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Quarta-feira, 18 de abril de 2018 II Série-A — Número 100

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução:

Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de

Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das

desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam

os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila

Real, a 20 de maio de 2017.