforçando a eficiência dos juízos de comércio em
articulação com o Programa Capitalizar. Será ainda melhorado o planeamento dos
meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial.
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O Governo promoverá o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de
meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua
prevenção. Neste sentido, e para aumentar o número de processos resolvidos nos meios
de resolução alternativa de litígios será desenvolvida uma plataforma comum, de cariz
inovador, para a tramitação de processos e acesso aos mesmos pelas partes nos
processos que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de
consumo. Serão ainda criadas as condições necessárias para modernizar a tramitação
dos processos instaurados nos julgados de paz.
Neste âmbito, releva a implementação e dinamização da rede nacional de arbitragem de
consumo, promovendo a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e
empresas, em todo o território nacional, assegurando que muitos conflitos sejam
resolvidos fora dos tribunais judiciais e de forma célere e tendencialmente gratuita.
Ainda no domínio da administração da justiça, continuarão a ser tomadas medidas para
tornar o sistema de justiça mais célere, transparente e eficaz, num esforço de melhoria
contínua e de adequação tecnológica assentes nas necessidades efetivas dos vários
intervenientes; avaliar a complexidade processual e, sempre que se justifique,
simplificar e automatizar procedimentos; prosseguir o trabalho de reforço da segurança
e resiliência dos sistemas de informação de suporte, tanto do ponto de vista de
infraestruturas tecnológicas como de segurança da informação. Neste sentido, importa
destacar medidas como a implementação do modelo Tribunal +, na dimensão
reorganização das secretarias, com a introdução de novos métodos e ferramentas de
trabalho em prol da otimização de recursos; e o reforço dos sistemas informáticos de
gestão processual CITIUS e SITAF em estreita colaboração com os seus utilizadores,
contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia,
nomeadamente o desenvolvimento de interfaces mais amigáveis para magistrados e
mandatários.
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Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do
serviço público de justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a
transparência, a comunicação e reforço da proximidade aos utentes dos serviços de
justiça, e ainda, reforçando a qualidade dos serviços assegurados. Para tal, o Governo
continuará a executar medidas como a criação da Plataforma de Serviços Digitais da
Justiça na Internet; a introdução de mecanismos de informação ao utente,
designadamente nas citações e notificações, com indicação da duração média expectável
do processo que está em curso; e a implementação do modelo Tribunal + na dimensão
atendimento com criação de front office centralizado facilitando o acesso à informação
no Tribunal e oferecendo um ambiente mais amigável aos utentes e aos profissionais do
setor. Este projeto é plurianual, prevendo-se, em 2018, completar uma primeira vaga de
intervenção nas 23 comarcas. Será ainda promovida uma avaliação de qualidade do
sistema de acesso ao direito, com implementação de medidas que eliminem
constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito.
Em 2018, será prosseguida a monitorização dos resultados do reajustamento ao mapa
judiciário concretizado em janeiro de 2017 e empreender-se-á a 2.ª fase de avaliação da
reforma judiciária implementada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na ótica da
correção de disfunções, de aproximação da justiça aos cidadãos e da valorização do
interior.
O Governo vai ainda dar execução à reforma da justiça administrativa e fiscal, cujos
estudos estão concluídos, com o intuito de descongestionar estes tribunais, num
contexto de promoção do acesso à justiça e de promoção da justiça fiscal.
A função registal é essencial para a atividade corrente de cidadãos e empresas, dando-
lhes segurança jurídica no que se reporta à identificação civil, à nacionalidade, em
matéria de registos – comercial, predial e automóvel – e também no que respeita à
propriedade industrial, nas duas vertentes de marcas e patentes. Ao conferir certeza e
assegurar a publicidade dos direitos, os Registos são, igualmente, a parte do sistema de
segurança jurídica preventiva que facilita as transações e as operações financeiras.
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Neste sentido, o Governo irá prosseguir com a reestruturação na área dos registos
através do desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam
eficazmente o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente
para o desenvolvimento económico. Para aumentar o contributo para a eficácia destes
serviços, o Governo irá, nomeadamente:
Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos,
tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e
potenciados pela “Plataforma de Serviços Digitais da Justiça”;
Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo
automóvel (SIRAUTO);
Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte
aos Registos;
Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial,
melhorando a usabilidade dos serviços online existentes e acrescentando novos,
fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de Serviços da Digitais
da Justiça oferece.
A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas e a proteção das vítimas de
crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura.
A criminalidade, principalmente a organizada, constitui uma ameaça grave para os
valores da democracia, o que requer a capacitação adequada do Ministério Público, da
Polícia Judiciária e dos demais órgãos de polícia criminal, de modo a garantir a
efetividade da prevenção e da reação criminal, contribuindo igualmente para a
segurança do espaço europeu.
Os novos desafios obrigam à atualização organizacional, de recursos e soluções
tecnológicas específicas, orientadas para a prevenção e combate ao crime,
designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e
autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira. Nesta matéria, entre
as medidas previstas, salientam-se:
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Implementação das novas orientações de política criminal, compaginando-as com a
evolução dos fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio
da separação de poderes;
Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da
função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal,
designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital;
Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;
Implementação do “Registo Central do Beneficiário Efetivo” (Gestão do IRN,
I.P.), para facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de
pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de
identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
No que se refere ao sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência
doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, o Governo irá concretizar o
aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da
criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que Portugal se encontra
vinculado; promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos
agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica; e reforçar o financiamento da
comissão competente em matéria de apoio às vítimas de crime.
O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social
são também prioridades da ação do Governo que procurará, de forma gradual, implementar
medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir na reinserção social. Neste
âmbito destaca-se a elaboração e o início de execução de um plano, com o horizonte de uma
década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e
ajustar a rede nacional de centros educativos; a introdução de medidas de adequação do
regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos desafios da sociedade; a melhoria
das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos; o reforço da
resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica; e a promoção da reinserção social dos
condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e sanções penais na
comunidade, através da implementação de programas de reabilitação.
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No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção,
procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos
mais jovens. Para tal, o Governo pretende investir na formação profissional dos reclusos
e no trabalho prisional, mediante justa remuneração; aprofundar a relação das entidades
penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial; e dinamizar uma bolsa
de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão,
reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.
CAPACITAÇÃO E BOA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Os recursos humanos são o ativo mais precioso de qualquer organização e a sua
qualidade é determinante para a implementação bem-sucedida das políticas públicas.
Neste sentido, importa revalorizar os trabalhadores públicos enquanto o principal ativo
da Administração Pública e enquanto atores chave da atuação do Estado e da sua
relação com os cidadãos e empresas. As políticas prosseguidas pelo Governo em
matéria de reposição de rendimentos e de condições laborais para os funcionários
públicos permitiram iniciar o percurso de valorização e dignificação do trabalho
público.
O Governo irá, durante 2018, proceder a uma avaliação global das carências de recursos
humanos em todos as estruturas públicas, da administração direta e indireta do Estado,
no sentido de assegurar a necessária renovação etária dos trabalhadores da
Administração Pública e de capacitar e melhorar a qualidade do serviço público.
No ano de 2018 serão implementadas políticas que reforçam esse movimento,
nomeadamente através do descongelamento progressivo das carreiras da administração
pública, bem como pela consolidação da operacionalização do PREVPAP, através do
qual o Governo assume a linha da frente no combate à precariedade, começando por
assegurar a regularização da situação dos trabalhadores de serviços públicos que se
encontrem em situação irregular.
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Por outro lado, em complemento dos avanços já atingidos através da aprovação do novo
regime jurídico da formação profissional na Administração Pública, que pretende
garantir a formação profissional em áreas estratégicas que decorrem da necessidade de
capacitar a AP para a boa governação e gestão pública, importa continuar o esforço de
apetrechamento e organização funcional da AP, no sentido de reforçar e potenciar
competências específicas dos seus quadros e reduzindo o recurso à prestação de
serviços.
Serão de igual modo implementados projetos piloto de promoção da saúde ocupacional,
da adoção de regimes de trabalho que favoreçam a conciliação da vida profissional com
a vida pessoal
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7. REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO DA ECONOMIA
O primeiro semestre de 2017 mostrou uma recuperação do investimento na economia
portuguesa, alavancada certamente na forte recuperação dos índices de confiança das
famílias e das empresas. No entanto, os níveis de endividamento no tecido produtivo
mantêm-se demasiado elevados e pouco diversificados, nomeadamente devido à
concentração da dívida no setor bancário. Tal situação continua, assim, a condicionar o
potencial de crescimento da economia nacional, sendo essencial prosseguir uma
estratégia de desenvolvimento que garanta a sustentabilidade da dívida, bem como a
diversificação de fontes de financiamento por parte das empresas.
As medidas presentes neste capítulo destinam-se a complementar o trabalho já
realizado, nomeadamente através do Programa Capitalizar, para agilizar o acesso das
PME ao financiamento, promover a sua capitalização e o reforço do equilíbrio das
estruturas financeiras, bem como criar condições que garantam a sobrevivência de
empresas consideradas economicamente viáveis, contribuindo para manter a atividade
económica e o emprego existente, e impulsionando movimentos de reorganização e
regeneração destas empresas.
Programa CAPITALIZAR
O Governo aprovou, em 2016, o Programa Capitalizar integrando um conjunto de 64
medidas que representam a estratégia de apoio à capitalização das empresas, à retoma
do investimento e ao relançamento da economia, com o objetivo de promover estruturas
financeiras mais equilibradas, bem como de melhorar as condições de acesso ao
financiamento das PME. As medidas de política pública repartem-se em cinco áreas
estratégicas de intervenção: alavancagem de financiamento e investimento; fiscalidade;
reestruturação empresarial; simplificação administrativa e enquadramento sistémico; e,
por último, dinamização do mercado de capitais.
A contínua execução do Programa Capitalizar, que contempla um conjunto de medidas
estruturais dirigidas à capitalização e ao financiamento das empresas portuguesas,
implicará ainda as seguintes medidas:
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Implementação e estímulo à adoção pelas empresas dos mecanismos
concebidos e lançados no primeiro ano de vigência do programa, promovendo
uma comunicação integrada dos instrumentos disponíveis, potenciando os seus
pontos de interligação para maximizar assim o respetivo retorno para as
empresas, em particular no âmbito da restruturação empresarial e crescimento,
e criando incentivos à sua adesão para que tenham um efeito demonstrativo;
Definição de um mecanismo de acompanhamento e reporte da
operacionalização das medidas emblemáticas que envolvam projetos em curso
impactantes no contexto do ambiente empresarial: mecanismo de alerta
precoce e auto diagnóstico (Early Warning) com informação económico-
financeira dirigida aos titulares dos órgãos de administração das empresas;
balcão único para gestão integrada dos créditos públicos (envolvendo AT e
Segurança Social); portal para disponibilização de informação relativa a
soluções de financiamento/capitalização e ativação de redes existentes para
divulgação de oportunidades de negócio e de empresas nacionais;
Acompanhamento da implementação dos novos mecanismos de recuperação de
empresas, em particular daqueles que têm um cariz extrajudicial, de forma a
monitorizar a adesão da realidade ao novo quadro legislativo e a identificar
bloqueios e canais de melhoria, garantindo a simplificação do processo de
recuperação empresarial e a ação precoce para salvaguarda do valor inerente às
empresas e aos postos de trabalho;
Criar condições para o reforço dos capitais próprios das empresas através de
medidas de política pública, nomeadamente no que se refere ao tratamento do
financiamento através de capitais próprios e de dívida;
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Operacionalização de um conjunto de instrumentos financeiros para integrar
um fundo de reestruturação empresarial: através da conjugação de soluções de
financiamento de maturidades mais longas, soluções de partilha de risco,
soluções de melhoria do perfil de risco das empresas, soluções de
desenvolvimento estratégico, soluções para pequenos negócios, avaliação das
necessidades de extensão do âmbito das empresas abrangidas por estes
instrumentos e respostas às necessidades adicionais de financiamento em fresh
money direcionado à reestruturação e ao relançamento de empresas viáveis e
com potencial de expansão;
Dinamização do Fundo de CoInvestimento 200M: com o objetivo de fomentar
a constituição ou capitalização de empresas, prioritariamente nas fases iniciais
do desenvolvimento;
Reorganização das entidades financeiras na esfera do Ministério da Economia
que operam no domínio da facilitação do acesso das empresas a crédito e
capital para otimização dos instrumentos disponíveis no sentido de colmatar
falhas de mercado e para melhoria da eficiência destas entidades, resultante de
economias de escala e do trabalho em rede, necessariamente mais coerente.
Financiamento da Economia
O setor financeiro português, como o europeu, foi severamente afetado pela crise
financeira de 2008 e subsequente crise das dívidas soberanas. O Programa de
Assistência Económica e Financeira (PAEF), presente em Portugal entre 2011 e 2014,
não foi eficaz na implementação em tempo útil de uma solução para o aumento
significativo do crédito mal-parado que se verificou devido à acentuada recessão
económica. Como consequência, verificou-se a necessidade de aplicar medidas de
resolução a atores significativos do sistema financeiro pouco tempo depois do fim
oficial do PAEF.
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Um sistema financeiro bem capitalizado é essencial para lidar com o problema do
crédito mal-parado. Desde a tomada de posse do XXI Governo, a estabilização do
sistema financeiro foi uma prioridade, dado ser condição essencial para a recuperação
da confiança e para o crescimento económico. A estabilização das instituições
financeiras, que detêm nos seus balanços uma larga maioria da totalidade do crédito
mal-parado, é essencial para a recuperação das condições do financiamento da
economia a níveis adequados.
Neste contexto, registam-se os desenvolvimentos que estão a ser efetuados pelos
principais Bancos portugueses no desenvolvimento de uma plataforma de coordenação
de NPLs (non performing loans), plataforma que tem por objetivo a cooperação dos
Bancos na reestruturação de empresas em dificuldade, mas consideradas viáveis.
