20 DE JUNHO DE 2018

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Palácio de S. Bento, 20 de junho de 2018.

O Deputado Relator, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, de

Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 20 de junho de 2018.

VIII – ANEXOS

Em conformidade com o cumprimento do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 807/XIII (3.ª) (PCP)

Consagra o "Andante", passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em

todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento

Data de admissão: 16 de março de 2018.

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos

Elaborada por: António Fontes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges (DILP). Data: 5 de abril de 2018.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o projeto de lei n. 807/XIII (3.ª) (PCP),

que “Consagra o “Andante”, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os

transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento”.

No seu enquadramento geral, os Proponentes:

o definem que “O Passe Social Intermodal é um elemento estruturante de uma política de transportes,

com uma enorme importância na atração de utentes ao sistema de transportes públicos, gerador de benefícios

para o funcionamento da economia, a mobilidade e o ambiente e, consequentemente, para a qualidade de

vida das populações.”;