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Sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 69

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 189/XIII:

Altera os limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo, nos municípios de Santo Tirso e Guimarães. Resoluções:

— Recomenda ao Governo várias medidas para monitorizar e preservar a qualidade ambiental da bacia hidrográfica do rio Tejo.

— Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir o encerramento da Têxtil GramaxInternacional (antiga Triumph), salvaguardando todos os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores.

— Recomenda ao Governo que adapte a Base Aérea de Monte Real a aeroporto que permita os voos civis.

— Recomenda ao Governo que confira prioridade absoluta à conclusão do IC6, bem como à construção do IC7 e do IC37.

— Recomenda ao Governo a proteção dos investidores não qualificados do BANIF-Banco Internacional do Funchal, SA.

— Parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho da União Europeia adotando as provisões que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal.

— Recomenda ao Governo que assegure o acesso de todos os municípios sem restrições aos fundos comunitários para investimento no ciclo urbano da água.