No âmbito legal, judicial e fiscal, é importante facilitar a reestruturação de empresas de
uma forma célere e atempada, prevenindo a sobrevida de empresas que não sejam
económica e financeiramente viáveis e acelerando os procedimentos de insolvência.
Entre as medidas previstas, entre outras, estão a criação de mecanismos de early-
warning relativos à situação financeira das empresas e a facilitação de procedimentos
arbitrais de reestruturação.
Em termos de supervisão prudencial, está prevista a melhoria da informação sobre o
crédito mal-parado, nomeadamente em termos de granularidade, e também a criação de
planos de ação para as instituições que exibam rácios de crédito mal-parado acima da
média europeia.
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8. REFORÇO DA IGUALDADE E DA COESÃO SOCIAL
Considerando que uma economia competitiva, saudável e sustentável no longo prazo só
o conseguirá sendo capaz de contribuir, em simultâneo, para a melhoria da qualidade de
vida dos cidadãos e para o reforço da coesão e igualdade social, o atual Governo vem
privilegiando uma estratégia baseada em opções que, de forma integrada atuam no
sentido de reforçar a coesão social e combater as desigualdades nas suas múltiplas
dimensões.
O facto de os anos mais recentes se terem caracterizado por um período de opções
políticas fortemente penalizadoras das famílias e dos seus rendimentos, bem como dos
indivíduos em situações de maior vulnerabilidade, agravando ainda mais os níveis de
desigualdade social, historicamente elevados no nosso país, levaram a que se tornasse
prioritário um conjunto coordenado de medidas, capazes de inverter o ciclo induzido
por anteriores políticas e de atuar no sentido de aumentar o emprego, repor rendimentos,
proporcionar maior justiça e equidade fiscal e defender e fortalecer o Estado Social. Na
prossecução deste objetivo, o Governo continua, em 2018, o trabalho em torno de três
grandes prioridades definidas em 2016:
A redução das desigualdades através do combate à pobreza e à exclusão social,
privilegiando os grupos mais vulneráveis, nomeadamente os idosos, as pessoas
com deficiência e, em especial, as crianças e jovens, tendo em conta não só a
elevada incidência da pobreza infantil, mas igualmente a vulnerabilidade
acrescida dos agregados familiares com crianças;
A redução das desigualdades através de medidas propiciadoras da elevação do
rendimento disponível das famílias e de uma maior justiça e equidade fiscais;
A redução das desigualdades através da promoção do acesso de todos os
cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando as
atuações na área da saúde, educação e demais serviços e reforçando esta
vertente no combate ao empobrecimento e na garantia da dignidade humana.
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8.1. Combate à pobreza e desigualdades
A prevalência de alguns fatores geradores de fenómenos de pobreza e exclusão social
em Portugal vem exigindo uma intervenção multifacetada e estruturada ao longo do
tempo, que abranja áreas tão diversas como a educação - alargando a sua abrangência e
reforçando a sua importância na diminuição das desigualdades nos rendimentos
primários e na quebra da transmissão intergeracional da pobreza - um mercado de
trabalho mais justo e inclusivo, capaz de responder às situações mais difíceis de
integração, uma repartição de rendimentos mais equilibrada por via de transferências
sociais, uma melhor distribuição da carga fiscal ou um sistema de proteção social
abrangente, capaz de responder e ajustar-se às necessidades e mutações da realidade
social.
O ano de 2016 foi, por isso, marcado pelo combate às situações de pobreza e
desigualdade, desde logo iniciado com o reforço das prestações sociais direcionadas
para situações de pobreza extrema, famílias com crianças, idosos e trabalhadores com
baixos rendimentos e com a elevação do rendimento disponível das famílias. Destaca-se
a atualização dos montantes do Abono de Família e do aumento da sua majoração para
as famílias monoparentais; o início da convergência gradual dos montantes do Abono
atribuídos a crianças com idade entre os 12 e os 36 meses com o montante que é
atribuído no primeiro ano de vida, e também o início da reposição do 4.º escalão de
rendimentos até aos 36 meses; nas pensões, a reposição do mecanismo de atualização
anual automática e o alargamento da abrangência, até duas vezes o Indexante de Apoios
Sociais (IAS), do primeiro escalão daquele mecanismo; no mesmo processo, o
levantamento da suspensão da atualização do IAS, em vigor desde 2009, que teve como
impacto direto a atualização de diversas prestações sociais (subsídio de desemprego,
subsídio social de desemprego, subsídio de doença, subsídio por morte, etc.); no
Rendimento Social de Inserção (RSI), a reposição da escala de equivalência em vigor
até 2012 e a reposição faseada do valor de referência, anterior à redução operada em
2013; ainda no RSI, a desburocratização do processo de renovação anual, que passa a
ser efetuado mediante avaliação rigorosa da manutenção das condições de atribuição e
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de uma verificação oficiosa dos rendimentos; o aumento dos valores de referência do
Complemento Solidário para Idosos (CSI); o apoio pecuniário de caráter extraordinário
a desempregados de longa duração; a garantia da não aplicação da redução de 10% do
valor do subsídio de desemprego passados seis meses, abaixo dos limiares mínimos; o
aumento significativo dos valores da bonificação por deficiência e o aumento do
montante mensal do subsídio por assistência de 3.ª pessoa, prestações que não eram
atualizadas desde 2009.
Em 2018, a abordagem continuará a ser a de articulação de diversas medidas setoriais
complementares apostando em medidas de proximidade, com foco no combate à
Pobreza das Crianças e Jovens, dirigidas em particular à primeira infância que, de forma
integrada, continuam a recuperar a centralidade do Abono de Família como apoio
público de referência às famílias e que prevê, nomeadamente:
A continuidade da convergência dos montantes auferidos pelas crianças com
idade entre 12 e 36 meses com aqueles atribuídos até aos 12 meses, bem como
a continuidade na reposição progressiva do montante atribuído no 4.º escalão
de rendimentos;
A conclusão no prazo da legislatura de medidas complementares no âmbito da
educação e da saúde, e um acompanhamento das crianças beneficiárias de
abono de família, sinalizando situações de precariedade e possibilitando
respostas integradas do sistema de proteção social, em casos de acionamento.
Continuar-se-á, também, o reforço das políticas de mínimos sociais com impacte nas
famílias, designadamente através:
Da continuação da reposição do valor de referência do RSI;
Da estabilização do aumento anual do valor de referência do CSI em linha com
a evolução dos preços (já levado à prática), medida em harmonia com a
atualização de pensões.
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Promover a inclusão das pessoas com deficiência
A inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade constitui, igualmente, uma
prioridade central do Governo, considerando-se que estes cidadãos se encontram entre
os grupos populacionais mais excluídos em qualquer sociedade.
Nesse sentido, o Governo criou a nova Prestação Social para a Inclusão, cuja
implementação na totalidade será efetivada até 2019, e que simplifica o quadro de
benefícios existente e visa proteger as pessoas com deficiência, melhorando a proteção
social nesta vertente e promovendo o combate à pobreza, ao mesmo tempo que se
constitui como um incentivo à participação laboral e à autonomização. Foi também
criado em 2017 um modelo de apoio à vida independente das pessoas com deficiência.
De base comunitária e com recurso à figura da “assistência pessoal” para auxílio na
execução das suas atividades da vida diária e participação social, conta com o apoio de
Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) para possibilitar maior autonomia e
mais cidadania a pessoas com deficiência ou incapacidade, prevendo-se o lançamento
de um conjunto de projetos-piloto para o período 2017-2020. Foi ainda reforçada a rede
integrada de atendimento especializado - Balcões da Inclusão, nos quais é
disponibilizada informação detalhada nos vários domínios de interesse da área da
deficiência, prevendo-se, para 2018, o reforço da abrangência territorial em cooperação
com os municípios aderentes.
O Governo continuará, em 2018, a intensificar um conjunto de políticas transversais que
procuram promover, a curto prazo, uma efetiva igualdade de oportunidades e garantir o
exercício pleno de direitos nas áreas da mobilidade, da aprendizagem ao longo da vida,
do combate à violência e discriminação e o acesso à saúde:
Definindo uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os
diferentes atores, que aposte em ações de formação profissional no sistema
regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em
empresas e organizações do setor público e solidário e na implementação de
quotas específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade;
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Apostando numa escola inclusiva de 2.ª geração, que deverá intervir no âmbito
da educação especial e da organização dos apoios educativos às crianças e aos
jovens que deles necessitem, reforçando a aplicação que Portugal faz do
espírito e da letra da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, das Nações Unidas;
Promovendo o reforço das acessibilidades ao edificado público, atribuindo uma
nova centralidade à ação do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. na
promoção, sensibilização e fiscalização no domínio da adaptação de
instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização
pública e via pública, com as normas técnicas de acessibilidade;
Desenvolvendo, em articulação com os municípios, um programa “Territórios
Inclusivos”, que assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais.
Garantir a sustentabilidade da segurança social
A atual situação económica do país, com a recuperação e aceleração do crescimento
económico, a melhoria sustentada do mercado de trabalho e do rendimento disponível
das famílias - o desemprego diminuiu para valores inferiores aos do início da crise -
levando ao consequente crescimento significativo da receita de contribuições, e o
conjunto de medidas adotadas pelo atual governo, aliado a um plano de combate à
evasão contributiva e prestacional, tem vindo a traduzir-se numa melhoria global e
sustentada do equilíbrio financeiro do Sistema de Segurança Social. A garantia desta
sustentabilidade e a retoma de confiança no sistema são, por isso, vetores essenciais no
reforço e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coesão social.
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A reforma da Segurança Social acordada entre Governo e parceiros sociais em 2007 e
levada à prática desde então, tem contribuído para reforçar estruturalmente o Sistema de
Segurança Social e para garantir a sua sustentabilidade social, económica e financeira.
Em 2017 foi autorizada a consignação da receita do “Adicional ao IMI - Imposto
Municipal sobre Imóveis”, deduzido dos encargos de cobrança, constituindo-se como
uma nova fonte de financiamento do sistema, que reforçará o Fundo de Estabilidade
Financeira da Segurança Social (FEFSS). Para além disso, têm vindo a ser
desenvolvidas pelo Governo várias iniciativas no plano da sustentabilidade e
estabilidade do sistema, designadamente: a reposição do mecanismo de atualização de
pensões e garantia de não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a
título definitivo; a definição do fator de sustentabilidade para 2017 em cumprimento da
legislação em vigor e que veio estabelecer a idade normal de reforma para 2018; a
reavaliação de todo o regime das pensões antecipadas por flexibilização, com discussão
em sede de concertação social, tendo-se avançado em 2017 com o regime de proteção
das muito longas carreiras contributivas através da eliminação das penalizações; a
convergência do regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o regime geral de
Segurança Social (RGSS) - para reforço desta convergência foram estabelecidas as
condições de acesso e o cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do
pessoal com funções policiais.
Deste modo, e no âmbito da equidade e eficácia redistributiva do sistema de Segurança
Social, propõe-se ainda o Governo a:
Desenvolver um novo modelo de proteção social dos trabalhadores
independentes;
Continuar o processo de reavaliação do regime de antecipação por
flexibilização.
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No sentido da promoção de uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social
mediante a avaliação rigorosa da evolução do sistema – o Governo prosseguirá nos seus
objetivos de simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidadãos à informação, bem
como reforçar a solidariedade inter e intragerações, no pressuposto da garantia de
estabilidade e previsibilidade nas regras e garantia de sustentabilidade. Continuam a
destacar-se a avaliação do sistema de Segurança Social nos últimos anos, bem como os
novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho,
o acompanhamento e monitorização das políticas sociais e a construção de um Sistema
de Estatísticas da Segurança Social que permita a divulgação atempada dos dados
relevantes.
No âmbito das medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional,
destaca-se a nova declaração de remunerações, a publicação da lista de devedores à
Segurança Social (suspensa desde agosto de 2013), a flexibilização do pagamento de
dívidas à Segurança Social, através de acordos prestacionais, e a aposta no Serviço de
Verificação de Incapacidades, através, designadamente, de convocatórias
extraordinárias, reforço de atos médicos contratados e alteração dos critérios da bolsa de
convocáveis.
No sentido de continuar a combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais
através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e
utilização crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da dívida e a
aumentar os recursos financeiros da Segurança Social, o Governo pretende:
Introduzir permanentes melhorias ao processo de declaração de remunerações à
Segurança Social, prosseguindo com medidas complementares às
implementadas desde 2016, designadamente através da implementação de um
processo de declaração de remunerações oficiosas;
Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de
forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais
suscetíveis de gerar situações de incumprimento.
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Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do
aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos
procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com
particular enfoque na viabilização das empresas, e aperfeiçoar e tornar mais
eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume
de prestações sociais atribuídas indevidamente.
Finalmente, de forma a proporcionar melhor acesso à informação, aumentar a
transparência e a comunicação, bem como a reforçar a qualidade dos serviços prestados,
ir-se-á desenvolver novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira
contributiva e o histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a
receber através de um simulador, e a submissão online de requerimentos, assim como a
exploração do potencial dos dispositivos móveis enquanto canais emergentes de
comunicação, garantindo-se a possibilidade de uma interação permanente entre
contribuintes e beneficiários e a Segurança Social. Em paralelo às novas
funcionalidades, pretende-se disponibilizar, ainda em 2017, um serviço de atendimento
telefónico com efetiva capacidade de resposta às necessidades do cidadão.
8.2. Elevação do rendimento disponível das famílias
A recuperação do rendimento disponível das famílias, considerada vertente essencial no
combate à pobreza e desigualdades por reduzir grandemente o risco de exclusão social,
continua a fazer-se através da implementação coordenada de um conjunto de medidas.
