6 DE JULHO DE 2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1760/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO NA RESPOSTA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE AO

NÍVEL DOS CUIDADOS CONTINUADOS

Exposição de motivos

As políticas sociais e de saúde devem ter em conta as necessidades da população em matéria de serviços

sociais e de saúde, sendo necessário atender e compreender as projeções demográficas para Portugal. São

necessárias respostas que considerem quer o movimento populacional, quer a estrutura etária no médio e

longo prazo, bem como as profundas alterações das estruturas familiares no nosso país. De facto, em Portugal

o aumento da população idosa, dependente e sofredora de doença crónica é acompanhado pelo aumento do

despovoamento em regiões do interior e do mundo rural, a que acresce o facto de uma mudança significativa

da estrutura da família.

Em resposta, principalmente, ao progressivo envelhecimento da população, mais carenciada de cuidados

de saúde, tornou-se urgente e necessária a criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

(RNCCI). A RNCCI foi desenvolvida em parceria entre o Ministério da Saúde e o da Solidariedade, Emprego e

Segurança Social, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho. A RNCCI preconiza a

criação de unidades de internamento, unidades de ambulatório, bem como, equipas hospitalares e

domiciliárias para assegurar a prestação de cuidados continuados integrados. Esta resposta deverá colmatar

as lacunas em serviços e equipamentos, através de uma progressiva cobertura a nível nacional, das

necessidades das pessoas em situação de dependência, para tal constituíram-se diversas tipologias de

unidades de internamento: Unidades de Convalescença (UC), Unidades de Média Duração e Reabilitação

(UMDR), Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM) e Unidades de Cuidados Paliativos (UCP) estas

últimas vieram a autonomizar-se estabelecendo-se uma rede autónoma de cuidados paliativos.

O n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 100/2006 define que o objetivo geral da RNCCI consiste em prestar

cuidados continuados integrados a pessoas que se encontrem em situação de dependência

independentemente da idade.

Conforme o relatório de monitorização da RNCCI do 1.º trimestre de 2017, a capacidade instalada existente

na RNCCI no que respeita a unidades de internamento correspondem a 8062 lugares de internamento nas

UCCI, o que revela uma redução de 50 lugares face ao final do ano de 2016, distribuídas pelas cinco regiões

de saúde e pelas três tipologias. O mesmo relatório demonstra que a taxa de ocupação em todas as tipologias

de internamento da rede se encontram nos limites da sua capacidade máxima e se consultarmos o portal do

SNS na área da transparência verificamos que diariamente encontram-se cerca de 2000 utentes a aguardar

vaga para a rede.

De facto, são hoje bem evidentes, por um lado, as necessidades de continuidade dos cuidados de que a

população precisa, por outro a resposta manifestamente insuficiente, a que não é alheia uma política de não

investimento principalmente no que respeita à criação de novas unidades, principalmente nas tipologias de

internamento mais solicitadas e com longas demoras na obtenção de vaga, e equipas de cuidados

continuados integrados (ECCI) ajustadas às necessidades da população e devidamente dotadas de recursos

humanos e materiais. É igualmente notória a desigualdade na distribuição das Unidades da RNCCI, havendo

regiões onde a RNCCI é pouco mais do que residual face ao número de habitantes com mais de 65 anos de

idade, como é o caso da região de Saúde de lisboa e Vale do Tejo, a sua instalação deverá seguir um plano

que respeite as características demográficas e necessidades da população.

Um dos principais problemas da RNCCI é o de em si mesmo não funcionar como rede, seja pela não

existência de articulação necessária entre os vários níveis de cuidados de saúde e entre as diversas tipologias

de cuidados continuados, seja nas carências de unidades e de camas ou ainda na sobrecarga de outras

unidades impedindo o funcionamento em cadeia ou rede. É necessária uma efetiva Rede de Cuidados

Continuados, em que as diversas tipologias estejam interligadas e funcionem em complementaridade. Revela

ainda o relatório de monitorização da RNCCI do 1.º trimestre de 2017 que a resposta de internamento da

RNCCI tem, essencialmente, por base o estabelecimento de acordos com Instituições Particulares de

Solidariedade Social (IPSS), e representam 80% do total de acordos celebrados, ou seja, a contratação de

6161 camas, as quais correspondem a 76,3% da oferta. De todos os contratos celebrados com as IPSS, as