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Quarta-feira, 18 de abril de 2018 II Série-A — Número 100
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de
Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das
desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam
os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila
Real, a 20 de maio de 2017.
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RESOLUÇÃO
APROVA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA ATRAVÉS DO
QUAL SE ESTABELECE A LINHA DE FECHO DAS DESEMBOCADURAS DOS RIOS MINHO E
GUADIANA E SE DELIMITAM OS TROÇOS INTERNACIONAIS DE AMBOS OS RIOS, ASSINADO EM VILA
REAL, A 20 DE MAIO DE 2017
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se
estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços
internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017, cujo texto, nas versões
autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.
Aprovada em 23 de março de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da
Assembleia da República,
ANEXO
Vide:
Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018 - Diário da República n.º 91, Série I de 2018-05-11.
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A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.