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Quarta-feira, 21 de março de 2018 II Série-A — Número 87

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 450, 529, 543/XIII (2.ª), 774, 810 e 811/XIII (3.ª)]:

N.º 450/XIII (2.ª) (Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados): — Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PS e pelo PSD.

N.º 529/XIII (2.ª) [Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE)]: — Vide projeto de lei n.º 450/XIII (2.ª).

N.º 543/XIII (2.ª) (Cria um incentivo fiscal à utilização da bicicleta): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 774/XIII (3.ª) [Alarga o acesso e cobertura dos serviços mínimos bancários (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 810/XIII (3.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social

Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes (PCP).

N.º 811/XIII (3.ª) — Financiamento do Ensino Superior Público (PCP). Proposta de lei n.o 50/XIII (2.ª) (Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica): — Vide projeto de lei n.º 450/XIII (2.ª). Projetos de resolução [n.os 1414, 1433 e 1434/XIII (3.ª)]:

N.º 1414/XIII (3.ª) [Deslocações do Presidente da República a França, ao Egito e a Espanha (PAR)]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 1433/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac (PAN).

N.º 1434/XIII (3.ª) — Consagra o dia 21 março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial (PS). Proposta de resolução n.o 63/XIII (3.ª) (Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberto a assinatura em Santiago de Compostela, em 22 de março de 2015): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.