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14 DE MARÇO DE 2018

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 Alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º-A constante do PJL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADO

 N.º 3 do artigo 4.º-B constante do PJL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADO

 Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.º 4 do artigo 4.º-B.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Corpo do n.º 4 do artigo 4.º-C constante do PJL

PREJUDICADO

 Alínea f) do artigo 4.º-D constante do PJL (Atual nº 2 do texto aprovado)

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Alínea f) do artigo 4.º-D constante do PJL (Atual nº 3 do texto aprovado)

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea g) ao artigo 4.º-D

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO