\Quarta-feira, 7 de março de 2018 II Série-A — Número 81

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 193/XIII: (a) Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. Resolução: (a) Recomenda ao Governo que desenvolva um programa de promoção da utilização de biomassa agroflorestal para autoconsumo. Projetos de lei [n.os 637, 759, 798 e 799/XIII (3.ª)]:

N.º 637/XIII (3.ª) (Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários):

— Relatório de discussão e votação indiciária e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 759/XIII (3.ª) [Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 798/XIII (3.ª) — Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (PCP).

N.º 799/XIII (3.ª) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros (PAN).