Debates Parlamentares - Diário 129, p. 3 (2018-06-19)

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19 DE JUNHO DE 2018

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A TRAVESSIA ENTRE A CHAMUSCA E

A GOLEGÃ

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Adote medidas de regularização do tráfego rodoviário na ponte João Joaquim Isidro dos Reis.

2 – Procure soluções de financiamento para a conclusão da construção dos troços em falta do designado

IC3.

3 – Atribua prioridade nos investimentos da empresa pública Infraestruturas de Portugal, SA, à construção

de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã.

4 – Estude soluções sustentáveis, de longo prazo, para os constrangimentos existentes.

Aprovada em 26 de abril de 2018.

O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues.

————

PROPOSTA DE LEI N.º 111/XIII (3.ª)

(AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME FISCAL E CONTRIBUTIVO MAIS FAVORÁVEL

PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO E UM REGIME ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DE

MATÉRIA COLETÁVEL COM BASE NA TONELAGEM DE NAVIOS)

Relatório de nova apreciação e votação indiciária e texto de substituição da Comissão de

Agricultura e Mar

Relatório de nova apreciação e votação indiciária

1 – A proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª) deu entrada na Assembleia da República a 15 de fevereiro de 2018,

foi admitida a 19 de fevereiro de 2018, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa neste mesmo dia.

2 – Foram elaborados pareceres pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e

pela Comissão de Agricultura e Mar.

3 – O Presidente da AR promoveu a audição da ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM,

tendo enviado Parecer o Governo da RAA, a ALRAA e o Governo da RAM.

4 – A PPL foi discutida na generalidade no dia 6 de abril de 2018 tendo neste mesmo dia sido aprovado um

Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por

um período de 30 dias.

5 – O GP do PS apresentou propostas de alteração, tendo também apresentado uma nota técnica

justificando a apresentação destas mesmas propostas:

Propostas de alteração

Artigo 1.º

[…]

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19 DE JUNHO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A TRAVESSIA ENTRE A CHAMUSCA E A GOLEGÃ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Adote medidas de regularização do tráfego rodoviário na ponte João Joaquim Isidro dos Reis. 2 – Procure soluções de financiamento para a conclusão da construção dos troços em falta do designado IC3. 3 – Atribua prioridade nos investimentos da empresa pública Infraestruturas de Portugal, SA, à construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã. 4 – Estude soluções sustentáveis, de longo prazo, para os constrangimentos existentes. Aprovada em 26 de abril de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— PROPOSTA DE LEI N.º 111/XIII (3.ª) (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME FISCAL E CONTRIBUTIVO MAIS FAVORÁVEL PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO E UM REGIME ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DE MATÉRIA COLETÁVEL COM BASE NA TONELAGEM DE NAVIOS) Relatório de nova apreciação e votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar Relatório de nova apreciação e votação indiciária1 – A proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª) deu entrada na Assembleia da República a 15 de fevereiro de 2018, foi admitida a 19 de fevereiro de 2018, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa neste mesmo dia. 2 – Foram elaborados pareceres pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e pela Comissão de Agricultura e Mar. 3 – O Presidente da AR promoveu a audição da ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM, tendo enviado Parecer o Governo da RAA, a ALRAA e o Governo da RAM. 4 – A PPL foi discutida na generalidade no dia 6 de abril de 2018 tendo neste mesmo dia sido aprovado um Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias. 5 – O GP do PS apresentou propostas de alteração, tendo também apresentado uma nota técnica justificando a apresentação destas mesmas propostas: Propostas de alteração Artigo 1.º […] .........................................................................................................................................................................

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