Sexta-feira, 9 de março de 2018 II Série-A — Número 82

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 194/XIII: (a) Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Resoluções:

— Deslocações do Presidente da República entre 15 de março e 30 de abril.

— Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens. (a)

— Recomenda ao Governo a criação de um programa para redução e controlo da biomassa florestal. (a)

Projetos de lei [n.os 540/XIII (2.ª), 666 e 789/XIII (3.ª)]:

N.º 540/XIII (2.ª) (Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 666/XIII (3.ª) (Cria a Ordem dos Assistentes Sociais): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 789/XIII (3.ª) (Criação da Ordem dos Assistentes Sociais): — Vide projeto de lei n.º 666/XIII (3.ª). Projetos de resolução [n.os 1390 a 1397/XIII (3.ª)]:

N.º 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie