II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente

iniciativa legislativa, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

Sem embargo, entende ser de grande relevância para a discussão da presente iniciativa o facto de, conforme

melhor se explicita na Nota Técnica que acompanha o presente parecer, se fazer referência que a

implementação deste tipo de incentivo não “poder consistir numa taxa reduzida de IVA, dada a política de

limitações introduzidas pela União Europeia através da Diretiva n.º 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de

Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a respeitar por todos os

países membros da União. Assim, o relaxamento fiscal da utilização de bicicletas só seria possível por via da

sua inscrição em sede de tributação do rendimento, a consagrar para os sujeitos passivos de IRC e de IRS com

contabilidade organizada”.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o

Projeto de Lei n.º 543/XIII (2.ª) – Cria um incentivo fiscal à utilização de bicicleta.

2. O projeto de lei propõe-se alterar a Lista I, anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

de modo a que os velocípedes fiquem sujeitos a uma taxa reduzida do IVA de 6% e não à taxa normal de 23%.

3. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que o Projeto de Lei

n.º 543/XIII (2.ª) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo

Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 20 de março de 2018.

O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

PARTE IV – ANEXOS

(Nota Técnica elaborada pelos serviços).

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 21 de março de 2018.

Nota Técnica

Projeto de Lei 543/XIII (2.ª) (PEV)

Cria um incentivo fiscal à utilização da bicicleta

Data de admissão: 06-06-2017

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª)