II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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Resolução

Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao

Governo que:

1- Manifeste junto das instituições da União Europeia a posição de que o CETA está a prejudicar o Queijo

de São Jorge (produzido na Região Autónoma dos Açores), não se verificando aumento da “quota de

importação” prevista e não se assegurando os mecanismos do direito da concorrência e tratamento igual dos

Estados;

2- Defenda na União Europeia os produtos regionais portugueses, designadamente o Queijo de São Jorge,

garantindo a proteção total (contra tentativas para induzir o consumidor em erro quanto à origem do produto).

Assembleia da República, 6 de abril de 2018.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Carla Cruz — João Oliveira — Rita Rato — Jorge Machado — Diana

Ferreira — Bruno Dias — Paulo Sá — Francisco Lopes — Ana Mesquita — João Dias — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1484/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS MEIOS HUMANOS E MATERIAIS NO INSTITUTO

NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA

Há muito que são conhecidas as carências de trabalhadores no Instituto de Emergência Médica, Instituto

Público. Segundo as informações veiculadas publicamente pelo Presidente do INEM, IP, estão em falta 350

profissionais no INEM. O PCP sabe que faltam profissionais de diversas áreas, técnicos de emergência pré-

hospitalar, enfermeiros e psicólogos.

A consulta do Plano de Atividades do Instituto para 2017 permite verificar que, em 31 de dezembro de 2016,

o INEM, IP “contava com 1281 postos de trabalho ocupados dos 1727 previstos e aprovados no mapa de pessoal

para 2016, o que representa um deficit de 26% (446 postos de trabalho”. E, para o ano de 2017, o mapa de

pessoal aprovado prevê “1721 postos de trabalho, destes 1280 encontram-se ocupados”.

A análise por categorias profissionais possibilita constatar que existe um deficit entre os postos de trabalho

ocupados e os previstos, designadamente nos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH/TOTE),

Enfermeiros, Médicos e Técnicos Superiores.

Nos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH/TOTE) estavam, à data da apresentação do Plano de

Atividades do Instituto para 2017, ocupados 971 postos de trabalho quando estavam previstos 1264 postos; nos

Enfermeiros estavam ocupados 128 postos de trabalho dos 204 previstos; nos Médicos estavam ocupados 6

postos de trabalho ao invés dos 24 previstos e nos Técnicos Superiores estavam ocupados 44 postos dos 78

previstos.

A escassez de profissionais no Instituto e, de forma particular nos Centros de Orientação de Doentes

Urgentes, tem, como foi assumido publicamente pelo Presidente, agravado o tempo de atendimento de

chamadas. Aumentos que não sendo de agora têm vindo a ampliar desde 2014. Nesse ano, o tempo médico de

atendimento das chamadas situou-se nos 14 segundos; no ano seguinte (2015) em 17segundos; em 2016, em

18 segundos e no ano de 2017 em 36 segundos.