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Terça-feira, 12 de junho de 2018 II Série-A — Número 125

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 400/XIII (2.ª), 869, 882, 883, 890, 907 e 915 a 919/XIII (3.ª)]:

N.º 400/XIII (2.ª) (Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis): — Alteração do texto do projeto de lei.

N.º 869/XIII (3.ª) (Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 882/XIII (3.ª) [Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha de recolha mediante incentivo (primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 883/XIII (3.ª) [Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (Sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e trigésima terceira alteração ao CIMI)]:

— Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 890/XIII (3.ª) (Cria a Comissão Independente para a Descentralização): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 907/XIII (3.ª) (Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho): — Alteração do texto do projeto de lei.

N.º 915/XIII (3.ª) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos (Os Verdes).

N.º 916/XIII (3.ª) — Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada (Os Verdes).

N.º 917/XIII (3.ª) — Procede à reposição do regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade (Os Verdes).

N.º 918/XIII (3.ª) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes (PAN).

N.º 919/XIII (3.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP).