II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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Coordenação (MAC). Uma vez que o acesso a uma conta bancária é considerado um elemento fundamental da

participação na sociedade11, os incentivos à inclusão financeira podem ser considerados enquadrados nos

artigos relativos à luta contra a discriminação.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica,

França e Itália.

BÉLGICA

Os serviços mínimos bancários regem-se pelo Arrêté royal, du 7 Septembre 2003, portant certaines mesures

d’éxécution de la loi du 24 mars12, instaurant un service bancaire de base e pelo Code de droit économique

(CHAPITRE 8.– Du service bancaire de base). Estes diplomas preveem um serviço bancário de base cujos

interessados, com domicílio na Bélgica, podem aceder aos serviços mínimos bancários através da abertura de

uma conta de service bancaire de base em instituições de crédito.

A instituição de crédito de um modo geral, não pode recusar ao interessado à abertura de uma conta de

serviços mínimos bancários, exceto nos seguintes casos:

1. o cliente já tem o serviço bancário básico ou outra conta corrente, mesmo noutro banco;

2. o cliente tem contas de valor igual ou superior a 6.000 € noutros bancos;

3. o cliente já tem contratos de crédito de valor igual ou superior a 6.000 €.

A instituição de crédito pode ainda recusar um pedido ou rescindir os serviços mínimos bancários em caso

de fraude, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsificação, lavagem de dinheiro ou financiamento de

terrorismo pelo consumidor.

No quadro dos serviços mínimos bancários, o cliente que não tenha saldo negativo pode executar as

seguintes operações:

 Depósitos;

 Levantamentos;

 Transferências;

 Domiciliações;

 Débitos;

 Pagamento através de um cartão bancário ou de um dispositivo semelhante.

O serviço mínimo bancário não é necessariamente gratuito. O banco pode pedir como despesas de

manutenção um valor máximo de 15,17€ (a partir de janeiro de 2016) por ano. O preço máximo é adaptado em

cada ano ao índice da inflação.

Se o cliente pagar os encargos de manutenção da conta, pode executar outras operações para além das já

enumeradas. Se as operações forem feitas por meio eletrónico, o seu número é ilimitado, mas se forem feitas

presencialmente (no balcão), o cliente tem direito a 36 operações por ano, se tiver um cartão bancário, e a 72

operações por ano, se não tiver um cartão bancário.

Para melhor compreensão da matéria em análise pode consultar o Portail belgium.Be – informations et

services officiels – Service bancaire de base (serviço mínimo bancário).

11 Entre outras fontes, vejam-se os trabalhos realizados pela Parceria Global para Inclusão Financeira (constituída pela Cimeira dos G20 mas participada também pelo Banco Mundial e Nações Unidas): https://www.gpfi.org/publications 12 Revogada pela Lei de 19 de abril de 2014 que introduziu alterações ao Code de droit économique.