O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 DE FEVEREIRO DE 2018

21

3 – […].

Artigo 1650.º

[…]

1 – […].

2 – A infração ao disposto nas alíneas c) e d) do artigo 1604.º importa, respetivamente, para o tio ou tia, para

o tutor, acompanhante ou administrador, ou seus parentes ou afins na linha reta, irmãos, cunhados ou sobrinhos,

e para o adotante, seu cônjuge ou parentes na linha reta, a incapacidade para receberem do seu cônjuge

qualquer beneficio por doação ou testamento.

Artigo 1708.º

[…]

1 – […].

2 – Aos menores só é permitido celebrar convenções antenupciais com autorização dos respetivos

representantes legais.

3 – Aos maiores acompanhados, quando devam ser representados para a realização de atos de disposição

entre vivos ou quando os mesmos dependam de autorização, só é permitido celebrar convenções antenupciais

com o acordo expresso do acompanhante.

Artigo 1769.º

[…]

1 – Só tem legitimidade para a ação de separação o cônjuge lesado ou o seu acompanhante, quando dotado

de poderes de representação e mediante autorização judicial.

2 – Se o acompanhante do cônjuge lesado for o outro cônjuge, a ação só pode ser intentada, em nome

daquele, por algum parente na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral ou pelo Ministério Público.

3 – [Revogado].

Artigo 1785.º

[…]

1 – […].

2 – Quando o cônjuge que pode pedir o divórcio for maior acompanhado, a ação pode ser intentada por ele

ou, quando tenha poderes de representação, pelo seu acompanhante, obtida autorização judicial; quando o

acompanhante seja o outro cônjuge, a ação pode ser intentada em nome do titular do direito de agir por qualquer

parente deste na linha reta ou até ao 3º grau da linha colateral ou pelo Ministério Público.

3 – […].

Artigo 1821.º

[…]

O filho menor e o maior acompanhado têm direito a alimentos provisórios desde a proposição da ação,

contanto que o tribunal considere provável o reconhecimento da maternidade.

Artigo 1850.º

[…]

1 – Têm capacidade para perfilhar os indivíduos com mais de 16 anos, se não forem maiores acompanhados

com restrições ao exercício de direitos pessoais nem forem afetados por perturbação mental notória no momento

da perfilhação.

Páginas Relacionadas
Página 0011:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 11 Artigo 1.º Norma revogatória São re
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 12 tida em conta no desenho das medidas e das
Pág.Página 12
Página 0013:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 13 Pelo seu relevo, sublinham-se as alterações seguintes: <
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 14 p) À décima segunda alteração ao Regulament
Pág.Página 14
Página 0015:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 15 conscientemente os seus direitos ou de, nos mesmos termo
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 16 de cada um, com observância dos números ant
Pág.Página 16
Página 0017:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 17 2 – Em caso de urgência, o internamento pode ser imediat
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 18 2 – O prazo dentro do qual a ação de anulaç
Pág.Página 18
Página 0019:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 19 Artigo 706.º Registo da hipoteca a favor de menor
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 20 Artigo 1604.º […]
Pág.Página 20
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 22 2 – Os menores não necessitam, para perfilh
Pág.Página 22
Página 0023:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 23 Artigo 1914.º […] A inibição de ple
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 24 Artigo 2192.º Acompanhante e adminis
Pág.Página 24
Página 0025:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 25 Artigo 20.º […] 1 – […]. 2 –
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 26 2 – Em qualquer altura do processo, podem s
Pág.Página 26
Página 0027:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 27 2 – Em qualquer caso, o juiz deve proceder, sempre, à au
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 28 Artigo 904.º Termo e alteração do ac
Pág.Página 28
Página 0029:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 29 só se efetuam depois de cumprido o disposto nos artigos
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 30 «Artigo 3.º […] 1 – […
Pág.Página 30
Página 0031:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 31 «Artigo 36.º […] […]:
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 32 g) O acompanhamento de maiores, incluindo a
Pág.Página 32
Página 0033:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 33 4 – [...]. 5 – [...].» Artigo 10.º
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 34 Artigo 14.º […] 1 – […
Pág.Página 34
Página 0035:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 35 f) […]; g) […]; h) […]; i) […];
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 36 c) […]; d) Confirmação de atos prati
Pág.Página 36
Página 0037:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 37 «Artigo 4.º [...] 1 – […]: a
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 38 a redação seguinte: «Artigo 5
Pág.Página 38
Página 0039:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 39 2 – […]: a) For obtido o consentimento informado
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 40 f) […]; g) […]; h) […]; <
Pág.Página 40
Página 0041:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 41 acompanhado, sendo atribuídos ao acompanhante poderes ge
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 42 g) A alínea a) do artigo 36.º do Regime Jur
Pág.Página 42