Debates Parlamentares - Diário 135, p. 102 (2018-07-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

102

O PCP considera imprescindível o investimento na melhoria das condições operacionais da pista do

Aeroporto da Horta. Esse investimento não pode ser tratado como «moeda de troca» no quadro das estratégias

e interesses da multinacional Vinci em relação aos investimentos nos aeroportos nacionais, nem submetido a

contrapartidas negociais no processo de revisão em curso do Contrato de Concessão de Serviço Público

Aeroportuário, desde logo a propósito do ruinoso projeto de Aeroporto na Base Aérea do Montijo. O investimento

na pista do Aeroporto da Horta, pela sua importância própria, não pode ficar dependente da concretização de

outras opções.

Aliás, o PCP tomou conhecimento, aquando da visita da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,

que a intervenção na pista, quer a reabilitação do pavimento, quer a construção das áreas de segurança RESA,

está há bastante tempo prevista, estudada tecnicamente, orçamentada e programada pela ANA Aeroportos

(inclusive com verbas previstas para executar já em 2018), tendo essa intervenção sido já apresentada ao

Governo.

Nesses termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que desenvolva as medidas necessárias junto da ANA Aeroportos, em articulação com

a Autoridade Nacional da Aviação Civil, no sentido de garantir a concretização dos investimentos necessários à

melhoria da capacidade operacional da pista do aeroporto da Horta, definindo nomeadamente as seguintes

ações:

1 – Construção das áreas de segurança de fim de pista (RESA – Runway End Safety Area).

2 – Reabilitação integral do pavimento da pista, incrementando a respetiva classificação de capacidade de

carga.

3 – Análise técnica e preparação dos projetos com vista à ampliação da pista para uma extensão não inferior

a 2050 metros e à instalação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS – Instrument Landing System).

4 – Garantia da fiscalização e o cumprimento das obrigações do concessionário decorrentes dos contratos

vigentes.

5 – Promoção da articulação e colaboração técnica e estratégica entre as entidades competentes no sector

para a Região Autónoma dos Açores, designadamente a ANAC, NAV, ANA, SATA, TAP e Governo Regional.

Assembleia da República, 3 de julho de 2018.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes —

Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Diana Ferreira — Jorge Machado —

Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135 102 O PCP considera imprescindível o investimento na melhoria das condições operacionais da pista do Aeroporto da Horta. Esse investimento não pode ser tratado como «moeda de troca» no quadro das estratégias e interesses da multinacional Vinci em relação aos investimentos nos aeroportos nacionais, nem submetido a contrapartidas negociais no processo de revisão em curso do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário, desde logo a propósito do ruinoso projeto de Aeroporto na Base Aérea do Montijo. O investimento na pista do Aeroporto da Horta, pela sua importância própria, não pode ficar dependente da concretização de outras opções. Aliás, o PCP tomou conhecimento, aquando da visita da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que a intervenção na pista, quer a reabilitação do pavimento, quer a construção das áreas de segurança RESA, está há bastante tempo prevista, estudada tecnicamente, orçamentada e programada pela ANA Aeroportos (inclusive com verbas previstas para executar já em 2018), tendo essa intervenção sido já apresentada ao Governo. Nesses termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que desenvolva as medidas necessárias junto da ANA Aeroportos, em articulação com a Autoridade Nacional da Aviação Civil, no sentido de garantir a concretização dos investimentos necessários à melhoria da capacidade operacional da pista do aeroporto da Horta, definindo nomeadamente as seguintes ações: 1 – Construção das áreas de segurança de fim de pista (RESA – Runway End Safety Area). 2 – Reabilitação integral do pavimento da pista, incrementando a respetiva classificação de capacidade de carga. 3 – Análise técnica e preparação dos projetos com vista à ampliação da pista para uma extensão não inferior a 2050 metros e à instalação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS – Instrument Landing System). 4 – Garantia da fiscalização e o cumprimento das obrigações do concessionário decorrentes dos contratos vigentes. 5 – Promoção da articulação e colaboração técnica e estratégica entre as entidades competentes no sector para a Região Autónoma dos Açores, designadamente a ANAC, NAV, ANA, SATA, TAP e Governo Regional. Assembleia da República, 3 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Diana Ferreira — Jorge Machado — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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