21 DE MARÇO DE 2018

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II

Sucessivos governos têm financiado as instituições a partir de critérios gerais, como o número de alunos, de

forma desarticulada com critérios específicos que respondam a necessidades concretas de cada instituição de

ensino superior público, quer em matéria de funcionamento, quer em matéria de investimento e

desenvolvimento.

Além disso, de uma forma geral, os governos não têm usado efetivamente os critérios enunciados na Lei de

Financiamento e, muitas vezes, mais não fazem do que financiar com “base histórica”, sendo a fórmula

meramente utilizada para distribuição de um bolo já de si muito limitado entre as várias instituições de ensino

superior.

É cada vez mais evidente que, à desresponsabilização do Estado no financiamento público tem

correspondido uma crescente responsabilização direta das famílias através do pagamento de propinas, taxas e

emolumentos. Atente-se aos dados referentes ao Ensino Superior constantes do último relatório do CNE sobre

o Estado da Educação, referente a 2016. Os estudantes terão arcado, segundo este relatório, com 317 milhões

de euros a título de propinas. Ora, isto significa que os estudantes e as suas famílias custeiam quase 1/3 da

verba prevista no Orçamento do Estado para as instituições de ensino superior público.

Portugal continua a ser um dos países do mundo onde fica mais caro estudar no ensino superior. Um curso

superior custa, em média, 6.445 euros por ano a uma família portuguesa, incluindo propinas e custos de

frequência. As despesas mensais podem oscilar, consoante o curso, a região do país, e outros fatores, entre os

500 e os 850 euros. Esta realidade é claramente ilustrativa de que os custos económicos de acesso e frequência

do ensino superior público representam, de facto, uma sólida barreira de acesso à educação.

A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos

da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da

igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de

acesso e frequência do ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material

escolar – têm conduzido ao abandono e elitização do acesso e frequência do ensino superior.

Aliás, a gratuitidade do Ensino Superior é aqui também uma questão incontornável, pois trata-se da forma

de assegurar a verdadeira igualdade no acesso e frequência do Ensino Superior. O PCP defende, por isso, que

a ação social escolar não deve ser a única frente de intervenção do Estado. Pelo contrário, este deve garantir a

gratuitidade para todos os que frequentem o Ensino Superior Público, independentemente da sua capacidade

económica familiar ou individual.

Subjaz à atual Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, aprovada inicialmente pelo Governo

PSD/CDS, em 2003, um projeto ideológico mais profundo de desfiguração do papel do ensino, de

mercantilização do conhecimento, de submissão das universidades e politécnicos às leis do mercado e à

concorrência comercial de disputa interna de orçamentos públicos e privados.

Mascarada com chavões como “gestão mais eficiente”, “abertura das instituições à sociedade”,

“responsabilização partilhada”, esta opção política tratava-se mesmo era da conversão do ensino superior

público em fundações e empresas, subvertendo o seu papel enquanto espaços de criação e difusão livre do

conhecimento. O subfinanciamento crónico do ensino superior público em Portugal é um instrumento de

privatização de uma função social do Estado ao serviço do poder económico nacional e internacional e não das

necessidades de desenvolvimento do País.

Este projeto da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, foi amplamente desmascarado pela luta estudantil que,

entre outros aspetos, denunciou aumentos de propinas entre os 30% e os 140%, bem como o ataque à

democraticidade e à participação que viria a ser posteriormente desenhado pelo Regime Jurídico das Instituições

de Ensino Superior.

III

O PCP propõe a alteração profunda da política de financiamento do Ensino Superior, tendo em conta as

especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público.