II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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fiscal, do investimento do Estado na formação de quadros superiores é, não só justificativo desse esforço, como

é condição para um verdadeiro desenvolvimento do país. É deste ponto de vista que a responsabilização dos

governos pelo financiamento via Orçamento do Estado e a gratuitidade do Ensino Superior Público ganham um

novo sentido, enquanto passo certeiro na direção do aprofundamento da democracia e ferramenta da criação e

a difusão do conhecimento ao serviço do desenvolvimento coletivo.

Conforme a Constituição da República Portuguesa (CRP) estatui, o Estado tem uma responsabilidade direta

sobre a Educação, em todos os seus graus. Tal fica bem expresso no artigo 74.º da CRP, onde se pode ler que

“incumbe ao Estado: (...) d) garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus

mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) estabelecer progressivamente a

gratuitidade de todos os graus de ensino”.

O nosso País tem ainda um longo caminho a percorrer face à indelével marca do obscurantismo, do atraso

e da ignorância do regime fascista. Os graus superiores de Ensino encontravam-se restritos a uma pequena

elite, inferior a 1% da população, até aos anos 40 do século XX. Aliás, relembre-se que, em 1950, o

analfabetismo atingia, dramaticamente, cerca de 44% da população em Portugal e que 20,3% das crianças dos

7 aos 11 anos não frequentaram a escola. Em 1962, cerca de 90 000 crianças, num total de 134 600, não

prosseguiram os estudos para lá da 4.ª Classe. A questão não era propriamente acidental ou fruto de descuido,

havendo quem defendesse abertamente que, quanto ao povo, “[...] sabendo ler e escrever, nascem-lhes

ambições: querem ir para as cidades ser marçanos, caixeiros, senhores; querem ir para o Brasil. [...] Felizes os

que esquecem as letras e voltam à enxada. A parte mais linda, mais forte, e mais saudável da alma portuguesa

reside nesses 75 por cento de analfabetos.”

A profunda marca deste atraso obriga a que seja urgente e fundamental romper com a política de direita que

ao longo de décadas bloqueou o enorme potencial de democratização cultural aberto pela Revolução de Abril.

Em Portugal, só depois do 25 de Abril de 1974 ocorreu um verdadeiro alargamento do acesso e da abrangência

da população à escola, quer por via do aumento do número de estabelecimentos escolares, do alargamento da

escolaridade obrigatória, e da subida das taxas de escolarização.

O Ensino Superior deixa de ser um privilégio reservado à elite e, finalmente, abre as suas portas. Se, no

período após o 25 de Abril de 1974, o acesso ao ensino superior para os estudantes oriundos de camadas

menos favorecidas se torna mais palpável, a verdade é que, com a política de direita subsequente, continuam a

ficar de fora do ensino superior muitos estudantes economicamente carenciados. Em 1981, só cerca de 5% dos

jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos frequentava estabelecimentos do Ensino Superior.

Em países como a Espanha, a Itália, a França ou a Bélgica esta percentagem rondava entre os 25% e os 30%.

O investimento insuficiente, que se tornará em autêntico subfinanciamento crónico, revela-se nas mais baixas

percentagens do Produto Interno Bruto e do Orçamento do Estado dedicados à Educação (incluindo superior e

não superior) a nível europeu nos anos 80 e 90 (por exemplo, 4,1% do PIB em 1985 e 4,8% em 1990; 10.9 %

do OE em 1985 e 11,3 % em 1990). A década de 90 é, aliás, marcada por uma intensa contestação estudantil

às então chamadas Leis das Propinas (Lei n.º 20/92, de 14 de agosto; Lei 5/94, de 14 de março; e Lei 113/97,

de 16 de setembro).

A viragem do milénio trouxe consigo a prossecução desta opção política. Entre 2010/2013, a despesa via

Orçamento do Estado com “Educação” diminuiu em 1.837,5 milhões de euros, sendo que a quebra em

percentagem do PIB só não foi maior devido à redução do PIB.

Ao mesmo tempo, o acesso universal aos graus mais elevados do ensino foi sendo limitado também através

de medidas como a fixação do chamado numerus clausus, o estabelecimento de exames nacionais de acesso

ou com grande peso na média classificativa, a abertura do ensino superior à iniciativa privada ou o

estabelecimento de propinas. Estes mecanismos contribuem para deixar de fora tendencialmente os mesmos,

estreitando o acesso ao ensino superior e à educação por via da seleção a partir da sua origem socioeconómica

e de classe. Aliás, vários estudos nos últimos 15 anos têm revelado que Portugal é, entre os países da União

Europeia, aquele cujo acesso ao ensino superior é menos equitativo, existindo uma probabilidade dez vezes

superior de um aluno proveniente de famílias com recursos económicos aceder ao ensino superior do que um

estudante originário de um agregado familiar com baixos recursos.