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Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 44

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projeto de lei n.o 512/XIII (2.ª) (Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD. Propostas de lei [n.os 96 e 97/XIII (3.ª)]:

N.º 96/XIII (3.ª) (Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS.

N.º 97/XIII (3.ª) (Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Projetos de resolução [n.os 590, 833, 875/XIII (2.ª) e 1211/XIII (3.ª)]:

N.º 590/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que desenvolva

todos os esforços tendo em vista a recuperação e valorização da Fortaleza de Peniche): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 833/XIII (2.ª) (Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo): — Vide projeto de lei n.º 512/XIII (2.ª).

N.º 875/XIII (2.ª) (Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1211/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da Investigação e Desenvolvimento associada à Inovação, nos setores agroalimentar e florestal (CDS-PP).