O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-… —NÚMERO …

2

RESOLUÇÃO

APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE UMA ABORDAGEM INTEGRADA DA

SEGURANÇA, DA PROTEÇÃO E DOS SERVIÇOS POR OCASIÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL E OUTRAS

MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS, ABERTA A ASSINATURA EM SAINT-DENIS, EM 3 DE JULHO DE

2016

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da

Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a

assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e

portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 7 de dezembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO

Vide:

 Resolução da Assembleia da República n.º 52/2018 - Diário da República n.º 36, Série I de 2018-02-20

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.