O Governo tem atuado ao nível da reposição e melhoramento contínuo dos apoios que
garantem os mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis (Rendimento Social de
Inserção e Complemento Solidário para Idosos, criação da Prestação Social para a
Inclusão); da reposição das regras de atualização das pensões e, em 2017, de uma
atualização extraordinária das mesmas; do aumento da Retribuição Mínima Mensal
Garantida (RMMG) e de medidas que reponham e melhorem outras prestações sociais,
designadamente através do descongelamento do Indexante de Apoios Sociais,
acompanhadas de uma maior justiça fiscal e de maior igualdade salarial de género, em
prol da construção de uma sociedade mais digna e solidária.
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Foi levado a cabo o aumento da RMMG para 557€ em 2017, tendo o Governo e a
maioria dos parceiros sociais subscrito um Compromisso, em sede de Comissão
Permanente de Concertação Social, no sentido de desenvolver esforços para tornar
exequível a progressiva evolução do valor da RMMG até 2019; em 2016, foi reposto o
mecanismo de atualização das pensões, com respetivo aumento em 2017, tendo-se
procedido a atualizações extraordinárias das pensões mais baixas; foi efetivada a
redução dos anteriores cortes salariais na Administração Pública (menos 30% de corte
em 2016 e fim previsto dos cortes em 2017) e o aumento do subsídio de refeição
(congelado desde 2009); até final de 2017, será completada a extinção da sobretaxa que
incide, designadamente, sobre rendimentos do trabalho, tendo sido já efetuada a
substituição do regime do quociente familiar por uma dedução fixa por dependente (e
ascendente), com um concomitante aumento da dedução por dependente e ascendente
deficiente - o novo regime, mantendo a consideração no imposto da dimensão do
agregado familiar, alargou essa consideração às famílias de menores rendimentos;
finalmente, levou-se a cabo a redução do limite máximo da taxa de IMI a aplicar pelas
autarquias de 0,5% para 0,45% e a reintrodução da cláusula de salvaguarda no IMI, bem
como da proteção da casa de morada de família, evitando vendas resultantes de
processos de execução fiscal.
Ainda no quadro de elevação do rendimento disponível das famílias, e da promoção da
dignidade social e do mercado de trabalho, propõe-se ainda o Governo continuar a
dinamizar a contratação coletiva, com a promoção de uma política de rendimentos numa
perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantindo a revalorização da RMMG,
tendo em consideração o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento, que
tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comissão Permanente de Concertação
Social, e a continuar a recuperação salarial dos trabalhadores do Estado e o
descongelamento de carreiras.
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No sentido de continuar a promover a redução das desigualdades através da elevação do
rendimento disponível das famílias e, para além das medidas já elencadas no que se
refere às prestações sociais e sistema de pensões, o Governo continuará a assegurar o
reforço da progressividade fiscal e uma política de redução da carga fiscal,
designadamente através da revisão dos escalões do IRS.
Reforço da justiça e equidade fiscal e da justa repartição do esforço tributário
Ao longo da presente legislatura a opção do Governo tem sido a de procurar assegurar
estabilidade fiscal, garantindo a previsibilidade das regras fiscais e a redução dos custos
de adaptação decorrentes de alterações legislativas nesta área, sem prejuízo da correção
de situações e da tomada de medidas que se afiguram necessárias para a simplificação
administrativa ou para o reforço da justiça fiscal.
No âmbito do reforço da justiça e equidade fiscais, e extinta a sobretaxa, no quadro do
Programa do Governo, assume-se a prioridade de aumentar a progressividade do IRS e
de alívio da carga fiscal para os agregados com menores rendimentos.
O Governo continuará a tomar medidas tendentes à redução das oportunidades de
planeamento fiscal agressivo, assim como prosseguirá a aposta no combate à fraude e
evasão fiscais, designadamente pela dinamização dos mecanismos de troca de
informações financeiras entre jurisdições.
No âmbito da simplificação administrativa, e num quadro de otimização da estabilidade
legislativa, continuaremos a desenvolver procedimentos de redução dos custos de
contexto das empresas e de cumprimentos das obrigações fiscais e declarativas dos
demais agentes económicos. O cumprimento dos deveres perante a administração não
deve gerar encargos adicionais que resultem da mera execução daqueles deveres. Nesta
legislatura foram já dados passos importantes neste sentido, e que reforçam o objetivo
de excelência que procuramos para a Administração Pública, aumentando a eficiência
da sua ação. O Governo continuará, assim, comprometido, também na área fiscal, com
as medidas inscritas no Programa Simplex+.
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Promoção da igualdade e da não discriminação
No domínio da Coesão Social, a promoção da igualdade entre mulheres e homens e da
não discriminação é também encarada como um imperativo ético, jurídico e
constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais.
Entre medidas já efetivadas, destaca-se a lei que institui a representação equilibrada
entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do
setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, para vigorar a partir de
2018. Para efetivar o princípio constitucional «salário igual para trabalho igual e de
igual valor», o Governo vai apresentar um conjunto de medidas promotoras da
igualdade entre mulheres e homens no âmbito da «Agenda para a igualdade no mercado
de trabalho e nas empresas», promovendo, designadamente, a adoção de mecanismos
que pugnem pela eliminação das disparidades salariais, a implementar de modo
progressivo entre 2018 e 2019.
Neste contexto, o Governo prosseguirá também uma política de garantia da igualdade
entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em
todas as políticas, a dimensão de género, considerando-se que a discriminação das
mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. Deste modo, o
Governo promoverá o desenvolvimento das seguintes ações:
Prossecução do debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um
compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva
disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade
profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de
trabalho;
Implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade de Género, assente
num conjunto de planos de ação correspondentes a áreas como a violência de
género, a igualdade e não discriminação, as práticas nefastas, LGBTI, entre
outras, enquanto instrumentos de execução das políticas públicas na área da
cidadania e da igualdade de género.
No âmbito da política de acolhimento e integração de migrantes:
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Desenvolvimento de uma política migratória moderna e transversal, de atração
e fixação de migrantes, que proporcione uma resposta integrada e mais
adequada às dinâmicas migratórias contemporâneas e às necessidades atuais de
integração das pessoas migrantes;
Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao
nível da reinstalação, recolocação e pedidos espontâneos de proteção
internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em
vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.
Continuará também a ser implementada a Estratégia Nacional de Educação para a
Cidadania nas escolas do ensino público, já em curso no ano letivo 2017-2018, com o
objetivo de promover um conjunto de competências e conhecimentos em áreas como a
sustentabilidade, a identidade, a participação democrática, a segurança, a literacia
mediática ou a educação financeira.
8.3. Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade
A promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira
necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação e demais serviços e
reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e à garantia da dignidade
humana, é mais um fator de redução das desigualdades através da política pública e
forma de construção de uma sociedade mais igualitária, justa e solidária.
