23 DE MAIO DE 2018

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internacionais; a introdução de taxas sobre as plataformas transnacionais do setor digital; através da

passagem dos lucros do BCE para a União Europeia; e a criação de uma maior taxação sobre o comércio das

licenças de emissão de poluentes.

Palácio de São Bento, 23 de maio de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Carlos Alberto Gonçalves — António Costa

da Silva — Duarte Filipe Marques — Luís Leite Ramos — Berta Cabral — António Lima Costa — Maurício

Marques — António Ventura — Inês Domingos — Ana Oliveira — Maria Luís Albuquerque — Sara Madruga da

Costa — Paulo Neves — Miguel Morgado — Regina Bastos — Carlos Costa Neves — Maria das Mercês

Borges.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1649/XIII (3.ª)

CONCLUSÃO DAS OBRAS, EXTINÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÓNIO DA «PARQUE

ESCOLAR, EPE»

A criação da «Parque Escolar, EPE» representou a desresponsabilização de sucessivos governos perante

a gestão do edificado e recursos materiais que constituem o parque escolar português, e constituiu mais um

passo na privatização da respetiva função e gestão.

A degradação acentuada a que chegou o estado material das escolas portuguesas só é justificável pela

subalternização a que esses mesmos governos, ao longo de décadas, votaram o parque escolar. O Partido

Comunista Português sempre denunciou essa política de desresponsabilização, nas suas diversas

expressões, e tem também denunciado as formas e artifícios que foram sendo criados e/ou mantidos para

contornar a responsabilidade do governo no que toca ao parque escolar.

A manutenção e a gestão do parque escolar devem ser da estrita competência do Estado, através do

Ministério da tutela, sem prejuízo de valorizar a criação de equipas ou serviços da administração direta do

Estado que possam intervir em articulação com toda a comunidade educativa.

A existência da «Parque Escolar» é incompatível com a necessidade de racionalização da utilização dos

recursos públicos e com a necessidade de gestão e controlo público do parque escolar, bens e serviços que o

compõem. Apenas o retorno da tutela sobre o parque escolar para o Ministério da Educação pode assegurar

um controlo público e democrático desse património e a transparência da sua gestão.

Além disso, a presente proposta pretende assegurar que eventuais processos de obras em curso não

sejam interrompidos, sendo concluídos e posteriormente transferida a gestão das escolas para a tutela direta

do Ministério da Educação. Nos casos em que as obras estejam já concluídas, propõe-se a imediata

passagem para o ministério, terminando o pagamento de rendas por parte das escolas à Parque Escolar, EPE.

O PCP entende que deve ser o próprio Estado, através do Ministério da Educação, a decidir

democraticamente a estratégia para as escolas, incluindo a gestão do parque escolar e dos recursos que o

integram.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei prevê:

a) A conclusão das obras adstritas à Parque Escolar, EPE, e a transferência do seu património para a