19 DE FEVEREIRO DE 2018

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Acresce que esta decisão foi tomada pelo anterior Governo PSD/CDS em total desrespeito pela Resolução

da Assembleia da República n.º 121/2013, de 30 de julho, a qual estabelecia que o Governo devia promover

“uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e

portuário”, incluindo, naturalmente, o modelo de gestão dos portos algarvios. O Governo não só não promoveu

esta discussão pública, como avançou por um caminho errado que mereceu a rejeição de amplos setores da

sociedade algarvia.

Importa relembrar a situação singular dos portos algarvios.

Em 1998, foram criadas cinco administrações portuárias autónomas para os portos de Douro e Leixões, porto

de Lisboa, porto de Sines, portos de Setúbal e Sesimbra e porto de Aveiro. A criação de administrações para os

portos do Algarve, da Figueira da Foz e de Viana do Castelo foi adiada para uma segunda fase, sendo,

entretanto, adotado o modelo de instituto público para estes portos com a criação, respetivamente, dos institutos

portuários do sul, centro e norte. Em 2002, estes institutos, juntamente com o Instituto Marítimo-Portuário e o

Instituto da Navegabilidade do Douro, foram fundidos numa única estrutura, o Instituto Portuário e dos

Transportes Marítimos (IPTM), perdendo a sua autonomia. Em 2008, os portos da Figueira da Foz e de Viana

do Castelo autonomizaram-se, com a criação das respetivas administrações portuárias, mas os portos da região

algarvia continuaram integrados e sob gestão do IPTM. Desta forma, o Algarve tornou-se a única região do país

que não possuía uma Administração Portuária autónoma, passando a estratégia regional do setor marítimo e

portuário a ser discutida e decidida numa estrutura centralizadora e afastada da realidade regional. Em 2014,

em vez da criação da Administração dos Portos do Algarve, o anterior Governo PSD/CDS persistiu em mais

erros, fragmentou a gestão dos portos algarvios e entregou-a a duas entidades, a Docapesca e a Administração

do Porto de Sines.

A situação singular dos portos do Algarve no que diz respeito à sua gestão teve sérias consequências no

investimento nas infraestruturas portuárias regionais. O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, aprovado

em 2011, previa para sete portos nacionais (Viana do Castelo, Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal

e Sines) um investimento total de 2.457 milhões de euros. Para os portos algarvios não estava previsto nem um

cêntimo de investimento! O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, aprovado

posteriormente, previa para os portos comerciais algarvios apenas 0,65% do investimento total nacional para o

setor marítimo-portuário (10 milhões de euros para a melhoria das condições de acesso marítimo e das

instalações de passageiros e carga dos portos comerciais de Faro e Portimão). Quanto aos portos de pesca, é

notória a falta de recursos da Docapesca para o necessário investimento, manutenção e desenvolvimento destas

infraestruturas.

Perante esta situação, em dezembro de 2016 o Governo anunciou a intenção de criar uma entidade

denominada “Portos do Algarve”. De acordo com o texto do Protocolo para a Criação da Entidade Portos do

Algarve, a comissão instaladora teria como objetivo «realizar um diagnóstico e apresentar uma proposta de

modelo institucional para a criação de uma entidade de gestão, administração e exploração conjunta dos portos

comerciais e de recreioda regiãodo Algarve».

Esta iniciativa enferma de dois sérios problemas: exclui os portos de pesca de uma gestão integrada dos

portos algarvios e abre a possibilidade – muito preocupante – de transferir a responsabilidade pela entidade

“Portos do Algarve” para os municípios ou associações de municípios, os quais não possuem os meios

financeiros, materiais e humanos para garantir o investimento, a manutenção e o desenvolvimento das

infraestruturas portuárias do Algarve.

Entende o PCP que a solução para o problema da gestão dos portos algarvios deverá passar pela criação

de uma administração portuária autónoma – como, aliás, acontece nas demais regiões do país –, integrando

todos os portos comerciais, de pesca e de recreio do Algarve, dotada com os meios e competências adequadas

ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas

portuárias.

Na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, por três vezes, iniciativas legislativas

(projetos de resolução n.º 649/XII (2.ª), de 21 de março de 2013, n.º 748/XII (2.ª), de 31 de maio de 2013, e n.º

1028/XII (3.ª), de 2 de maio de 2014) para a criação desta entidade.