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Sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 41

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 175 e 176/XIII):

N.º 175/XIII — Grandes Opções do Plano para 2018.

N.º 176/XIII — Orçamento do Estado para 2018. (a)

(a) É publicado em Suplemento.