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21 DE MARÇO DE 2018 21 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada p
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21 DE MARÇO DE 2018 39 Artigo 21.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Produto das coimas”
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21 DE MARÇO DE 2018 49 a) A fórmula de cálculo do preço, indicando nomeadamente de
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21 DE MARÇO DE 2018 51 3 – A condenação pela prática de um dos crimes previstos na
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21 DE MARÇO DE 2018 59 7 - [eliminar.] 8 - [novo] Os operadores de plataforma
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