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Segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 73

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 654 e 656/XIII (3.ª)]:

N.o 654/XIII (3.ª) (Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal): — Alteração do texto do projeto de lei. (*)

N.o 656/XIII (3.ª) (Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária"): — Nova alteração do texto do projeto de lei. (**) Projetos de resolução [n.os 1343 a 1349/XIII (3.ª)]:

N.º 1343/XIII (3.ª) — Pela preservação e valorização do Porto Comercial de Faro (PCP).

N.º 1344/XIII (3.ª) — Pela melhoria do transporte ferroviário no Algarve (PCP).

N.º 1345/XIII (3.ª) — Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do Porto Comercial de Portimão (PCP).

N.º 1346/XIII (3.ª) — Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro (PCP).

N.º 1347/XIII (3.ª) — Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia (PCP).

N.º 1348/XIII (3.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante e rápida conclusão das obras de requalificação na EN 125 (PCP).

N.º 1349/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PS). (*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série A n.º 20 (2017.10.27). (**) Nova substituição do texto a pedido do autor em 19-02-2018

(publicado no DAR II Série A n.º 51 (2018.01.10).