Quarta-feira, 16 de maio de 2018 II Série-A — Número 114

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resolução:

Recomenda ao Governo que preserve a serra da Argemela, torne pública toda informação sobre o projeto de exploração mineira, avalie o impacte ambiental da mesma e envolva nesta questão as autarquias e a população. Projetos de lei [n.os 683, 877 a 880/XIII (3.ª)]:

N.º 683/XIII (3.ª) (Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas): — Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexo contendo proposta de alteração apresentada pelo PS.

N.º 877/XIII (3.ª) — Acesso a informação bancária por Comissões Parlamentares de Inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD).

N.º 878/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior (Os Verdes).

N.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição de corridas de touros em Portugal (PAN).

N.º 880/XIII (3.ª) — Valorização do Movimento Associativo Popular (primeira alteração à Lei n.º 20/2004, de 5 de junho, que estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo) (PCP). Propostas de lei [n.os 131 a 134/XIII (2.ª)]:

N.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais.

N.º 132/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.

N.º 133/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem.

N.º 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Projetos de resolução [n.os 1394, 1604 e 1614 a 1621/XIII (2.ª)]:

N.º 1394/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do