SAÚDE
O Governo vem implementando desde o início da legislatura, um conjunto de medidas
que visam a promoção de uma efetiva redução das desigualdades e uma maior equidade
no acesso à saúde com reforço da qualidade e eficiência dos cuidados.
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Foi efetivada a redução global das taxas moderadoras nas urgências e nas consultas de
medicina geral e familiar, de enfermagem e no domicílio. Foi também reposto o direito
ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as suas condições clínicas e
económicas, realizado um alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados
Integrados (mais 684 camas nas diversas tipologias e 20 lugares para prestação de
cuidados integrados pediátricos), com reforço particular da componente de saúde mental
(unidades-piloto com mais 360 camas/lugares), e foi relançada a reforma dos Cuidados
de Saúde Primários através da expansão e melhoria da capacidade da Rede, com a
criação de 30 novas Unidades de Saúde Familiar e com particular atenção para a
ampliação da cobertura das áreas de saúde oral em centros de saúde (13 novas equipas e
implementação de um sistema informático) e visual (rastreio de ambliopia em crianças e
DMI em diabéticos, em 4 ACES na ARS Norte, abrangendo 17 centros de saúde); e
com a contratação de mais 300 médicos de família, abrangendo cerca de 500 mil
pessoas; com a contratação de cerca de mais 4.000 novos profissionais de saúde. Foi
também criada a Comissão Nacional dos Cuidados Paliativos e as respetivas
coordenações regionais, e reforçado o esforço na criação de equipas de cuidados
paliativos na comunidade. Foi finalmente efetivado o aumento da quota de
medicamentos genéricos (para 47,3%), com redução de custos para o utente.
No âmbito da promoção do acesso e da livre circulação de utentes no SNS foi criado o
SIGA – Sistema Integrado de Gestão do Acesso, que permite uma monitorização e
escolha por parte dos utentes do hospital da preferência para tratamento e o lançamento
do Portal do SNS está a contribuir também para o ajustamento da procura para os
serviços com menor pressão, nomeadamente através da divulgação em tempo real dos
tempos de espera em cada serviço de urgência hospitalar.
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A ação do Governo já permitiu melhorar as condições de acesso e provisão de serviços
médicos, expressa pelo maior aumento de sempre do número de médicos de família e
especialistas, no total de 1400; pela contração de mais de 2 mil enfermeiros; pelo
aumento das consultas médicas, quer em cuidados primários (mais 612 mil em 2016
face a 2015), quer em ambiente hospitalar (mais 50 mil em 2016 face a 2015); e o
reforço do número de intervenções cirúrgicas em hospitais do SNS (mais 12 mil em
2016 face a 2015).
Em 2018, será dada continuidade às políticas que vêm sendo desenvolvidas no sentido
da redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, visando responder
melhor e de forma adequada às necessidades dos cidadãos, valorizando a perspetiva da
proximidade e continuando a ampliar a capacidade de resposta interna do SNS,
reforçando a articulação entre os diferentes níveis de cuidados.
Continuar-se-á:
A expansão e melhoria da integração da Rede Nacional de Cuidados Continuados e de
outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência, visando:
Desenvolver uma estratégia integrada de intervenção na área da dependência,
em particular ao nível do apoio domiciliário;
Continuar a reforçar os cuidados continuados prestados no domicílio e em
ambulatório (experiência piloto a ter início em 2017/2018);
Continuar a reforçar a rede nacional com um aumento em 600 vagas em
cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias;
Reconhecer e apoiar os cuidadores informais que apoiam as pessoas
dependentes nos seus domicílios;
Continuar a reforçar a componente de saúde mental;
Alargar e robustecer a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Pediátricos;
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Continuar a expansão dos cuidados paliativos hospitalares, através da
dinamização de equipas intra-hospitalares e da criação de equipas
comunitárias, bem como da abertura de novas camas.
A expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários:
Dotar este nível de cuidados com um novo tipo de respostas (meios auxiliares
de diagnóstico e de terapêutica);
Continuar a reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários (através do
apoio complementar em áreas como a saúde mental, psicologia, oftalmologia,
obstetrícia, pediatria e medicina física e de reabilitação);
Implementar programas de prevenção e medidas estratégicas para a gestão
integrada da doença crónica (hipertensão, insuficiência renal crónica, diabetes,
doença cardiovascular e doença oncológica);
Ampliar e melhorar a cobertura do SNS nas áreas da saúde oral e da saúde
visual;
Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de
família atribuído;
Criar novas Unidades de Saúde Familiar;
Desenvolver os trabalhos do grupo de trabalho interministerial para a promoção
do envelhecimento ativo e saudável, reduzindo a carga da doença e o recurso
ao SNS.
O Governo prosseguirá, em 2018, os trabalhos tendentes ao reforço das redes
hospitalares metropolitanas e regionais, no sentido de melhorar e garantir
atempadamente a adequação dos serviços a prestar às populações, de acordo com a sua
distribuição pelo território e com as suas necessidades específicas.
A inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade será promovida através da
resolução dos constrangimentos ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico.
Nas situações de comportamentos aditivos, doenças infeciosas e doenças do foro da
saúde mental serão proporcionados os cuidados de saúde necessários.
A Promoção da Saúde Através de uma Nova Ambição para a Saúde Pública.
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A Saúde Pública será valorizada enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos
sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações
problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação.
Continuam em destaque as seguintes medidas:
Implementar o Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e
Autocuidados;
Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de
Saúde (PNS);
Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção
primária e da prevenção secundária;
Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis;
Promover medidas de prevenção do tabagismo, de alimentação saudável, de
promoção da atividade física e de prevenção do consumo de álcool e demais
produtos geradores de dependência;
Implementar integralmente o novo Programa Nacional de Vacinação.
Em 2018 dar-se-á também continuidade às políticas e programas de melhoria da
qualidade dos cuidados de saúde, nomeadamente a aposta na promoção da saúde e na
prevenção da doença e dos estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo, em
colaboração com os municípios.
