II SÉRIE-A — NÚMERO 118

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O PSD concorda que o sistema de recursos próprios deve ser mais simples, justo e transparente. É neste

contexto que as eventuais divergências entre Parlamento Europeu e Comissão Europeia sobre o volume de

financiamento do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e consequentemente sobre as variações para os

respetivos Estados-membros, merecem elevada preocupação, pois apontam para o facto de Portugal poder vir

a ser um dos principais perdedores de verbas comunitárias. Este cenário é para o PSD incompreensível, face

ao passado do nosso país, ao presente e aos desafios futuros.

A União tem agora uma oportunidade única para introduzir novos recursos próprios, provenientes de novas

fontes de financiamento, seguindo também as propostas apresentadas pelo Relatório Monti.

O PSD considera que os seguintes mecanismos permitirão reforçar a receita do orçamento europeu, sendo

necessário que o Governo assegure a não-penalização dos contribuintes:

a) taxa sobre as transações financeiras

b) afetação ao orçamento da União das receitas resultantes das coimas aplicadas às empresas por

violação do direito de concorrência da União

c) afetação de parte dos lucros do Banco Central Europeu à capacidade orçamental da zona euro

d) taxação sobre plataformas transnacionais e desterritorializadas do setor digital

e) diminuição da taxa de retenção dos direitos aduaneiros

f) taxas relativas ao comércio das licenças de emissão de poluentes

Convém sublinhar neste contexto que a criação de impostos é reserva da soberania dos Estados-membros,

e que as propostas elencadas nesta seção são matéria distinta, que visa exclusivamente aumentar os

recursos próprios da União sem extravasar essa soberania – e prerrogativa – nacional. De forma a evitar

eventuais penalizações sobre os nossos contribuintes, o Governo deverá proceder a um correspondente alívio

fiscal interno.

Assim, face ao exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia

da República resolve recomendar ao Governo que:

1. Defenda o reforço financeiro do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) sugerindo a contribuição

dos Estados-membros para um mínimo de 1,2%, do RNB;

a. Promova o compromisso político entre os países que mais beneficiam da Política de Coesão no sentido

de reforçar a posição negocial, evitando os cortes financeiros anunciados pela Comissão.

2. Defenda, no âmbito do próximo QFP, a manutenção dos envelopes financeiros relativamente à Política

de Coesão e à Política Agrícola Comum no sentido de não serem inferiores ao orçamento de 2014-2020;

a. No âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) proceda a negociações no sentido de assegurar que

Portugal não tenha diminuição de verbas em nenhum dos dois pilares que compõem esta política comum.

b. Nos parâmetros para a definição e afetação dos envelopes nacionais e regionais seja incluído como

critério o despovoamento do território criando o estatuto de “território de baixa densidade”.

3. Pugne, no âmbito do próximo QFP, pelo cumprimento por parte da Comissão Europeia dos objetivos da

Estratégia definida pela própria Comissão para o desenvolvimento das regiões mais frágeis, denominadas

Regiões de Convergências;

4. Inste, no âmbito do próximo QFP, pelo cumprimento por parte da Comissão Europeia dos objetivos da

Estratégia definida pela própria Comissão para o Desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas, no sentido de

as RUP continuarem a ser apoiadas pela solidariedade financeira da União com vista à continuação do seu

desenvolvimento, tal como consagrado no Tratado;

5. Defenda novas formas de aumentar a receita comunitária sem penalizar os contribuintes,

nomeadamente, a diminuição da taxa de retenção dos direitos aduaneiros; as multas que são cobradas aos

países que violam as regras da concorrência; a aplicação de taxas sobre as transações financeiras