II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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seja, são criados obstáculos ao prosseguimento de estudos aos que, devido às suas origens sociais, estão num

ponto de partida já de si desvantajoso.

Veja-se a realidade dos números: no ano letivo passado, estavam inscritos 161.306 alunos nos exames

nacionais, sendo que, do total de inscritos, apenas 90.467 (56%) pretendem candidatar-se ao ensino superior.

Do conjunto dos 50.593 candidatos à 1.ª fase e dos 19.135 candidatos à segunda fase, apenas foram colocados

47.171 estudantes no Ensino Superior. Ou seja, dos 90.467 que declararam a intenção de se candidatarem, só

52% acederam ao Ensino Superior. Do total de inscritos nos exames nacionais, potenciais candidatos ao Ensino

Superior, 114.135 acabaram por não o concretizar.

Dizer ainda que, dos alunos que fizeram exames nacionais do secundário, só 744 provinham do ensino

profissional. Ao contrário dos estudantes do ensino regular, os alunos dos cursos profissionais apenas precisam

de realizar exames nacionais se pretenderem ingressar no ensino superior. Isto diz muito do objetivo do atual

desenho do Ensino Profissional e de um caminho precocemente traçado para os filhos das massas

trabalhadoras.

A talhe de foice, recorde-se a recente Tese de Doutoramento de Andreia Gouveia, especialista em

Administração e Políticas Educativas da Universidade de Aveiro, os alunos do agrupamento de escolas públicas

pior classificado no designado ranking afirmaram não recorrer a explicações, porque "a sua condição

socioeconómica não lhes permitia" pagá-las. É concluído que os exames nacionais acentuam as desigualdades

sociais e empurram a Educação para lógicas mercantilistas.

Quem acede tem ainda de garantir a sua permanência, o que não é fácil, nem tão-pouco um ponto assente.

No ano letivo 2017/2018, foram submetidos 84.279 requerimentos de concessão de bolsas de estudo no Ensino

Superior Público, havendo, à data de 22 de fevereiro de 2018, 16.439 indeferimentos. A bolsa média anual, em

2017/2018, é de 1807€. Já a propina máxima é de 1063,48€. Ou seja, pagando a propina, o estudante contaria,

em média, apenas com pouco mais de 3€ por dia para apoio social direto.

O consecutivo desinvestimento e a suborçamentação do Ensino Superior Público propiciaram um aumento

dos estudantes, sobretudo por via da implementação da política de propinas. Se, entre 1974 e 1986, os

estudantes tinham de pagar 1200$00, e mesmo assim subsistiam dificuldades para muitos, o facto é que a

aproximação aos custos reais de frequência do ensino não mais cessou a partir da Lei n.º 20/92, de 14 de

agosto, do Governo PSD/Cavaco Silva.

A política de aplicação de propinas, travestida de suposto investimento em qualidade, tratava-se do completo

desmantelamento e reconfiguração da resposta pública que deveria ser dada em cumprimento com o disposto

na Constituição em termos de direito ao acesso aos mais elevados graus de ensino. Esta opção é claramente

desmascarada quando se conjugam propinas com o subfinanciamento das Instituições de Ensino Superior, com

a profunda limitação da Ação Social Escolar e as evidentes limitações na concessão de bolsas de estudo, bem

como com a implementação de um sistema de empréstimos aos estudantes.

Segundo dados do Conselho Nacional de Educação, em Portugal, no ano letivo 2016/2017, todos os

estudantes pagaram propinas e, no ano letivo precedente, apenas 23% beneficiaram de bolsas. É também

referido o exemplo de Malta, país em que todos os estudantes de licenciatura obtiveram bolsas de estudo e não

pagaram propinas.

O Estado tem, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (CRP), responsabilidade direta sobre

a Educação, em todos os seus graus de ensino, e tem de “garantir a todos os cidadãos, segundo as suas

capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística”,

bem como “estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.”

Com vista ao cumprimento da CRP e à efetivação do direito à educação para todos, paralelamente ao sistema

de concessão de apoios por via de bolsas de estudo, têm de existir apoios gerais, como forma de promoção da

igualdade de oportunidades na frequência do ensino superior. Fala-se, designadamente, da existência de

valências direcionadas para o acesso à alimentação e ao alojamento, acesso a serviços de saúde e

psicopedagogia; apoio a atividades culturais e desportivas; apoio bibliográfico e reprográfico; entre outras.

O PCP defende uma conceção de ação social escolar no ensino superior assente no princípio de que deve

ser assegurada a possibilidade real de frequência do ensino superior a todos os que, independentemente da

sua situação económica, revelem capacidade para o frequentar.

Mais que um imperativo de justiça social, trata-se também de um fator de desenvolvimento nacional. Também

por isso mesmo deve envolver todos os interessados no acompanhamento do desenvolvimento da política de