Debates Parlamentares - Diário 055, p. 18 (2018-01-17)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 55

Também na Comissão de Agricultura e Mar estão pendentes duas Petições sobre a matéria:

— Petição n.º 374/XIII (2.ª) – Solicita o fim da cobertura mediática dos incêndios florestais e

— Petição n.º 339/XIII (2.ª) – Solicita que sejam adotadas medidas com vista a uma luta eficaz contra os

incêndios em Portugal.

V. Consultas e contributos

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 654/XIII (3.ª), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da

Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa legislativa.

———

PROJETO DE LEI N.º 657/XIII (3.ª)

(PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE AVES E LORDELO

DOS CONCELHOS DE SANTO TIRSO E DE GUIMARÃES)

PROJETO DE LEI N.º 696/XIII (3.ª)

(ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE VILA DAS AVES E DE LORDELO DOS

CONCELHOS DE SANTO TIRSO E GUIMARÃES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O Projeto de Lei n.º 657/XIII (3.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixou à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) em 3 de

novembro de 2017.

2. Em 26 de novembro de 2017, foram solicitados pareceres aos órgãos representativos dos Municípios de

Santo Tirso e de Guimarães e aos órgãos das freguesias de Aves e Lordelo.

3. Em 19 de dezembro de 2017 o referido projeto de lei foi votado na generalidade por arrastamentocom o

Projeto de Lei n.º 696/XIII (3.ª) (PS) – Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo

dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães.

4. Ambos os projetos baixaram à CAOTDPLH após aprovação, por unanimidade, na generalidade.

5. Na reunião de 10 de janeiro de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV e do DURP PAN a Comissão procedeu à discussão na especialidade do texto de fusão dos

dois projetos, tendo aprovado a presente proposta de texto final (indiciário).

II SÉRIE-A — NÚMERO 55 18 Também na Comissão de Agricultura e Mar estão pendentes duas Petições sobre a matéria: — Petição n.º 374/XIII (2.ª) – Solicita o fim da cobertura mediática dos incêndios florestais e — Petição n.º 339/XIII (2.ª) – Solicita que sejam adotadas medidas com vista a uma luta eficaz contra os incêndios em Portugal. V. Consultas e contributos Relativamente ao Projeto de Lei n.º 654/XIII (3.ª), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa. ——— PROJETO DE LEI N.º 657/XIII (3.ª) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE AVES E LORDELO DOS CONCELHOS DE SANTO TIRSO E DE GUIMARÃES) PROJETO DE LEI N.º 696/XIII (3.ª) (ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE VILA DAS AVES E DE LORDELO DOS CONCELHOS DE SANTO TIRSO E GUIMARÃES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Lei n.º 657/XIII (3.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) em 3 de novembro de 2017. 2. Em 26 de novembro de 2017, foram solicitados pareceres aos órgãos representativos dos Municípios de Santo Tirso e de Guimarães e aos órgãos das freguesias de Aves e Lordelo. 3. Em 19 de dezembro de 2017 o referido projeto de lei foi votado na generalidade por arrastamentocom o Projeto de Lei n.º 696/XIII (3.ª) (PS) – Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães. 4. Ambos os projetos baixaram à CAOTDPLH após aprovação, por unanimidade, na generalidade. 5. Na reunião de 10 de janeiro de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV e do DURP PAN a Comissão procedeu à discussão na especialidade do texto de fusão dos dois projetos, tendo aprovado a presente proposta de texto final (indiciário).

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