9 DE MAIO DE 2018

55

4. A discussão do Projeto de Resolução n.º 166/XIII (1.ª) (PCP) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) apresentou a iniciativa, referindo que esta era uma proposta

reiteradamente apresentada pelo seu Grupo Parlamentar. Argumentou que a introdução destas portagens

beneficiava exclusivamente as concessionárias, que obtiveram lucros acentuadíssimos, com graves prejuízos

para a população e para o tecido económico. Fez referência a dados do Instituto Nacional de Estatística que

apresenta no projeto de resolução que confirmam esse facto, e que este argumento era apenas uma constatação

daquilo que o PCP tem dito desde o início da introdução de portagens nestas vias, que teriam um grave impacto

no tecido económico-social e constituem uma renda que os utentes daquelas estradas pagam para usufruir de

uma via de comunicação que deveria ser suportada pelo Estado. Concluiu, reiterando a proposta e dando conta

dos termos resolutivos.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Bexiga (PS), Heitor de Sousa (BE), Paulo Rios de Oliveira

(PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).

O Sr. Deputado Ricardo Bexiga (PS) referiu que o seu partido gostaria muito de reduzir as portagens em

causa, mas tem uma visão mais realista do impacto de uma decisão como essa nas contas do Estado e em

função da discriminação positiva, tendo em conta as políticas públicas de proteção das populações não só no

Grande Porto mas em todo o país. Lembrou a portaria de 2016 mediante a qual o Governo procedeu à redução

do valor de várias portagens, em função dos objetivos de discriminação positiva, nomeadamente nos concelhos

mais desfavorecidos, o que, afirmou, não era o caso das vias referidas no PJR em apreciação, tendo dado vários

exemplos. Afirmou que, sendo sempre positivo reduzir o valor das portagens ou até aboli-las, o impacto

financeiro da proposta do PCP não era comportável com o objetivo principal de discriminar positivamente os

territórios mais desfavorecidos, em função das políticas públicas pensadas para cada território e proteção dos

interesses das respetivas populações. Concluiu, reiterando que, percebendo o espírito desta proposta, o PSD

não a podia acompanhar, tendo em conta o seu impacto financeiro e o facto de não permitir novas reduções de

portagens em territórios que devem ser discriminados positivamente pelas dificuldades que passam.

Por sua vez, o Sr. Deputado Heitor Sousa (BE) começou por lembrar que algumas das vias referidas neste

PJR eram ex-SCUT mas outras não, e que a A41 era uma Circular Regional Exterior do Porto (CREP). Defendeu

que a CREP e a A9, a Circular Regional Exterior de Lisboa (CREL) tinham a mesma função, que tinha sido

desvirtuada com a introdução de portagens, o que levou a um desvio de tráfego para as vias não portajadas.

Defendeu que se deveria tratar de forma diferente o que era diferente, que a CREL e a CREP deveriam deixar

de ter portagens, com efeitos na fluidez e descongestionamento de tráfego de outras vias, benéfico para a

mobilidade tanto de pessoas como de mercadorias. Expressou concordância genérica com o PJR do PCP, mas

defendeu um novo modelo de financiamento das infraestruturas rodoviárias que acabe com o princípio do

utilizador/pagador, que discrimina e desequilibra o desenvolvimento dos territórios, e que adote um principio da

gestão da mobilidade de forma integrada em todo o território nacional.

Pelo Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) foi afirmado que o PCP apresentava esta iniciativa para

marcar posição política, que o assunto era complexo e relevante, com impacto na mobilidade, na receita e na

economia. Referiu a diferença conceptual na abordagem deste tema entre o PCP e o PSD, e defendeu que a

abordagem deste tema, desta forma e com esta ligeireza, corria o risco de tentar olhar para parte do problema

sem análise do que devia ficar, do que devia ser suprimido e se isso era possível. Concluiu, afirmando que o

PSD não se revia na intenção, nem no conteúdo nem na solução proposta.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) afirmou que a discussão da matéria merecia uma ponderação

maior e lembrou que esta discussão já tinha sido feita outras vezes. Referiu também que este ano já tinha

ocorrido o terceiro aumento consecutivo das portagens, inclusive daquelas que o Governo tinha anunciado que

iriam baixar., com um impacto relevante, lembrando uma audição na Comissão em que um empresário do interior

do país informava que já estava a pagar mais em portagens do que pagava em 2015. Concluiu, referindo que

essa era uma reflexão que a Comissão deveria voltar a fazer.

Encerrou a discussão o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), para realçar as reticências do PS quanto a esta

proposta por causa dos impactos. A este propósito, afirmou que importava demonstrar o impacto que a

existência de portagens tem nas contas públicas. Deu o exemplo da A28, lembrando que tinha sido construída

com fundos comunitários e atualmente era uma mina para a concessionária. Questionou pela avaliação dos