II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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1. Desenvolva as medidas necessárias para a urgente reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano

Brandão, indispensáveis à concretização do direito à educação e como forma de proporcionar condições

dignificantes a toda a comunidade escolar que a frequenta.

2. Publique, no prazo de três meses o plano de intervenção desta escola, com compromissos claros quanto

ao prazo máximo para a execução das intervenções necessárias.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 17 de maio de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1627/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES DE REFORÇO DO QUADRO DE

PROFISSIONAIS E DE QUALIFICAÇÃO FÍSICA E DE EQUIPAMENTO DAS MATERNIDADES DANIEL DE

MATOS E BISSAYA BARRETO, EM COIMBRA

Fruto da acentuada diminuição da natalidade registada nas últimas décadas, a existência de duas

maternidades em Coimbra – Maternidade Daniel de Matos e Maternidade Bissaya Barreto – deverá ser

reequacionada por constituir uma duplicação de recursos e assim aconselhando a procura de ganhos de escala,

sempre na preservação de rigorosos critérios de qualidade e segurança.

Recorda-se que na última década o número de nascimentos não ultrapassou os 5000/ano o que se traduz,

em média, em pouco mais que 13 nascimentos/dia.

Historicamente, estas duas maternidades guindaram Coimbra e a Região Centro para indicadores apenas

observáveis em raros países a nível mundial.

Daí que a fusão das maternidades existentes tenha que ser planeada e executada com grande rigor no

sentido de se prevenirem as entropias ainda recentemente observadas na fusão feita em nome da constituição

do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC).

Entretanto, é facilmente antecipável que a nova Maternidade, já prometida pelo menos desde 2006, na

perspetiva mais otimista, será obra para ver a luz do dia só para meados da próxima década.

Até lá, as duas maternidades terão que continuar a sua laboração normal, 24 horas por dia, sete dias por

semana, 365 dias por ano.

Ora, o que é facto é que hoje elas já vivem uma situação de pré-rotura anunciada.

A carência atual de recursos humanos é inquestionável: ambas, somadas, contam com nove obstetras com

menos de 50 anos, sete entre os 50-54 anos e 28 com 55 anos ou mais. Se estes profissionais optarem por

fazerem valer os seus direitos legais, deixando de assegurar serviço de urgência, no todo ou em parte, elas

entrarão em rotura logo no dia imediato; o mesmo para os perinatologistas. E o quadro não é menos sombrio se

considerarmos a situação dos restantes grupos profissionais – escassos, envelhecidos, esgotados.

E também as instalações de ambas as maternidades se encontram em avançado grau de degradação a

exigirem urgentes obras de manutenção.

Finalmente: a obsolescência tecnológica em ambas a unidade agrava, ainda mais, uma situação, por si só,

inaceitável.

O Bloco de Esquerda saúda e presta tributo à dedicação continuada de todos os profissionais que, nestas

condições de trabalho, têm dedicado o seu melhor na preservação dos mais elevados padrões técnicos que, ao

longo de décadas, souberam construir.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – Que tome, com carácter de urgência, todas medidas necessárias para a dotação adequada, em cada

uma das maternidades, dos profissionais de saúde cujas carências já estão devidamente identificadas;