Sustentabilidade do setor da saúde
Em 2018 serão prosseguidas as políticas de consolidação orçamental, no setor da saúde,
tendo em vista a melhoria da sustentabilidade económica e financeira do Serviço
Nacional de Saúde (SNS). Estas medidas têm como objetivo fazer conciliar a melhoria
da equidade no acesso a cuidados de saúde de qualidade com o indispensável equilíbrio
orçamental visando a sustentabilidade a médio prazo. Do conjunto de medidas em
desenvolvimento merecem destaque as seguintes:
Aprofundamento dos regimes de contratualização entre a ACSS e as entidades
prestadoras de cuidados de saúde, introduzindo um maior nível de exigência e
de responsabilização associado ao desempenho;
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Introdução de mecanismos de monitorização e controlo com o objetivo de
melhorar os níveis de eficiência global do sistema tendo em vista a eliminação
de diferenciais de produtividade entre as unidades do SNS;
Criação de unidades autónomas de gestão (Centros de Responsabilidade
Integrada) de alto desempenho;
Reforço dos mecanismos de transparência e de auditoria;
Implementação de medidas de política do medicamento e dos dispositivos
médicos de base estratégica tendo em vista o estabelecimento de acordos
plurianuais para o acesso à inovação terapêutica disruptiva, reforço das quotas
de mercado de medicamentos genéricos e de biossimilares;
Desmaterialização integral dos procedimentos com influência no ciclo da
despesa (receita sem papel, meios complementares de diagnóstico e
terapêutica, transporte de doentes não urgentes, setor convencionado, entre
outros);
Gestão partilhada de recursos entre unidades que integram o SNS através de
mecanismos de afiliação tendo em vista a internalização progressiva da
atividade e os consequentes ganhos de eficiência através de uma maior
rentabilização da capacidade instalada;
Centralização na ACSS e na SPMS dos processos de negociação, aquisição de
bens e serviços e gestão integrada de contratos com entidades externas ao SNS;
Redução progressiva dos fornecimentos de serviços externos nomeadamente no
que se refere a recursos humanos;
Revisão sistemática de acordos, subcontratos e convenções tendo em vista a
reapreciação da sua utilidade e das condições de mercado;
Criação no Orçamento do Estado de uma reserva para a regularização de
passivos não financeiros da Administração Central. Esta reserva tem permitido
reduzir as dívidas do SNS a fornecedores.
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EDUCAÇÃO
A área da Educação, do pré-escolar ao ensino superior, é outra das áreas onde se
considera essencial uma intervenção no sentido da redução das desigualdades,
nomeadamente pelo efeito potencial que tem na interrupção dos ciclos de pobreza e na
sua transmissão intergeracional.
Foram abertas 100 novas salas para ensino pré-escolar em cooperação com o setor
social e solidário, dando início à sua universalização efetiva a partir dos 3 anos;
estabeleceu-se a gratuidade dos manuais escolares no 1.º ciclo do ensino básico,
começando por introduzir essa gratuitidade no primeiro ano daquele nível de ensino,
abrangendo 370.000 alunos e contribuindo assim para a redução dos encargos das
famílias; foi igualmente reforçada a ação social escolar para que todos possam cumprir
os 12 anos de escolaridade obrigatória com menor esforço financeiro; foi iniciado o
Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar e implementado o Programa de
Tutorias, para cerca de 25.000 alunos e um acréscimo de 10.000 horas semanais, para
melhoria integrada das aprendizagens dos alunos em situações repetidas de insucesso.
Importa ainda referir o esforço de investimento na renovação do parque escolar em todo
o território nacional, com mais de 254 estabelecimentos escolares a serem objeto de
intervenção, representando um investimento superior a 280 milhões de euros
cofinanciado pelos fundos europeus.
No sentido de dar continuidade a este desígnio, o Governo continuará a desenvolver e
consolidar:
A extensão da gratuitidade dos manuais escolares a todo o 1.º ciclo do ensino
básico, bem como a expansão gradual aos restantes ciclos de ensino, e a sua
progressiva desmaterialização (bem como de outros recursos educativos) no
sentido do desenvolvimento de conteúdos digitais;
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O reforço contínuo da Ação Social Escolar procedendo-se à criação do 3.º
escalão de Ação Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso
escolar, e que continuará a passar pela articulação da atividade das equipas
educativas das escolas, não só na sua vertente escolar, mas também nas de
apoio, orientação e mediação educativa e social, com toda a capacitação e
oferta existente ao nível local e nacional.
O alargamento da oferta pública de pré-escolar, com a criação de 70 novas
salas, com especial incidência nos municípios mais carenciados em cooperação
com o setor social e solidário e as autarquias locais;
A continuação da implementação do Programa Nacional de Promoção do
Sucesso Escolar junto dos alunos para melhoria integrada das suas
aprendizagens e o alargamento faseado do programa Escola a Tempo Inteiro;
Reforço dos mecanismos de inclusão de alunos com necessidades educativas
especiais, com a adoção das novas orientações nesta matéria, que
complementam as medidas orientadas para o aumento da presença dos alunos
nas atividades de turma e o reforço da formação de técnicos e docentes neste
domínio.
No que se refere ao Ensino Superior Público, o número de candidatos ultrapassou os
52.500 (2017/18), tendo atingido o maior valor desde 2009, com mais de 2.500
candidatos face a 2016/17. Os jovens com vinte anos a frequentar o ensino superior
ultrapassam, finalmente, 40% da população nessa idade. E, simultaneamente, o número
de bolseiros da ação social no ensino superior atingiu o mais alto valor desde 2010 (com
71.941 bolsas atribuídas em 2016/17, representando 20% do total dos estudantes) com
um aumento de mais de 3,7% face a 2015.
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Estas melhorias resultam em grande parte do conjunto de medidas implementadas no
sentido de dar continuidade ao alargamento e contínua democratização do Ensino
Superior num contexto de maior inclusão social. Foi reforçado o apoio social a
estudantes carenciados, designadamente através do aumento das dotações totais
destinadas ao Fundo de Ação Social, da desburocratização progressiva do processo de
atribuição de bolsas de estudo com procedimentos simplificados e automáticos de
renovação (medida SIMPLEX+) e do complemento do apoio social direto com o
reforço de mecanismos de apoio a estudantes. Foi ainda efetivada a dedução das
refeições escolares em sede de IRS. Adicionalmente, foi redefinido o programa +
Superior, reforçando os objetivos de estímulo à coesão territorial através do apoio ao
ensino superior em regiões do interior e privilegiando os estudantes economicamente
carenciados, complementando os mecanismos de ação social direta com majorações
para estudantes oriundos de cursos profissionais e para públicos adultos.
A ação do Governo continuará a ser orientada nomeadamente para:
Reforçar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do
aumento das dotações totais destinadas à ação social escolar direta, e melhoria
de tempos de resposta através do novo processo desburocratizado de atribuição
de bolsas de estudo;
Aprofundar o programa + Superior, reforçando os objetivos de estimulo à
coesão territorial através do reforço do apoio ao acesso ao ensino superior em
regiões de baixa densidade populacional;
Implementar o programa Inclusão para o Conhecimento, programa de inclusão
social dirigido a minorias e aos cidadãos com necessidades especiais nas
instituições científicas e de ensino superior;
Garantir a gratuitidade da frequência do ensino superior aos estudantes com
deficiência igual a 60%, através da atribuição de bolsas de estudo
correspondentes a valor da propina efetivamente paga.
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TRANSPORTES
O acesso de todos a mais e melhores serviços de transporte destaca-se como outra das
vertentes essenciais no sentido de recuperar o serviço público de transporte e devolver a
mobilidade aos cidadãos, aumentando a sua qualidade de vida.
Em 2017, foram implementadas diversas medidas de promoção do acesso aos
transportes públicos, por via da redução tarifária destinada a públicos-alvo prioritários.
