Debates Parlamentares - Diário 117, p. 1 (2018-05-22)

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Terça-feira, 22 de maio de 2018 II Série-A — Número 117

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 206/XIII: (a) Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Resoluções: — Recomenda ao Governo que tome medidas no âmbito do Portugal 2020 e da sua reprogramação. — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão no concelho de Barcelos.Projetos de lei [n.os 885 e 886/XIII (3.ª)]: N.º 885/XIII (3.ª) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo

diclofenac (Os Verdes). N.º 886/XIII (3.ª) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP). Projetos de resolução [n.os 1644 a 1647/XIII (3.ª)]: N.º 1644/XIII (3.ª) — Medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o Continente Português e as Regiões Autónomas (Os Verdes). N.º 1645/XIII (3.ª) — Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as regiões autónomas (Os Verdes). N.º 1646/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da nascente do rio Mondego – Mondeguinho (PS). N.º 1647/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica do Castelo da Maia (BE). (a) É publicado em Suplemento.

Terça-feira, 22 de maio de 2018 II Série-A — Número 117XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 206/XIII: (a) Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Resoluções: — Recomenda ao Governo que tome medidas no âmbito do Portugal 2020 e da sua reprogramação. — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão no concelho de Barcelos.Projetos de lei [n.os 885 e 886/XIII (3.ª)]: N.º 885/XIII (3.ª) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac (Os Verdes). N.º 886/XIII (3.ª) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP). Projetos de resolução [n.os 1644 a 1647/XIII (3.ª)]: N.º 1644/XIII (3.ª) — Medidas extraordinárias para as situações críticas nas ligações aéreas entre o Continente Português e as Regiões Autónomas (Os Verdes). N.º 1645/XIII (3.ª) — Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as regiões autónomas (Os Verdes). N.º 1646/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da nascente do rio Mondego – Mondeguinho (PS). N.º 1647/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica do Castelo da Maia (BE). (a) É publicado em Suplemento.

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