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Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 56

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 180 e 181/XIII):

N.º 180/XIII — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo.

N.º 181/XIII — Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos.