Quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 78

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 192/XIII:

Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando

na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos

no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra

jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção

jurídico-penal.

Resoluções: — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria. — Recomenda ao Governo medidas de apoio excecional aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca. — Recomenda ao Governo medidas para reforçar o armazenamento e a reutilização de água e para reduzir os custos da água para o setor agrícola.