Foi implementado o desconto para terceira idade e reformados na cidade de Lisboa
(resultando num valor final de 14,50€) e instituída a gratuitidade para crianças até aos
12 anos no Metropolitano de Lisboa e Carris. A título geral, foi ainda instituído um
benefício fiscal para um montante correspondente a 100% do IVA suportado por
qualquer membro do agregado familiar com a aquisição de passes mensais para
utilização de transportes públicos coletivos de passageiros. Foi ainda removida a
aplicação da condição de recursos no passe sub23@superior.tp, passando a ser de
acesso universal a todos os estudantes com idade até 23 anos o desconto de 25% sobre o
preço dos passes mensais em vigor, sem prejuízo dos descontos já previstos no âmbito
da Ação Social Direta do Ensino Superior.
Em 2018, com a aplicação do novo modelo de organização e gestão dos transportes nas
áreas metropolitanas, será dada continuidade ao planeamento e estruturação da
expansão das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto, incentivada a integração
modal em termos de bilhética, reforçado o apoio do Estado aos tarifários sociais nos
transportes públicos e promovidos os serviços de transporte flexível e a pedido, sempre
que tal seja adequado, nomeadamente em regiões de baixa densidade e horários de baixa
procura.
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Será desenvolvido um programa de investimento em material circulante melhorando as
condições do transporte ferroviário de passageiros, quer a nível urbano e regional,
dando continuidade à política de investimento em frota, contratação e formação de
novos motoristas, disponibilização de novos serviços e modernização tecnológica
proporcionando melhor serviço ao cidadão. Será desenvolvido o sistema
desmaterializado ANDANTE, cofinanciado pelo Fundo Ambiental, e realizados
upgrades nas infraestruturas de bilhética, com vista à desmaterialização e promoção de
soluções de pagamento pós-pago, na cidade de Lisboa.
Em cumprimento do Programa do Governo, está em análise a criação de um vale social
“Cartão de Mobilidade”, cuja utilização é limitada às entidades aderentes na área do
transporte público e modos partilhados. Com este cartão um trabalhador tem acesso a
meios alternativos ao seu carro próprio ou de serviço para assegurar a cadeia de
mobilidade da família. Ao contrário de medidas passadas, este cartão reconhece a opção
de escolha e a flexibilidade com um fator chave de sucesso, permitindo a opção de
cadeias de mobilidade combinadas não dependentes de um único modo, o acesso a
modos partilhados de uso coletivo ou individual.
ÁGUA E ENERGIA
O acesso a bens essenciais, onde se incluem também os bens energéticos, deve ser
facilitado, e ter em especial consideração os agregados familiares economicamente
vulneráveis. Assim, a 1 de julho de 2016, entrou em vigor o novo regime de atribuição
da tarifa social de fornecimento de energia elétrica e de gás natural. Este novo regime
permitiu que o número de agregados familiares com acesso à tarifa social de
eletricidade e à tarifa social de gás natural aumentasse de cerca de 80 mil para mais de
800 mil famílias.
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Importa agora continuar a reforçar os mecanismos que garantam o bom funcionamento
do sistema e a correta aplicação da tarifa social, e simultaneamente, proteger e informar
os consumidores. Essas funções, serão asseguradas pelo Observatório para a Energia, e
pelo Centro de Informação da Energia, com a missão de avaliar as políticas públicas,
recolher informações sobre o setor da energia, promover a literacia energética, entre
outras, e ainda pelo operador logístico de mudança de comercializador “Poupa Energia”
que visa comparar as diferentes ofertas dos comercializadores de eletricidade e gás
natural e, deste modo, garantir uma escolha mais informada a todos os consumidores.
De igual forma, foi adiado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para
fornecimento de eletricidade, para 31 de dezembro de 2020 e criada a possibilidade de
os consumidores em regime de preço livre poderem optar por regressar a um regime
equiparado ao das tarifas transitórias para fornecimento de eletricidade aos clientes
finais de baixa tensão normal, reforçando-se assim, os direitos dos consumidores.
Por outro lado, foi criado o Fundo Ambiental para, entre outros, contribuir para a
sustentabilidade dos serviços de águas, apoiando os sistemas de molde a que estes
possam aplicar tarifas que não comprometam a acessibilidade social a serviços públicos
essenciais. Em 2017, foi igualmente consagrada autorização ao Governo para criar um
regime que vise a atribuição de tarifas sociais para a prestação dos serviços de águas, a
atribuir pelo município territorialmente competente, e a aplicar aos clientes finais. A
adesão dos municípios ao regime de tarifa social é voluntária, sendo competência da
câmara municipal a instrução e decisão relativa à atribuição da mesma, bem como o
respetivo financiamento.
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CULTURA
A cultura é transversal a todas as áreas da vida e da sociedade e elemento estruturante e
motor de desenvolvimento do indivíduo, da sociedade e do território, sendo igualmente
elemento diferenciador da afirmação de Portugal no mundo e um veículo importante
para o seu reconhecimento no espaço internacional. É por isso essencial promover o seu
valor estruturante e o papel da criação, da experiência estética e do conhecimento na
vida e na qualificação dos cidadãos, mas igualmente o seu valor económico e social
enquanto fator de desenvolvimento individual e coletivo/social bem como, de promoção
da coesão territorial e social.
Neste sentido, o acesso e a fruição de bens culturais constitui um poderoso instrumento
de emancipação social. Dispondo Portugal de um vasto património cultural e de uma
densa rede de museus e espaços culturais, foi reposto o acesso gratuito a estes locais aos
domingos e feriados, e no sentido de garantir equidade territorial na acessibilidade aos
bens e serviços culturais, tem vindo a ser apoiada a criação e funcionamento das
orquestras regionais, com o objetivo de promover o acesso e divulgação musical e
desenvolvido um programa de promoção da inclusão social e emprego através de
práticas culturais (Cultura para Todos).
Foram também desenvolvidos esforços para assegurar a disponibilização de mais
conteúdos culturais, quer na Agência LUSA, quer na televisão pública através da
substituição dos tempos reservados à publicidade por espaços de promoção e divulgação
cultural, tanto na emissão da RTP3 como na RTP Memória, emitidas através da rede de
televisão digital terrestre.
Em 2018, o Governo continuará o seu trabalho olhando a cultura e a arte como fatores
de inclusão social e de criação de emprego, investindo na criação de projetos de
incentivo à inovação e coesão social, através:
Da criação de um plano integrado de agregação do acesso dos cidadãos a todas
as expressões artísticas, o Plano Nacional das Artes que funcionará em
integração com o Plano Nacional de Leitura e o Plano Nacional de Cinema;
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Do desenvolvimento de projetos em parceria para territórios específicos
visando a coesão territorial;
Do desenvolvimento de um programa de promoção do ensino artístico.
E continuará a investir na promoção da informação, do conhecimento e do acesso à
Cultura, nomeadamente:
Lançando e consolidando plataformas que agreguem a informação cultural do
país e a disponibilizem a todos os públicos;
Facilitando o acesso à cultura, através da digitalização e disponibilização para
fruição pública de bens, obras, acervos e arquivos culturais;
Desenvolvendo estratégias de facilitação à acessibilidade dos cidadãos aos
organismos e iniciativas culturais.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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