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II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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Assembleia da República, 19 de janeiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1259/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A RÁPIDA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REVISÃO DO

CALENDÁRIO FISCAL, REORGANIZANDO OS PRAZOS DE ENTREGA DAS DIFERENTES

DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DEFININDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS

APLICAÇÕES DE PREENCHIMENTO E SUBMISSÃO DESSAS DECLARAÇÕES

Problemas relacionados com os prazos de entrega das diferentes declarações fiscais, assim como dos

momentos da disponibilização das aplicações de preenchimento e de submissão dessas declarações, são

recorrentes, criando sérias dificuldades aos contribuintes, em geral, e aos contabilistas certificados, em

particular.

Há muito que o PCP defende que deve ser realizada uma revisão do calendário fiscal, com o envolvimento

das diversas organizações e associações de profissionais de contabilidade, visando ultrapassar problemas como

o atraso na disponibilização de formulários eletrónicos, a concentração de obrigações declarativas em períodos

de tempo muito reduzidos, a imposição de prazos demasiado curtos, etc.

Nesse sentido, em maio de 2016, a propósito do atraso na disponibilização da aplicação de preenchimento

e submissão do Modelo 22 do IRC, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério das Finanças (pergunta

n.º 1885/XIII/1º, de 27 de maio) sobre a disponibilidade para estudar e ponderar uma reorganização dos prazos

de entrega das diferentes declarações fiscais e dos momentos da disponibilização das aplicações de

preenchimento e submissão dessas declarações.

Na sua resposta, o Governo não reconheceu a existência de problemas com o calendário fiscal, nem

manifestou a sua disponibilidade para proceder à sua revisão.

Não desistindo de contribuir para a resolução do problema, o Grupo Parlamentar do PCP foi intervindo junto

do Governo e, em abril de 2017, voltou a questioná-lo (pergunta 4073/XIII/2ª, de 28 de abril), insistindo na

necessidade de uma revisão do calendário fiscal de forma a resolver os problemas que, ano após ano, se iam

verificando de forma recorrente.

Fruto da insistência do PCP, o Governo mostrou-se disponível para rever o calendário fiscal, afirmando na

sua resposta «acompanhar a afirmação [do PCP] sobre a necessidade de uma análise sobre o funcionamento

global dos prazos de cumprimento das obrigações declarativas fiscais», admitindo que estas «apresentem

incongruências e sejam suscetíveis de melhoria». Nesse sentido, informou ainda que «a Ordem dos

Contabilistas Certificados foi já convidada a apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal» e

que foi solicitada à Autoridade Tributária «a identificação dos momentos de sobre carga do sistema, resultante

da sobre posição dos termos dos prazos de mais do que uma obrigação declarativa, de molde a preparar este

trabalho de reorganização».

Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Ordem dos Contabilistas Certificados

apresentou um documento intitulado “Propostas para a Simplificação da Legislação Fiscal e Contabilística e

para a Avaliação dos Prazos Fiscais” e que diversas organizações de profissionais de contabilidade também

apresentaram propostas nesse sentido.

Assim, com a intervenção decisiva do PCP deu-se início a um processo de revisão do calendário fiscal. Este

processo deve ser concluído com celeridade, tendo em conta os contributos de organizações e associações de

profissionais de contabilidade.